Página 5193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não cabendo, portanto, no caso em exame, juízo de retratação"(fl. 318e).

A recorrente sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts.: (a)4700, , e I, doCódigo Civill, ao argumento de que"o v. acórdão recorrido, data vênia, carece de fundamentação hábil a responsabilizar a recorrente, sendo, portanto, nulo de pleno direito, razão pela qual espera a reforma do v. aresto recorrido por violação expressa ao art.4700 caput caput c/c I doCCC e do termo de reconhecimento reciproco de obrigações, e franca divergência com o entendimento de órgãos internos do Tribunal"(fl. 236e);6º da Le8.98787/95, porquanto"a recorrente tem o direito de não prestar serviço se não possui contrato para a prestação do mesmo, se não aufere o bônus, sob pena de nulidade e caracterização do cerceamento de defesa, mormente quando não apreciado qualquer dos pontos suscitados no acórdão vergastado"(fl. 874e).

Alega, ainda, que"não há que se aplicar multa eis que independente do valor que vier a ser fixado, o Recorrente não poderá cumprir a obrigação imposta. A multa não cumprirá com seu efeito primário que é de dotar a ordem judicial de efetividade, não se podendo admitir a sua transformação em enriquecimento ilícito por parte do recorrido"(fl. 238e).

Afirma que,"de acordo com a Lei Federal nº. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, o termo esgotamento sanitário encontra-se assim definido no artigo , i, alínea ´b`: (...)", e que"no mesmo diploma legal, existe a previsão contida no Artigo 29 que permite a fixação de tarifa para a água e para o esgoto individualmente. Logo, uma vez existente a prestação do serviço, é devida a respectiva tarifa"(fl. 245e).

No seu entendimento, é" inteiramente legítima a cobrança pelos serviços de tratamento de esgotamento sanitário no local, valendo ressaltar, ainda que à exaustão e ao contrário do alegado, ser o serviço efetivamente prestado "(fl. 245e).

Sustenta que" não pode a recorrente proceder ao desmembramento das contas, haja vista que tanto o serviço de esgotamento sanitário como o fornecimento de água encontram-se à disposição do recorrido "(fl. 249e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 336/338e).

A pretensão merece ser acolhida, em parte.

Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca das teses contidas nos arts. 470, caput , I, do Código Civil, e da Lei 8.987/95. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor da referida tese. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Por outro lado, melhor sorte assiste à recorrente.

O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC/73,