Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2018

Diário Oficial da União
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Resolução Normativa do CNIG na qual foi amparado, para identificação do atendente quanto à possibilidade ou não de expedição da CTPS.

Art. 2º. Fica acrescido à Portaria nº 85 de 18 de junho de 2018, os artigos 19 e 20 com a seguinte redação:

"Art. 19. Caso os protocolos ou as carteiras de registro nacional migratório não contiverem o amparo legal especificado, poderá ser aceito certidão da Polícia Federal, expedida através do SISMIGRA, com o respectivo amparo da situação de residência do imigrante ou do fronteiriço."

"Art. 20. Identificado no documento do Imigrante um amparo legal já revogado, que previa a emissão da CTPS, deverá ser verificado a data de registro desse amparo junto a Polícia Federal, pois se cadastrado enquanto estava vigente a CTPS será emitida normalmente."

Art. 3º. Renumerar o artigo 19 da Portaria nº 85 de 18 de junho de 2018 para artigo 21.

Art. 4º. revogar o ANEXO I.

MARCOS ORLANDO MENEZES FERREIRA

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 508, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os Planos de Outorga Específicos para exploração do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes -Gilberto Freyre (SBRF), Aeroporto de Maceió/Zumbi dos Palmares (SBMO), Aeroporto Santa Maria - Aracaju (SBAR), Aeroporto Presidente Castro Pinto - João Pessoa (SBJP), Aeroporto de Juazeiro do Norte - Orlando Bezerra de Menezes (SBJU), Aeroporto Presidente João Suassuna - Campina Grande (SBKG), Aeroporto Marechal Rondon - Cuiabá (SBCY), Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (SBVT) e do Aeroporto de Macaé (SBME), e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, o art. do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no artigo 57, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no art. da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 14, incisos I e II, do Anexo da Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, e no Decreto nº 9.180, de 24 de outubro de 2017,, resolve:

Art. 1º Aprovar os Planos de Outorga Específicos (POE) para exploração, sob a modalidade de concessão, do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre (SBRF), Aeroporto de Maceió/Zumbi dos Palmares (SBMO), Aeroporto Santa Maria - Aracaju (SBAR), Aeroporto Presidente Castro Pinto - João Pessoa (SBJP), Aeroporto de Juazeiro do Norte - Orlando Bezerra de Menezes (SBJU), Aeroporto Presidente João Suassuna - Campina Grande (SBKG), Aeroporto Marechal Rondon - Cuiabá (SBCY), Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (SBVT) e do Aeroporto de Macaé (SBME), e dá outras providências.

Art. As delegações de que trata o art. desta Portaria ficarão a cargo da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), conforme atribuição disposta no inciso XXIV do artigo da Lei nº 11.182, de 2005, e no Decreto nº 9.180, de 24 de outubro de 2017, e serão formalizadas mediante contrato de concessão, observadas as disposições do Decreto nº 7.624, de 2011, e demais requisitos legais e regulamentares.

Art. 3º A exploração dos aeroportos elencados no art. 1º desta Portaria permanecerá atribuída à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) até que ocorra a assunção integral das operações pelas sociedades vencedoras dos processos licitatórios, de acordo com as fases e estágios de transição estabelecidos no (s) Edital (is) de Concessão e seus Anexos.

Art. 4º Fica mantida a atribuição à Infraero da exploração dos seguintes aeroportos:

- Aeroporto Marechal Cunha Machado (SBSL), localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão - MA;

- Aeroporto de Campo Grande (SBCG), localizado no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul-MS;

- Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella (SBTE), localizado no Município de Teresina, no Estado do Piauí-PI;

- Aeroporto de Corumbá (SBCR), localizado no Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul - MS;

- Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira (SBPV), localizado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia-RO;

- Aeroporto Internacional de Macapá/AP - Alberto Alcolumbre (SBMQ), localizado no Município de Macapá, no Estado do Amapá - AP; e

- Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro (SBRB), localizado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre - AC.

Art. Nos termos do art. da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 e no art. do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, esta Portaria substitui as disposições da Portaria nº 102-GM-5, de 23 de dezembro de 1974, da Portaria nº 136-GM5, de 30 de janeiro de 1979, e da Portaria nº 001/GM5, de 4 de janeiro de 1982, todas do extinto Ministério da Aeronáutica e revoga as disposições da Portaria nº 35, de 8 de março de 2012, da então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR.

Art. 6º Fica revogado o item 9 do art. 4º da Portaria nº 621, de 5 de outubro de 2016, deste Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil.

Art. 7º O Aeroporto Presidente João Suassuna (SBKG), localizado no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, fica excluído do art. 4º, da Portaria nº 728, de 22 de agosto de 2017, deste Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

PORTARIA Nº 511, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Prorrogação de prazo da Portaria nº 382/2018, de 15 de maio de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, bem como o disposto no inciso I, do art. , da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 00045.004876/2016-84, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 28 de setembro de 2018, o prazo para apresentação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, estabelecido no art. 2º, da Portaria nº 382/2018, de 15 de maio de 2018, deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RETIFICAÇÕES

No Art. 1º da Portaria nº 2485, de 13 de Agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de Agosto de 2018, Seção 1, página 128, onde se lê: "... Voo por Instrumentos Avião -IFRA (IS 61-002D)..." , leia-se: "...Voo por Instrumentos Helicóptero -IFRH (IS 61-002D)...".

No Art. 2º da Portaria nº 2485, de 13 de Agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de Agosto de 2018, Seção 1, página 128, onde se lê: "... Voo por Instrumentos Avião -IFRA (IS 61-002D), da ULTRA PILOT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL..." , leia-se: "...Voo por Instrumentos Helicóptero - IFRH (IS 61-002D), da ULTRA PILOT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL...".

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE

CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA Nº 2.928, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.012358/2018-58, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 1809-42/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico PCA AIRWORTHINESS ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI.

Art. O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: www2.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AMÉRICO CAMPOS FILHO

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 2.937, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XV, alínea a, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. , inciso XXII e § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.2, alínea a, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 958/GC3, de 9 de julho de 2015, e nos Ofícios nº 553/AGA/15225, de 1º de agosto de 2016, e nº 586/AGA/15834, de 11 de agosto de 2016, do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA I, e considerando o que consta do processo nº 00058.045264/2016-01, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Internacional Tancredo Neves / Confins, MG (código OACI: SBCF).

Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.

Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.

Art. 4º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 2.940, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na seção 139.503 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), Emenda nº 05, e no art. 15 da Instrução Normativa nº 107, de 21 de outubro de 2016,

Considerando a relevância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias;

Considerando o Ofício DR/0516/2018, de 12 de junho de 2018 (1944561), que peticiona Nível Equivalente de Segurança Operacional (NESO) relativo ao requisito de distância mínima entre pistas de pouso e decolagem paralelas (09L/27R e 09R/27L); e

Considerando o que consta no processo nº 00058.022290/2018-14, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SBGR) / SP, o Nível Equivalente de Segurança Operacional (NESO) aos parágrafos 154.201 (e)(2)(iv) e 154.201 (e)(3) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 154 (RBAC nº 154), Emenda 03, relativo ao requisito de distância mínima entre pistas de pouso e decolagem paralelas (09L/27R e 09R/27L), especificamente quanto à implementação de operações segregadas nas pistas do aeroporto.

§ 1º O NESO aprovado nos termos do caput fica condicionado à execução da seguinte restrição: as operações paralelas segregadas realizadas em regras de voo por instrumentos (IFR) ocorrerão somente em Condições Meteorológicas de Voo Visual (VMC).

§ 2º A aprovação nos termos do caput deste artigo deverá ser acompanhada da avaliação contínua pelo operador de aeródromo da eficácia das medidas adotadas de forma a garantir a manutenção do NESO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 2.947, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), e considerando o que consta do Processo nº 00058.520465/2017-73, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0023-26, responsável pela operação do aeroporto de Vitória / Eurico de Aguiar Salles (Código OACI: SBVT), nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), Emenda 01, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão C (IS nº 107-001C), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-2;

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; e

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 2.951, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.037413/2018-22, resolve:

Art. 1º Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as seguintes características: