Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Setembro de 2018

Bem se vê dos autos que a matéria controvertida, que gira em torno dos artigos 17, da Constituição Federal, e 50, da RTSE nº 23.464/2015, foi objeto de amplo debate e decisão por esse Tribunal, de forma que se encontra devidamente atendido, a nosso sentir, o requisito do prequestionamento, situação que afasta a incidência da Súmula 72 do TSE, segundo a qual “Éinadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração”.

O cerne da questão cinge-se àsuposta afronta ao dispositivo da Constituição Federal e da resolução regente da matéria, in verbis:

Artigo 17, inciso IV da Constituição Federal:

Art. 17. Élivre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

(…)

IV- funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Artigo 50, da RTSE nº 23.464/2015:

Art. 50. O órgão nacional do partido político não deve sofrer a suspensão das quotas do Fundo Partidário nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

Na hipótese em foco, a questão do reconhecimento ou não de que a sanção não seria aplicada em sede de prestação de contas do exercício financeiro de 2014 - eis que só seria imposta a partir do exercício financeiro de 2015, data a partir da resolução estaria em vigor, bem como a probabilidade de a análise da prestação de contas apresentada pelo Diretório Nacional só ocorreria após o dia 07/abril/2018 –data limite para ingresso de filiados ao partido e para admissão de novos membros provenientes da “janela partidária”, prescinde de revolvimento do conjunto fático probatório, reclamando apenas a revaloração jurídica da moldura fática assentada, restando excluída a incidência do enunciado nº 07 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, o seguinte precedente do TSE, que bem distingue reexame de provas de revaloração jurídica do seu conteúdo:

(...) O provimento do presente recurso especial não demanda o revolvimento de fatos e provas, mas apenas sua correta revaloração jurídica, visto que as premissas fáticas encontram-se delineadas no acórdão regional. Precedentes. (AgR-AI –Agravo regimental em agravo de instrumento nº 7.286 –Barra de Santana/PB, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE 14/03/2013).

Diante de todo o exposto, vislumbrando a possibilidade de reapreciação do pleito sob exame e preenchidos os pressupostos específicos que autorizam o trânsito do recurso especial pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral, admito o presente recurso.

Remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 17 de setembro de 2018.

Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

Presidente do TRE-PB

Processo 0600065-90.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600065-90.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATORA: MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA

REQUERENTE: PC DO B DIRETORIO REGIONAL DA PARAIBA, MARCOS JOSE DOS SANTOS, SIMAO DE ALMEIDA NETO, GREGORIA BENARIO LINS E SILVA