Página 6410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.989 - MT (2016/0226782-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : L DE J

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROTETIVA. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE MENOR. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA REQUERIDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O CONVÍVIO FAMILIAR DA MENOR TEM APRESENTADO RESULTADOS SIGNIFICANTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A MENOR TEM FEITO USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE NÃO JUSTIFICA A RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL APENAS PARA AVERIGUAR O USO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por L DE J em face de acórdão do TJMT, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - INSTITUCIONALIZAÇÃO DE MENOR - EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO AUTOR - LIDE INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA -CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADOSENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

1. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevêem de maneira expressa que é dever de todos promover, com a mais absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes. 2. Destaca-se, a lei é unânime quanto à obrigatoriedade de garantir ao menor seu direito a proteção à vida e à saúde, dc modo a promover o seu desenvolvimento sadio.

3. Neste contexto, e dadas as peculiaridades do caso concreto, não se pode obstar a necessidade da realização da perícia requerida pelo ora Apelante, a fim de se garantir a efetiva proteção integral da adolescente, de modo que o julgamento antecipado da lide constitui nítido cerceamento de defesa. (fl. 416)

No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. , 19, § 1º, e , e 136, parágrafo único, da Lei 8.069/90, porquanto (I) deve ser assegurado à criança e ao