Página 1293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2018

Processo 0020034-32.2018.8.26.0562 (processo principal 1017543-06.2016.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adelson Ferreira Figueiredo - Prefeitura Municipal de Santos - Adelson Ferreira Figueiredo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP)

Processo 0020036-02.2018.8.26.0562 (processo principal 1014481-89.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adelson Ferreira Figueiredo - Prefeitura Municipal de Santos - Adelson Ferreira Figueiredo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP), ALICE RABELO ANDRADE (OAB 99190/SP)

Processo 0020104-49.2018.8.26.0562 (processo principal 1011889-72.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adelson Ferreira Figueiredo - Prefeitura Municipal de Santos - Adelson Ferreira Figueiredo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA (OAB 73504/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP)

Processo 0020107-04.2018.8.26.0562 (processo principal 1012597-25.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adelson Ferreira Figueiredo - Municipio de Santos - Adelson Ferreira Figueiredo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP)

Processo 0020109-71.2018.8.26.0562 (processo principal 1007600-96.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Adicional por Tempo de Serviço - Luci Loureiro Fortes - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intimese o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), CARLOS AUGUSTUS MAUÁ (OAB 202587/SP), RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR (OAB 279714/SP)

Processo 0020174-66.2018.8.26.0562 (processo principal 1027815-25.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Miramar - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA NARCIZO PEREIRA (OAB 70262/SP), LUIZ FRANCISCO ISERN (OAB 88377/SP)

Processo 0020177-21.2018.8.26.0562 (processo principal 1012114-92.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adelson Ferreira Figueiredo - Município de Santos - Adelson Ferreira Figueiredo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO (OAB 103906/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP)

Processo 0020184-13.2018.8.26.0562 (processo principal 1009434-03.2016.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adelson Ferreira Figueiredo - Prefeitura Municipal de Santos -Adelson Ferreira Figueiredo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP)

Processo 0020238-76.2018.8.26.0562 (processo principal 1012035-79.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Anulação de Débito Fiscal - Leopoldo Azevedo de Matos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inicia-se o cumprimento de sentença. Cumpra o executado a obrigação de fazer determinada na sentença e no v. acórdão no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa diária. - ADV: ROMERITO DA SILVA CRUZ (OAB 326546/SP), LEONARDO BATISTA DE ABREU (OAB 386677/SP), PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA (OAB 127160/SP)

Processo 0020375-58.2018.8.26.0562 (processo principal 1012030-91.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Sistema Remuneratório e Benefícios - Izaildes dos Santos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Publicos Municipais de Santos - Iprev - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTUS MAUÁ (OAB 202587/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR (OAB 279714/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP)

Processo 1003531-21.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Levi Torresi Transportes Ltda Me - à curadora especial FERNANDA CASARES DE AZEVEDO AVELAR, OAB/SP 197.712, a fim de notificá-la da disponibilidade de impressão da certidão de honorários advocatícios. - ADV: FERNANDA CASARES DE AZEVEDO AVELAR (OAB 197712/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/ SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP)

Processo 1004619-89.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Auxílio-transporte - Walkiria de Paula Santos - Prefeitura Municipal de Santos - - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. 1-Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Prefeitura Municipal de Santos. Conforme se colhe da inicial, a autora pleiteia a concessão da gratuidade no transporte coletivo municipal. No entanto, a Lei Municipal 3335/2016 delega à corré CETSantos a competência para conceder a isenção do pagamento de tarifas do transporte público municipal em decorrência de deficiência física (fl. 118), de modo que não incumbe ao Município de Santos a concessão da benesse perseguida. A corré CET é empresa pública municipal, dotada de personalidade jurídica própria e atua de forma autônoma e independente da pessoa política. Aliás, a própria autora ingressou com o pedido administrativo de concessão da gratuidade de transporte perante a corré