Página 2574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF ALIMENTACAO. PAGAMENTO EM PECUNIA. INCIDENCIA. A parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílioalimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, sujeita-se a incidência na fonte do imposto sobre a renda da pessoa física, cabendo ao empregador efetuar a retenção e o recolhimento, na forma da legislação.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei no 7.713, de 1988, arts. 3o, §§ 4o e 6o; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, incisos IV e V, 43, incisos I e X, 620, 624 e 717.

(...)

12. Cabe inicialmente delimitar o objeto da consulta. Na parte relativa a incidência do imposto sobre a renda, a análise das questões propostas atem-se as normas aplicáveis a consulente enquanto fonte pagadora, na condição de entidade representativa dos comerciantes varejistas. Vale dizer, sob a ótica da obrigação tributária do empregador, sujeito passivo na modalidade responsável, incumbido da retenção e recolhimento do tributo por ocasião do pagamento ou creditamento da parcela devida.

13. Já com relação a contribuição previdenciária, a consulta abrange tanto a contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, quanto a contribuição devida pelo segurado trabalhador, cuja arrecadação e recolhimento cabem ao empregador.

14. Além disso, cuida-se de matérias conexas, cujo tratamento tributário das duas exações decorre da mesma situação fática, qual seja a celebração de convenção coletiva de trabalho, pela qual as partes envolvidas pactuaram os termos para pagamento em pecúnia, aos trabalhadores, de um valor especifico a título de auxilio-alimentação nos dias de feriado trabalhados.

15. Pois bem. A convenção coletiva de trabalho, prevista a partir do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), veiculada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tem o proposito de tratar de relações trabalhistas entre as categorias envolvidas. De sorte que e ilegítimo as cláusulas disporem sobre efeitos tributários das situações que disciplinam, visto que esse papel está reservado com exclusividade as normas de caráter tributário.

16. De fato, a Constituição da Republica Federativa do Brasil prevê a exclusividade da legislação tributária, tanto para a instituição, como para a dispensa de tributos e contribuições, por meio de normas especificas, em razão do princípio da estrita legalidade.

Transcreve-se, parcialmente, o art. 150 da Carta Política de 1988:

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18. Nesse sentido, o art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ao regulamentar a legalidade tributária, prevê que as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do credito tributário constituem matéria privativa da lei.

(...)

20. Vale dizer, então, que a exclusão da base de cálculo de um imposto ou contribuição dá-se apenas nas hipóteses legalmente previstas na legislação tributária, de maneira que a convenção coletiva, ao irradiar seus efeitos para o campo das relações trabalhistas, não afasta as normas da seara tributária, nem sobrepõe-se a elas.

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Da Contribuição Previdenciária

24. A respeito da contribuição previdenciária, os arts. 20, 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõem:

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25. Nota-se que a legislação previdenciária estabelece base de cálculo da contribuição patronal e do segurado ampla, composta por parcelas destinadas a retribuir o trabalho. 26. Por sua vez, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, relaciona as parcelas não incluídas no salário-de-contribuição e, portanto, não alcançadas pela incidência da tributação.

27. O art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições previdenciárias, consolida tais parcelas que não integram a base de cálculo para fins de incidência desssa contribuições, com fundamento no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Eis os incisos do art. 58 de interesse a consulta:

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28. Como se vê, a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária não alcança a parcela destinada ao custeio da alimentação paga em pecúnia, mas tão somente a que for paga in natura, isto e, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos trabalhadores, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 29. Ao revés, quando a parcela a título de auxílio-alimentação for paga em espécie, como ora se cuida, a retribuição assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

(...)