Página 107 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Setembro de 2018

GOVERNO MUNICIPAL

LEI Nº. 068/2009

Súmula: Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e Adolescentes em situação de risco social e da outras providências.

O prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguapitã aprovou e eu, sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º. As crianças e adolescentes, em caso de falecimento, abandona, negligência, ameaça e violação dos seus direitos fundamentais por parte de seus pais ou responsável, em havendo destituição de guarda ou tutela, suspenção ou destituição de pátrio poder e verificada a impossibilidade de colocação sob guarda e tutela de pessoas de sua família, serão colocadas em família substituta de forma de guarda subsidiada, nos termos de presente Lei.

Art. 2º. A instituição de um programa de Guarda Subsidiada, constituir-se-á numa alternativa de atendimento a crença e adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90.

Art. 3º. O programa de guarda subsidiada, objetiva:

Oferecer um lar familiar para crianças e adolescentes violados em seus direitos;

Proporcionar ambiente sadio de convivência;

Oportunizar condições de socialização;

Oferecer atendimento médico odontológico, social e moral e/ou orientações;

Oportunizar a frequência da criança e do adolescente a escola e a profissionalização;

Integrar a comunidade ao Programa de Guarda Subsidiada.

Art. 4. A Guarda Subsidiada se constituiu na guarda de criança ou adolescente por família previamente cadastrada e capacitada, residente no município de Jaguapitã, que tenha condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto do setor de Assistência Social, do Conselho Municipal de Direitos da criança e do adolescente e Conselho tutelar.

§ 1º A aceitação de crianças e adolescentes, em guarda provisória gera a responsabilidade da família acolhedora, nos termos dos arts. 33 e 35 do Estatuto da Criança e do adolescente.

§ 2º O Setor de assistência social, numa situação articulada e integrada, providenciara o acompanhamento e a adaptação da criança ou adolescente, com vista à permanência temporária sob a guarda da família acolhedora.

Art. 5º. As famílias interessadas serão cadastradas pelo Setor de Assistência Social através da divisão de saúde e bem-estar social, recebendo após análise e orientação por equipe interdisciplinar a serviço daquele órgão, habilitação para acolher crianças ou adolescentes sob sua guarda, na forma da Lei.

Parágrafo único: A equipe interdisciplinar definirá o número de crianças e adolescentes que cada família acolherá, a partir do estudo do caso, considerando a situação da criança ou adolescente e também da família acolhedora.

Art. 6º. A escolha da família acolhedora caberá ao juiz da Infância e Juventude, cabendo ao Setor de Assistência Social o fornecimento àquela autoridade da relação de famílias habilitadas.

Parágrafo Único: A seleção das famílias interessadas levará em conta o local de moradia, espaço físico, o ambiente familiar e as condições econômico-financeiras, conforme determine o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 7º. O objetivo do amparo da criança ou adolescente sob guarda subsidiada é o de proporcionar meios capazes de readapta-los ao convívio da família e da sociedade, com possibilidade de retorna à família de origem ou adoço, conforme o caso.

Art. . A criança ou adolescente serão colocados sob guarda da família acolhedora habilitada mediante determinação judicial, em procedimento próprio a ser deflagrado e instruído na forma do previsto nos arts. 165 a 170 do estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único: A família assinará Termo de guarda da criança ou adolescente, na forma do previsto no art. 32 do estatuto da Criança e do adolescente.

Art. 9º. Caberá ao Setor de Assistência Social o acompanhamento da criança e adolescente colocados sob guarda subsidiada através de equipe técnica interdisciplinar, que também prestara a necessária orientação e amparo psicológico à família acolhedora.

Art. 10º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante e fiscalização do programa de Guarda Subsidiada, cabendo o primeiro a articulação deste com os outros programas em execução no município nas áreas de educação, saúde e ação social, de modo a permitir que as crianças e adolescentes sob guarda, bem como famílias acolhedoras que deles necessitem, sejam a eles rapidamente encaminhados, gozando de propriedade de auto atendimento, na forma do previsto no art. par. Único, letra b do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 11º. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará em desligamento da família do programa.

Art. 12º. A família habilitada a participar do programa de guarda subsidiada receberá, além do acompanhamento técnico já mencionado, meio salário mínimo por mês, por criança atendida, observado para feitos de pagamento a proporcionalidade em relação o período de efetivo acolhimento de criança ou adolescente sob sua guarda.

Art. 13º. A despesa, na forma de serviço de que trata o artigo anterior, será suportada por dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos orçamentos do Setor de Assistência Social.

Parágrafo Único: De modo a permitir a imediata implementação do Programa, excepcionalmente, no presente exercício, serão utilizados recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, na proporção e montante a serem estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente.

Art. 14º. O pagamento a que se refere o artigo 12 desta Lei, tem por objetivo a cobertura de despesas com a guarda provisória da criança ou adolescente.

Art. 15º. Para efeitos de pagamento, o Setor de Assistência Social emitirá declaração, observando-se as condições de guarda bem como o período de atendimento em cada caso.

Art. 16º. O poder executivo, por intermédio de técnicos do Setor de Assistência Social, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, elaborando projeto próprio que será levado a registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do previsto no Art. 90, incisos II e III e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único: Do projeto que regulamentará a presente Lei constarão, dentre outras disposições: requisitos mínimos e forma de cadastramento, seleção e habilitação das famílias acolhedoras; critérios para o encaminhamento e acolhimento de Crianças e Adolescente, com observância dos princípios estabelecidos pelo art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente; prazo para reavaliação da situação da criança e do adolescente, com vista a proporcionar seu