Página 1712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Setembro de 2018

Não há qualquer óbice à juntada, e a recusa não encontra guarida na previsão contida no art. 404 do CPC:

"Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:

I - concernente a negócios da própria vida da família;

II - sua apresentação puder violar dever de honra;

III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;

IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;

V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;

VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição.

Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado".

No caso em análise, a juntada de tais documentos, conforme sustenta o requerente, se constitui no "único meio possível de fornecer elementos a este Parquet laboral para que investigue o Banco Bradesco S.A sobre a adequação da sua organização do trabalho, nos termos da NR 17, em relação a eventual submissão de bancários a metas excessivas".

Entendo que o pleito é viável, pois se sustenta em previsão legal, com guarida no no art. , IV da LC 75/93 e art. 129, VI, da Constituição Federal, c/c artigos 397 e seguintes do CPC.

Registro, por outro lado, que o pleito do MPT não pretende, nem minimamente, interferir na "liberdade de governança da atividade econômica" do Banco, eis que tem fundamento no art. 170, da CF/88, que determina deva ser a atividade econômica calcada "na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa", com o objetivo maior de "assegurar a todos uma existência digna , conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade ; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente ; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte" (destaques acrescidos). Gostando os banqueiros ou não, a Constituição da República em vigor relativizou o conceito de propriedade, como bem observa José Afonso da Silva, "porque submetendo-o aos ditames da justiça social - de sorte que se pode dizer que ela só é legítima enquanto cumpra uma função dirigida à justiça social" (Silva, José Afonso da, Comentário Contextual à Constituição, 2ª edição, SP, Malheiros Editores. 2006, p. 712). Nesse caminhar, não há abusividade e muito menos ilegalidade no presente pedido de exibição de documentos, pois o MPT limita-se a cumprir seu dever constitucional na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e o faz diante das dezenas de condenações sofridas pelo réu em ações trabalhistas, pelas mais variadas razões. O tal "modelo de negócio" do réu, se necessário, certamente será protegido pelo sigilo, mas isso não pode ser impeditivo do cumprimento da Constituição da República, pois o requerido não está acima da lei. Apesar de desnecessário, observo ser irrelevante a questão trazida em defesa de que houve ampliação de objeto de inquérito civil público, diante da natureza da presente ação, que é preparatória.

Por esses fundamentos, acolho o pleito formulado na presente ação de exibição de documentos e, em razão disso, determino que o réu proceda, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, à juntada dos seguintes documentos:

"a) metas para cada agência do Banco Bradesco no Estado de SC, contendo a meta mensal estabelecida para cada um dos produtos bancários; meta mensal atingida para cada um dos produtos bancários; número e descrição da agência com apresentação mensal destes dados, no período de janeiro de 2015 a julho de 2017, bem como nos períodos posteriores;

b) metas individualizadas para cada um dos bancários submetidos as metas, contendo o nome do gerente ou código, descrição do cargo (gerente geral, pessoa física, jurídica, prime, dentre outros), meta mensal estipulada no mês, meta atingida no mês, com apresentação mensal destes dados, no período de janeiro de 2015 a julho de 2017, bem como nos períodos posteriores".

Comino ao réu a multa de R$ 100.000,00 por dia de atraso, no eventual descumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 652, d, da CLT e art. 537, do NCPC, a favor de entidades ligadas à saúde do trabalhador, a serem definidas pelo Juízo/MPT, na fase de execução. Fica vedada sua reversão ao FAT pelas notórias e persistentes dúvidas, para falar o menos, que cercam a idoneidade da administração de seus recursos.