Página 1735 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

se as testemunhas arroladas em defesa prévia, fl. 45. Intimem-se as testemunhas de defesa. No mais, aguarde-se a audiência designada à fl. 42. Cumpra-se. Ciência. - ADV: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP)

Processo 0012650-15.2015.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - W.L.F.N. - Diante do integral cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade concedida a (o)(s) adolescente (s) W. L. F. da N. em sede de remissão suspensiva, conforme teor de fl. 145, JULGO EXTINTO o presente feito. Se o caso, declaro perdidos os valores apreendidos, que deverão ser destinados na forma prevista no artigo 63 da Lei nº 11.343/06, bem como determino que se comunique à autoridade respectiva que não há mais interesse na manutenção do (s) entorpecente (s) - ficando autorizada a incineração -, da (s) arma (s), do (s) veículo (s) e/ou do (s) objeto (s) - podendo ser destruído (s) ou dada a ele (s) a sua destinação legal -, apreendido (s) por ocasião do boletim de ocorrência nº 4299/2015, observando-se as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINA MEYER RIBEIRO DE MATTOS (OAB 291934/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0016414-72.2016.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - K.A.L. - O artigo 111, inciso VI, ECA, faculta ao adolescente a possibilidade de requerer ou não a presença dos pais ou responsáveis em qualquer ato do procedimento.Tratando-se, pois, de faculdade, caso o jovem deixe de exercita-lo, não haverá cerceamento de defesa.Diversa, entretanto, é a hipótese concreta, em que o adolescente manifestou a vontade de que sua mãe esteja presente na audiência, e comprovou a impossibilidade dela comparecer na data agendada.Pelo exposto, e para que não seja violada uma das garantias do adolescente no procedimento verificatório de ato infracional, acolho o pedido nas fls. 77/79 e redesigno a audiência em continuação para o dia 08 de outubro de 2018 às 15:30 horas.Intimem-se o adolescente e os seus responsáveis.Intime-se a vitima.Requisitem-se as testemunhas.Cumpra-se.Ciência as partes. - ADV: GABRIELA FONSECA DE LIMA (OAB 252422/SP), LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP)

Processo 0019626-67.2017.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - A.R.Z.P. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Em cumprimento ao v. acórdão, proferido pela Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o encaminhamento do adolescente Adrian e o retorno dos autos, ao Setor de Justiça Restaurativa existente neste fórum, pelo período de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam realizados os procedimentos restaurativos cabíveis e necessários, para melhor solucionar o conflito existente no caso em tela. Sem prejuízo, por se encontrar o procedimento em estágio avançado, tendo já sido encerrada a instrução processual e apresentados os memoriais pelas partes, a sua suspensão, durante o período em que ocorrer as intervenções restaurativas, é a medida que se impõe, a fim de que não haja decisões conflitantes e de que o procedimento restaurativo seja inócuo. Sendo assim, determino a suspensão deste procedimento, pelo período em que o círculo restaurativo estiver sendo desenvolvido, isto é, pelo prazo de 30 dias. Encerrado o referido prazo, retornem os autos a este juízo para ulteriores deliberações. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), MARCEL TOMISHIGUE MORI (OAB 311310/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO CESAR MULLER VALENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0128/2018

Processo 0011321-31.2016.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - G.M.F. - Vistos. Tendo em vista o tempo transcorrido desde a suposta prática do ato infracional imputado ao (à) adolescente supra, bem como o fato de que ele (a) já completou a maioridade penal e, nesta quadra a aplicação de qualquer medida socioeducativa tornaria-se absolutamente inócua, sem qualquer cunho pedagógico, concedo ao (à) adolescente G.M. F. a REMISSÃO JUDICIAL, como forma de exclusão do processo, que assim fica julgado extinto sem o exame do mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, ao arquivo, permitindo, assim, que a estrutura do Judiciário tenha melhores condições de direcionar seus esforços a casos mais graves e urgentes de adolescentes em conflito com a lei que, diversamente do presente, demandam judicialização. P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO TOMAZ GONÇALVES (OAB 350249/SP)

Processo 0013889-49.2018.8.26.0015 - Carta Precatória Infracional - Oitiva (nº 0001063-89.2017.8.26.0220 - 3ª Vara da Comara de Guaratinguetá- SP) - J.P. - G.F.M.M. - Vistos. Designo audiência para oitiva da testemunha Rafael Santos Ribeiro para o dia 11/10/2018 às 14:55h. Requisite-se a testemunha policial. - ADV: AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (OAB 112268/SP), ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB 200398/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0083/2018

Processo 0013566-44.2018.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - V.X.S.A. e outro - Não é o caso de revogação da internação provisória. Considerando a gravidade do ato infracional, vislumbro necessária a custódia cautelar do menor para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (arts. 108, 122 e 174 do ECA). Continuam presentes, outrossim, os pressupostos que determinaram a decretação da medida, pelo que mantenho a internação provisória do adolescente. Aguarde-se a audiência já designada. - ADV: ROBERTO NERY DA SILVA (OAB 347223/SP), JOSÉ CÉLIO DE JESUS LISBOA (OAB 370492/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO CESAR MULLER VALENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2018

Processo 0013684-20.2018.8.26.0015 - Carta Precatória Infracional - Oitiva (nº 1500048-96.2017.8.26.0030 - Vara Única da Comarca de Apiaí - SP.) - J.P. - F.F.S. e outro - 1. Designo audiência de oitiva da testemunha Jeferson Matos da Silva para o dia 09 de outubro de 2018, às 14:10 horas. 2. Intimem-se, requisitem-se e comunique-se o Juízo deprecante. 3. Serve, o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício. São Paulo, 24 de setembro de 2018. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA