Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses

b) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a integridade do certame;

III - ao candidato com deficiência física:

a) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;

b) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das respostas; e

c) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DO

CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 528, de 24 de setembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018.

Nº 529, de 24 de setembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018.

Nº 530, de 24 de setembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.717, de 24 de setembro de 2018.

Nº 531, de 24 de setembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO

E REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO

FEDERAL E ENTORNO

COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL

RESOLUÇÃO Nº 122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR , considerando o contido no Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 10 c/c art. 12, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/N. 338, de 09 de março de 2018, presidido pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA, NO DISTRITRO FEDERAL E ENTORNO - SR (28) DFE, este, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 598/2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 98 c/c art. 115, do Regimento Interno dessa Autarquia;

Considerando a reunião do CDR, havida na data de 10 de setembro de 2018

Considerando o contido no processo Processo nº 54700.000148/2016-51, Interessado: José Maria da Silva, Assunto: Cancelamento da Publicação das Cláusulas Resolutivas.

Art. 1º Decide cancelar a Resolução /INCRA/SR28/Nº 116 (1619032) publicada no Diário Oficial da União-DOU, após a publicação do cancelamento no Diário Oficial DA União - DOU, encaminhar ao cartório Ofício comunicando a revogação das cláusulas resolutivas do Título Definitivo nº DF 000100000388.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

IGOR SOARES LELIS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EM SANTA CATARINA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria/INCRA/SR (10) Nº 58, de 17 de outubro de 1995, publicada em 18 de outubro de 1995 e que criou o Projeto de Assentamento Campinas, código Sipra SC0066000, localizado no município de Rio Negrinho (SC), onde se lê 113,4726 ha (cento e treze hectares e quatro mil e setecentos e vinte e seis ares), leia-se 113,3111 ha (cento e treze hectares e três mil e cento e onze ares).

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa nº 14, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o envio de certificados digitais.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do art. 1º da Instrução Normativa Nº 14, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 3º Os certificados, por sua vez, deverão ser identificados e encaminhados individualmente, em formato PEM, codificado em base 64, como no exemplo constante do anexo 3, acompanhados de um arquivo onde constem para cada certificado emitido a correspondência entre o hash SHA1 da chave pública do certificado e o código de acesso do respectivo documento fiscal eletrônico, tal como Nota Fiscal Eletrônica ou Cupom Fiscal Eletrônico, seguindo formato definido no anexo 8, em arquivo identificado com o nome Anexo8.csv.

§ 4º Os arquivos biométricos da face e das impressões digitais deverão ter os formatos e os nomes com o CPF do requerente e a indicação do dedo, se for o caso, conforme consta no DOC-ICP-05.02 , no DOC-ICP-05.03 e no anexo 4 desta Instrução Normativa.

§ 5º As informações, os certificados e os arquivos biométricos deverão ser encaminhados ao ITI em arquivos compactados (.zip) por meio do carregamento do arquivo (upload) dentro das respectivas pastas na área de transferência de arquivos da AC (FTP).

§ 6º O nome do arquivo compactado, a estrutura de pastas e o procedimento de envio devem seguir as orientações dispostas no ADE-ICP-05.C.

.............................................................................................." (NR)

Art. 2º Certificados emitidos em Instalações Técnicas localizadas no exterior ou para consumo interno das Instituições não precisam informar o respectivo documento fiscal eletrônico, mas devem constar no arquivo do anexo 8.

§ 1º Para um certificado emitido no exterior, o valor do Código de Acesso do documento fiscal eletrônico relacionado ao hash da chave pública do certificado, no anexo 8, deve conter a informação do país em que o certificado foi emitido, tal como "emitido em Portugal" ou "emitido na Itália".

§ 2º São considerados de consumo interno certificados emitidos para uso próprio das Autoridades de Registro. Nesse caso, no anexo 8, o valor do Código de Acesso do documento fiscal eletrônico relacionado ao hash da chave pública do certificado deve conter a informação "consumo interno".

Art. 3º As Autoridades Certificadoras têm o prazo de até 1º de janeiro de 2019 para se adequarem às mudanças previstas nesta Instrução Normativa, sujeitando-se às sanções previstas nos normativos da ICP-Brasil no caso de descumprimento.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Amplia a obrigação de uso de

georreferenciamento para todas as estações de trabalho das autoridades de registro.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º A alínea l do item 4.1.2 do DOC-ICP-03.01, versão 2.2, passa a vigorar com a seguinte redação:

"l) utilização de aplicativo de georreferenciamento que permite rastrear o computador, sendo que a localização do equipamento deve ficar disponível no sistema de AR;" (NR)

Art. 2º Incluir o item 4.1.7 no DOC-ICP-03.01, versão 2.2, com a seguinte redação:

"4.1.7 As Instalações Técnicas e Instalações Técnicas Secundárias pertencentes a AR integrante da estrutura da Administração Pública Direta que emitem certificados exclusivamente para servidores ou empregados públicos e militares ficam desobrigadas de realizar a

adequação dos dispositivos para utilização de aplicativo de georreferenciamento previstos nos itens 4.1.2 e 4.2.1." (NR)

Art. 3º Fica aprovada a versão 2.3 do documento DOC-ICP-03.01 - CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA AS AR DA ICP-BRASIL.

§ 1º As demais cláusulas do referido documento, na versão imediatamente anterior, em sua ordem originária, integram a presente versão e mantêm-se válidas.

§ 2º O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no sítio http://www.iti.gov.br.

Art. 4º As ACs e ARs já credenciadas ou em credenciamento têm o prazo de até 1º de janeiro de 2019 para se adequarem às mudanças previstas nesta Instrução Normativa, sujeitando-se às sanções previstas nos normativos da ICP-Brasil no caso de descumprimento.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA EXECUTIVA

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) , no uso das atribuições que lhe confere o artigoº,parágrafo 100, inciso XII, do Decreto4.7322, de 10 de junho de 2003, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de Plano de Trabalho do Grupo Técnico de Serviços para 2019 e 2020.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para o envio de comentários e sugestões à proposta.

Art. 2º A proposta de Plano de Trabalho estará disponível na íntegra no sítio eletrônico da Câmara de Comércio Exterior em http://camex.gov.br/consultas-publicas.

Art. 3º As sugestões deverão ser enviadas por meio de formulário disponível no site para o endereço eletrônico consultapublica@camex.gov.br

Art. 4º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Secretaria Executiva da CAMEX promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no endereço eletrônico da CAMEX.

MARCELA SANTOS DE CARVALHO

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 48,

DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece critérios e procedimentos para o exercício da pesca no Complexo Lagunar de Maricá/RJ.

O MINISTRO DE ESTADO-CHEFE DA SECRETARIAGERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, e

MINISTRO DO MEIO AMBIENTE , no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista disposto no art. 12, caput, inciso VIII, e § 2º, inciso I da Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017, no art. da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009 e na Portaria Interministerial nº 5, de 1º de setembro de 2015, do Ministério da Pesca e da Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e de acordo com o que consta do Processo n 52819.100041/2018-11, da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Processo nº 02000.004823/2018-77, do Ministério do Meio Ambiente, resolvem:

Art. 1º A pesca no Complexo Lagunar de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, obedecerá os critérios e os procedimentos estabelecidos nesta portaria.

Parágrafo único. Considera-se Complexo Lagunar de Maricá, Brava, da Barra, Guarapina e Padre.

Art. 2º Fica proibida a pesca na área da Lagoa Brava e sob e sobre as pontes do Complexo Lagunar de Maricá.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, fica permitida a pesca no Complexo Lagunar de Maricá, nas lagoas de Maricá, da Barra, Guarapina e Padre, com o uso de linha ou, com rede de emalhe ou de espera ou com tarrafa, observada as seguintes condições:

I - com rede de emalhe ou de espera:

a) O comprimento máximo da rede de emalhe ou de espera será de mil metros esticada e altura máxima de três metros e cinquenta centímetros;