Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Setembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. HIPÓTESE DA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a e d do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

"Prestação de serviços. Declaratória c.c. obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Período a partir de janeiro de 1997. Decreto Estadual nº 41.446/96. Aplicabilidade. Adoção de sistema tarifário relativo à classificação em número de economias equivalente à unidade autônoma em condomínio comercial. Inadmissibilidade. Regime aplicável tão somente aos consumidores residenciais. Inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 41.446/96.Não reconhecimento. Recurso improvido." (Doc. 10, fl. 49)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , caput e II, XXII, XXIII, 37, caput, 175, parágrafo único II e III, e 170 da Constituição Federal.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário (doc. 15, fls. 28-29).

É o relatório. DECIDO .

O recurso não merece prosperar.

Divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decretos 21.123/1983 e 41.446/1996 do Estado de São Paulo e Lei Federal 6.528/1978).

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a controvérsia relativa à interpretação de normas infraconstitucionais não dá ensejo ao destrancamento do recurso extraordinário, uma vez que eventual ofensa ao texto constitucional se daria de maneira indireta ou reflexa.

Incide, também, na espécie, a Súmula 280 do STF, de seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas sobre a Súmula 280 desta Corte:

“A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 138).

Nesse sentido:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo conhecido e não provido.” (RE 686.777-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2013).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA BASEADA NO CONSUMO TOTAL DE ÁGUA. DECRETO ESTADUAL 41.446/96. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 872.217-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/5/2015).

Por fim, observa-se a inviabilidade da interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, porquanto não há no acórdão recorrido declaração de validade de lei local em detrimento de tratado ou lei federal. Saliente-se, ademais, que a análise do apelo extremo manejado com base na alínea d do permissivo constitucional demanda a demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, o que, in casu, não ocorreu. No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. 1. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO-LEI N. 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONFLITO LEGISLATIVO FEDERATIVO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 717.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 28/3/12)

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Ademais, o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, ‘d’ exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 774.514-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1/10/2010)

Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.079 (941)

ORIGEM : EIAC - 99409253763350001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : ISMAEL RIELLI E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (117417/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE LINDÓIA

ADV.(A/S) : CRISTIANO SCACHETTI AVANCINI (203584/SP)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de embargos infringentes, confirmou o provimento da apelação dos recorridos para cassar a sentença que havia julgado procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e declarado inconstitucional lei municipal que aumentava para 11 o número de vagas para vereadores da Câmara Municipal de Águas de Lindóia para a legislatura de 2009/2012. Transcrevo a ementa do julgamento dos embargos infringentes (fls. 448):

CONTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES - Autonomia Municipal consagrada na Constituição da República Federativa, que autorizou o número de vereadores questionado -Lei Orgânica Municipal como lei de regência do Município que deve respeitar a Constituição, à qual se subordina as Resoluções da Justiça Eleitoral - EC 58/2009 que superou o tema. Embargos infringentes improvidos.

O Tribunal a quo considerou que, de acordo com a população do Município de Águas de Lindóia em 2007 (15.667 habitantes), era possível o aumento de 9 para 11 vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Asseverou que o número de vereadores estabelecido pela referida lei local estava dentro dos limites determinados pelo art. 29, IV, b, da Constituição Federal e que a Resolução-TSE 21.702/2004, que estabelecia o quantitativo de 9 vereadores para municípios com população de até 47.619 habitantes, não poderia prevalecer sobre a lei municipal. Ao final, o TJ/SP ressaltou, ainda, que a questão havia sido superada com a edição da EC 58/2009, que alterou a redação do art. 29, IV, a e b da Constituição Federal e fixou o número de 11 vereadores para os municípios com população entre 15.000 e 30.000 habitantes.

No recurso extraordinário (fls. 477/580), com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, alíneas a e c, o Ministério Público do Estado de São Paulo alega negativa de vigência ao art. 29, IV, a, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional 58/2009. Sustenta, em suma, que o STF decidiu, nos autos da ADI 4.307 que os novos quantitativos de vereadores estabelecidos pela EC 58/2009 não poderiam ser aplicados retroativamente à Eleição 2008 (legislatura 2009-2012). Desse modo, o Tribunal de origem deveria ter decidido apenas com base na redação original do art. 29 da Constituição. Aduziu que “o v. acórdão recorrido, ao aplicar a legislação com eficácia cassada, em desacordo com a orientação do intérprete maior da carta Magna, violou o dispositivo constitucional apontado” (fl. 494).

A Presidência do TJ/SP não admitiu o recurso extraordinário, asseverando que não se demonstrou adequadamente a ofensa à Constituição