Página 3471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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vencimentos para o subteto remuneratório com base no valor bruto percebido pelo servidor, pois este é o real valor de seus proventos, considerado para todos os fins, seja fiscal, previdenciário e outros. Ademais, o valor estabelecido como subteto (90,25% do subsídio mensal do cargo de Juiz de Direito Substituto) também é considerado no valor bruto.

(...) Pelo todo o exposto, acolho o Parecer Ministerial e encaminho meu voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA postulada, ante a ausência de violação a direito líquido e certo do Impetrante"(fls. 66/73e).

É firme a orientação no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que a disposição contida no art. 37, XI, da Constituição Federal, contém previsão relativa ao limite máximo que não poderá ser excedido pela remuneração dos servidores, não havendo óbice, entretanto, à edição de lei estadual que prescreva valor inferior aos patamares constitucionais.

Na mesma linha já decidiu o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL 1.793/91.

1. O Estado pode fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no art. 37, XI da Carta Magna, pois, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

2. Orientação assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 228.080/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.08.98. 3. Agravo regimental improvido."(STF, AgR no RE 175.216/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA DJe de 06/03/2009).

"SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TETO. ADVENTO DA LC 43/92. LEI ESTADUAL QUE FIXA TETO INFERIOR AO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. ; 37, XI; 49, VIII; 61, § 1º, II, a e 63, I da CF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

(...) 3. Entendimento deste Tribunal no sentido de que no art. 37, XI, da CF permite-se a implementação do teto fixado por lei elaborada pela União e por cada unidade federada, com respeito ao limite constitucional, porém poderá fixar valor inferior a ele, com exceção apenas das