Página 3570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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Ministro Og Fernandes

Ministro

(2285)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.671 - SP (2018/0112246-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : SUNDECK PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA - SP041728

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ISENÇÃO DE IPI. ART. 17, I, DO DECRETO-LEI 2.433/1988. REVOGAÇÃO PELOS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 7.988/1988. EFICÁCIA DO BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO ÀS GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS ATÉ 29/12/1989. ART. DA LEI Nº 8.007/1990. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.214.882/SP. DJE. 30/5/2011. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno manejado por SUNDECK PARTICIPACOES LTDA em face de decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em razão da ausência de impugnação do fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte.

A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando que não se trata da aplicação do quanto disposto na Súmula 83/STJ nem de discussão relacionada ao momento do fato gerador do IPI que, conforme decidido por este E. Tribunal, é o do desembaraço aduaneiro, mas sim da inobservância da isenção estabelecida no art. 17, I, do Decreto- lei 2.433/88, art. , da Lei 7.988/89, art. da Lei 8.007/90, e, consequentemente, ao art. 178 do Código Tributário Nacional. Assevera que a guia de importação já havia sido emitida antes da entrada em vigor da lei que extinguiu a isenção, assegurando expressamente a isenção do IPI, conforme a legislação de regência supracitada.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento perante a Turma.

Sem impugnação.

É o relatório. Passo a decidir.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Com efeito, da análise das razões do agravo de fls. 412-426 e-STJ, verifica-se que a agravante citou precedente do STJ corroborando sua argumentação contrário ao acórdão recorrido