Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2018

Diário Oficial da União
há 8 meses

Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 4.759 - SEI, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, o uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea c, da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto nos artigos 90, inciso I, e 94 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 53900.027759/2016-28, invocando as razões presentes na Nota Técnica n.º 12.008/2018/SEI-MCTIC,

chancelada pelo Parecer Jurídico nº 767/2018/CONJURMCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCTIC, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda., nos termos do Decreto n.º 90.599, de 30 de novembro de 1984, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 1984, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sobral, estado do Ceará, serviço esse posteriormente adaptado para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no mesmo município e estado, conforme os termos do Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2013, para a Televisão Verdes Mares Ltda., entidade privada inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 07.199.664/0001-70.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos, respectivamente:




. NOMES 

COTAS 

VALOR - R$ 

. Espólio de Yolanda Vidal Queiroz 

37.246 

103.527.491,76 

. EP Queiroz - Participações e
Empreendimentos Ltda 

2.164 

6.014.967,84 

. Espólio de Airton José Vidal
Queiroz 

3.800 

10.562.328,00 

. RQJ Participações Ltda 

2.164 

6.014.967,84 

. Renata Queiroz Jereissati 

3.800 

10.562.328,00 

. LQR Participações Ltda 

2.164 

6.014.967,84 

. Lenise Queiroz Rocha 

3.800 

10.562.328,00 

. RVP Participações Ltda 

2.164 

6.014.967,84 

. Paula Queiroz Frota 

3.800 

10.562.328,00 

. Igor Queiroz Barroso 

5.964 

16.577.295,84 

. Manoela Valença Queiroz Bacelar
Paiva 

1.987 

5.522.985,72 

. Marília Queiroz Machado 

1.987 

5.522.985,72 

. Otávio Valença Queiroz 

1.987 

5.522.985,72 

. OMM Participações Ltda 


8.338,68 

. TOTAL 

73.030 

202.991.266,80 




. NOME 

CARGO 

. Edson Queiroz Neto 

Administrador 

. Abelardo Gadelha Rocha
Neto 

Administrador 

. Igor Queiroz Barroso 

Administrador 

Art. 3º Enquanto não estiver concluído o processo de renovação de outorga de que trata o Decreto nº 90.599, de 30 de novembro de 1984, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 03 de dezembro de 1984, a execução do serviço será mantida em caráter precário.

Art. 4º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 5º A transferência a que se refere o artigo 1º deverá ser comunicada ao Congresso Nacional, por meio de Mensagem do Presidente da República, nos termos do disposto no § 5º do art. 222 da Constituição.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

RETIFICAÇÃO

Na portaria que declara a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PADRE HERMENEGILDO BORTOLATTO para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Rio das Antas/SC, publicada no DOU nº 86, 7-5-2018, Seção 1, pág. 14, na identificação, onde se lê: "PORTARIA Nº 13.758/SEI, DE 2 DE MAIO DE 2018", leia-se: "PORTARIA Nº 1.375/SEI, DE 2 DE MAIO DE 2018".

(p/Coejo)

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

ACÓRDÃOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Nº 530 - Processo nº 53500.014685/2018-34

Recorrente/Interessado: 3M DO BRASIL LTDA. CNPJ/MF nº 45.985.371/0001-08

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 169/2018/SEI/LM (SEI nº 2971690), integrante deste acórdão, autorizar cautelarmente a certificação, homologação e operação de equipamentos de localização de cabos, observadas as restrições técnicas expressas no Ato nº 14.448/2017, até a revisão do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

Nº 531 - Processo nº 53569.000880/2008-11

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 193/2018/SEI/AD (SEI nº 3020950), com as alterações propostas pelo Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior por meio do Voto nº 12/2018/SEI/OR (SEI nº 3130933), ambos integrantes deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; b) receber o requerimento protocolizado em 8 de fevereiro de 2017 e declarar prejudicada sua análise; c) receber a manifestação apresentada em 18 de abril de 2018 e indeferir os pedidos dela constantes; e, d) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) que apure o efetivo cumprimento da obrigação de fazer contida no despacho recorrido.

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 532, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Processo nº 53545.000264/2007-57

Recorrente/Interessado: ASCOBEM - ASSOCIAÇÃO EM PROL DA COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE BOA ESPERANÇA DO

NORTE-MT. CNPJ/MF nº 07.838.777/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 201/2018/SEI/LM (SEI nº 3241892), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,

MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL

E TOCANTINS

ATO Nº 7.008, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(ao) FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA, CNPJ nº 01.731.298/0001-72, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas na localidade de Itapuranga-GO.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

ATO Nº 7.050, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(ao) ALEXANDRE JACQUES BOTTAN, CPF nº 384.765.761-53, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

ATO Nº 7.051, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(ao) AGROPECUARIA MOROCO LTDA, CNPJ nº 04.114.262/0002-19, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

ATO Nº 7064, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Processo nº 53542.004906/2018-70. Expede autorização a ERIVALDO MAGNAGO JUNIOR, CPF nº 054.678.976-59, para explorar o Serviço Limitado Privado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

ATO Nº 7.083, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(a) GENOR ANTONIO PIAIA, CPF nº 031.869.389-53, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

ATO Nº 7.089, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(ao) LANGUIRU REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 53.837.837/0003-18, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

ATO Nº 7.106, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(ao) SIDNEY LUIZ DE MATIAS HASS, CPF nº 318.643.681-87, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

ATO Nº 7.149, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(ao) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03.535.606/0001-10, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

ATO Nº 7.174, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(ao) RADIO DIFUSORA DE CACERES LTDA, CNPJ nº 03.509.775/0001-85, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas na localidade de Cáceres-MT.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO

DE MATO GROSSO DO SUL

ATO Nº 6.953, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Processo nº 53548.001098/2018-39. Expede autorização à JOSE SEBASTIAO FERNANDES FONTES, CNPJ nº 30582423104, para explorar o Serviço Limitado Privado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

ATO Nº 7.037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Expede autorização a GABRIEL MONTEIRO VERON, CPF nº 00215297105 para exploração do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS

DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA

ATO Nº 7.158, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Processo nº 53800.000285/1997-81. Outorga autorização para uso de radiofrequências à COLUMBIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 02.050.778/0001-30, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

ANTONIO LUIZ ALENCAR PANTOJA

Gerente

Subsituto