Página 644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

362086/SP)

Execuções Criminais

MM. Juiz JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO JUIZ DE DIREITO

EP. Nº 895.462 - E.P DE DIEGO DE OLIVEIRA PRETO Desp. De fls. 15 DO APENSO DE REGIME ABERTO Vistos. Indefiro o pedido de progressão de regime, pelo não preenchimento do requisito objetivo. Com efeito, o sentenciado foi progredido ao regime semiaberto em 25/05/2017, de modo que pelo cálculo de fls. 07, percebe-se que a progressão pretendida ao regime aberto, respeitado novo lapso de 3/5 em razão do crime hediondo, só poderá ser deferida em 09/01/2019. Intime-se. - Drª. ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ - OAB/SP nº 414.151.

EP. Nº 904.925 - E.P DE JEFERSON TOSINI DA SILVA - DO APENSO DE PROGRESSÃO DE REGIME Diga a Defesa (Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à concessão de Regime Aberto ausência de requisito objetivo). - Dr. BENEDITO DOMINGOS FRANCISCO - OAB/SP nº 137.336.

EP. Nº 1.035.848 - E.P DE RAFAEL ROCHA ALCANTARA DA SILVA Desp. De fl.79 DO APENSO DE ROTEIRO DE PENAS Vistos. Torno sem efeito a Sentença proferida às fls. 17. Anote-se. Diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade da execução nº 01, julgo extinta a pena imposta ao sentenciado RAFAEL ROCHA ALCANTARA DA SILVA nos autos do processo nº 0015431-11.2007.8.26.0073 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP, com fundamento no artigo 202 da LEP. No mais, considerando o permissivo constante do artigo 482, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o fato de a Fazenda do Estado não ajuizar ações que não ultrapassam 600 UFESPs (para 2018, R$ 15.420,00), nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual 14.272/2010, julgo igualmente extinta a pena de multa aplicada ao sentenciado. Anote-se no SIVEC. P.R.I.C., arquivando-se os autos. Dr. GETÚLIO VALDIR LETT - OAB/SP nº 74.436.

EP. Nº 603.070 - E.P DE ADESALDO RODRIGO SANTOS CAETANO Desp. De fl.08 DO APENSO DE COMUTACAO DE PENAS DECRETO 9.246/17 Vistos. Tendo em vista que o pedido de comutação de pena formulado pela Defensoria Pública, não foi instruído com os documentos necessários, intime-se a defesa do sentenciado para apresentar BI e ACC. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para exame do pedido. Intime-se. Dr. ALEX MEGLORINI MINELI -OAB/SP nº 238.908. Dr. FERNANDO BEZERRA DO NASCIMENTO - OAB/SP nº 384.146.

EP. Nº 891.953 - E.P DE DYEGO FERREIRA VILELA Desp. De fls. 25 DO APENSO DE REGIME ABERTO Vistos. Trata-se de requerimento do sentenciado que tem por objeto a indicação de Perito particular para a realização de exame criminológico. Sustenta que eventual demora na realização da perícia oficial pelo Estado daria causa a tal medida. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à solicitação. O pedido deve ser indeferido. Com efeito, conforme as disposições dos artigos 251, 276 e 280 do CPP, ao interessado é proibida a intervenção na nomeação do Perito, uma vez tais auxiliares estão sujeitos à disciplina judiciária, inclusive, aos casos de suspeição dos Juízes. Por outro lado, de ser observado que o CPP de Porto Feliz, embora carente momentaneamente de Psicólogo, recebe a visita de profissional com tal habilitação, regularmente, e os exames criminológicos continuam a ser, paulatinamente, elaborados. Ante o exposto, nego o pedido do sentenciado. Int. Drª. NEIDE MARIA VIEIRA BORGO OAB/SP nº 134.655.

EP. Nº 473.387 - E.P DE VALDECI FRANCISCO DA SILVA Desp. De fl.16 DO APENSO DE REMIÇÃO DE PENAS Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho formulado em favor do sentenciado. O pedido encontra-se em termos de deferimento. A documentação juntada aos autos demonstra que o apenado trabalhou no período mencionado e possui bom comportamento. Assim, defiro o pedido e julgo remidos 18 dias da pena do sentenciado, por estarem presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 126, § 1º, ll, da LEP. Elabore-se novo cálculo da pena oportunamente. Intime-se. Drª. MARIA INÊS CARDOSO DA SILVA- OAB/SP nº 96.042.

EP. Nº 1.007.098 - E.P DE ADAUTO MARTINS CARRIEL Desp. De fl. 38 DO APENSO DE ROTEIRO DE PENAS Vistos. Analisando o cálculo elaborado às fls. 24/24 vº verifico que foram interrompidos os períodos em que o sentenciado deixou de comparecer em cartório para justificar suas atividades após a concessão do regime aberto. Além do mais, esta sendo utilizada a data da sua prisão em flagrante pela 2ª execução (15/11/2017) para abatimento na pena que está em cumprimento. Assim, indefiro o pedido de extinção da pena formulado pelo sentenciado, eis que o seu término está previsto para o dia 17/10/2019. No mais, homologo o cálculo de pena, sem prejuízo de futuras retificações. Prossiga-se na fiscalização. Intime-se. Dr. MAURICIO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI - OAB/SP nº 241.061.

EP. Nº 1.007.098 - E.P DE ADAUTO MARTINS CARRIEL Desp. De fl. 18 DO APENSO DE REGIME ABERTO Vistos. Por ora, ante a notícia de que o penitente praticou ato que pode ser enquadrado, em tese, como falta disciplinar (fls.10), determino que se aguarde a vinda da respectiva sindicância, afim de se apurar a conduta do sentenciado. Portanto, resta prejudicado o exame do pedido de progressão ao regime aberto neste momento. Oficie-se ao CPP de Porto Feliz, via e-mail, solicitando informações a respeito a conclusão do procedimento. Com a resposta, ao MP e, por último à conclusão. Intime-se. Dr. MAURICIO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI - OAB/SP nº 241.061.

EP. Nº 1.007.098 - E.P DE ADAUTO MARTINS CARRIEL Desp. De fl. 15 DO APENSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL Vistos. Por ora, ante a notícia de que o penitente praticou ato que pode ser enquadrado, em tese, como falta disciplinar (fls.12), determino que se aguarde a vinda da respectiva sindicância, a fim de se apurar a conduta do sentenciado. Portanto, resta prejudicado o exame do pedido de livramento condicional neste momento. Oficie-se ao CPP de Porto Feliz, via e-mail, solicitando informações a respeito da conclusão do procedimento. Com a resposta, ao MP e, por último à conclusão. Intime-se. Dr. MAURICIO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI - OAB/SP nº 241.061.

EP. Nº 867.609 - E.P DE RAFAEL VIEIRA JORGE DO APENSO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO Diga a Defesa (Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à progressão ao regime aberto falta de requisito objetivo). Drª.