Página 49 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2018

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não conferiu à empresa TRR o direito de livre comercialização de combustíveis, como se fosse distribuidora. Apenas reconheceu o seu direito de adquirir produtos de distribuidoras localizadas em outras unidades da Federação 4. Para exercer atividade típica de distribuidor de combustíveis, cumpre ao interessado preencher os requisitos previstos na Portaria nº 202/1999 da ANP, que prevê exigências mais rigorosas do que aquelas aplicáveis à simples venda direta ao consumidor final (atividade realizada pelas TRR’s), porquanto se trata de atividade empresarial que, no atacado, abastece vários Postos Revendedores, abrangendo, em última instância, uma gama maior de consumidores. 5. A Apelada, tratando-se de Posto Revendedor de combustível, não poderia ter adquirido seu produto diretamente de um Transportador-RevendedorRetalhista (TRR), incidindo na transgressão objeto do Auto de Infração. 6. Apelação conhecida e provida”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos , II, III, IX, da Lei n.º 9.478/97 (fls. 510/519).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 547/554).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os disposit ivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vic e-Presidente