Página 46 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Setembro de 2018

Rio Grande do Sul , 27 de Setembro de 2018 • Diário Oficial d

§ 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166 da Constituição.

§ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2019 poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 3º Além do disposto nos inciso I a VII, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica que trata o caput .

Art. 60. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.

Capítulo X - Das Disposições Gerais

Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.

Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2.733/17 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso IIIdo § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais e

b) serviço da dívida.

§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com esta lei:

I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;

II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;

III - as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;

§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no inciso II do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019, ficarem sem despesas correspondentes.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.

Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

Art. 64. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 149 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO X | Nº 2401

Art. 65. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos. § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE SETEMBRO DE 2018.

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Muniicipal

Registre-se e publique-se:

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração

Publicado por:

Talita Brun

Código Identificador: FCA17128

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 2.794, DE 26 DE SETEMBRO 2018.

Autoriza a Abertura de Crédito Especial e a inclusão de ação no PPA 2018-2021 e na LDO de 2018.

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para execução dos seguintes Projetos:

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO

06.0182.0013 - 2,150 - Manutenção Convênio Brigada Militar

3330.41.00.00.00 – Contribuições R$ 12.000,00

Recurso: 0001 – Livre

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO

06.0182.0013 - 2,151 - Manutenção Convênio Polícia Civil

3330.41.00.00.00 – Contribuições R$ 6.000,00

Recurso: 0001 – Livre

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

04.0123.0110 - 2,144 - Reserva de Contingência

9999.99.99.00.00 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 18.000,00

Recurso: 0001 - Livre

Art. 3º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2018-2021 (Lei 2.733/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018 (Lei 2.747/2017) as ações abaixo discriminadas: