Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2018

Número do processo: 0805483-84.2018.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA Participação: RÉU Nome: JOSIAS ALVES FILHO PROCESSO Nº 0805483-84.2018.8.14.0000.SECRETARIA ÚNICA DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ.PROCURADORA DO ESTADO: LÉA RAMOS BENCHIMOL.EMBARGADA: DECISÃO LIMINAR ID 817196.EMBARGADO:JOSIAS ALVES FILHO.RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos porESTADO DO PARÁem face daDECISÃO LIMINAR ID 817196, de minha lavra, que determinou o sobrestamento do feito.Alega a necessidade de aclaramento quanto a necessidade de suspensão da execução, pois o Réu já requereu a execução do julgado, no valor de R$ 48.388,12(quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oitoreais e doze centavos), sendo determinada a intimação do Autor para apresentar Impugnação.Desnecessária a intimação da parte adversa porque a liminar foi deferida inaudita altera pars.É o sucinto relatório.VOTO.Conheço dos aclaratórios porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.Apesar da discussão doutrinária sobre sua natureza jurídica, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, tenho que os embargos declaratórios buscam suprir omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão, em toda a sua extensão, ou, até mesmo, para corrigir eventual erro material. Em verdade, eles têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação, sendo possível conceder-lhes efeitos infringentes somente em casos excepcionais.Neste sentido é o o magistério de Pontes de Miranda citado por Cândido Rangel Dinamarco:Neles, ?não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima?.(A reforma do Código de Processo Civil, p. 186). Não por outra razão, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta:PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS.1.Aatribuição deefeitos infringentes,em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada.2. Embargosde declaração rejeitados.(EDcl no AgRg nos EAREsp 228316/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 16/06/2016.)(Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. (...) 1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. 2.Aatribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica. [...](EDcl no AgRg no AREsp 517.135/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13/10/2015).(Grifei).No caso em tela, assiste razão ao embargante. De fato, o sobrestamento do feito se deu em razão da eventual declaração de inconstitucionalidade da lei que concedeu aos militares o benefício do adicional de interiorização. Portanto, por óbvio, a execução deve também ser suspensa até porque a declaração superveniente sobre a constitucionalidade ou não da lei.Ante o exposto, conheço e ofereço provimento aos Embargos de Declaração, a fim de suspender a execução, nos termos da fundamentação.Belém, 22 de setembro de 2018. DesembargadoraDIRACY NUNES ALVESRelatora

Número do processo: 0806922-33.2018.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA Participação: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA Participação: RÉU Nome: LEONARDO ALVES SANTOSPROCESSO N.0806922-33.2018.8.14.0000.SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.AÇÃO RESCISÓRIA.DEMANDANTE: ESTADO DO PARÁ.PROCURADOR DO ESTADO:SIMONE S F DE BASTOS.DEMANDADO:LEONARDO ALVEZ SANTOS.RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO LIMINARTrata-se de AÇÃO RESCISÓRIA interposta porESTADO DO PARÁ,visandorecindir decisão monocrática proferida pelo TJE/PA, que conheceu e julgou improcedente o seu Apelo, confirmando a sentença de primeiro grau proferida pelo Juízo de piso, autos da Ação Ordinária (Processo n.0002908592011814008), que determinou o pagamento do adicional de interiorização atual e retroativos.Narra o autor que merece rescisão o trânsito em julgado porque o direito garantido ao demandado padece de inconstitucionalidade, pois a Lei que o instituiu acabou por violar os arts. 61, § 1º, II, 'A', 'C' e 'F'; e ART. 144, § 6º C/C art. 25,caput, todos da CF/88, com claro vício de iniciativa do art. 48, V, DA CE/PA e da Lei Estadual N. 5652/91. Requer, ao final, a suspenção dos efeitos da execução que lhe