Página 6411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

adolescente o convívio familiar; (II) o Conselho Tutelar decretou a internação da menor, que deveria ser feita em situações excepcionais, mesmo não estando preenchidos os requisitos do art. 136, parágrafo único, do ECA; (III) foi cumprida a determinação de institucionalização da adolescente, no dia 22/10/2014, sendo que, a partir desta data, a menor rotineiramente frequenta a casa de passagem e, hoje, já tem quase dois anos que ela se encontra nesta rotina, em confronto com o que preconiza o § 2º do art. 19 do ECA; (III) foram feitas avaliações nas quais se constatou uma melhora progressiva da menor; (IV) o ECA traz a preferência na reintegração da criança à sua família em relação a qualquer outra providência, havendo prova segura de que a menor está apta a voltar a residir com a sua genitora, tornando desnecessário o pedido de exame toxicológico formulado pelo Parquet.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 445/449.

No parecer de fls. 461/465, o MPF opinou pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Entendo que a hipótese é de restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Frize-se que, tanto o Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em sede de contrarrazões ao recurso especial, quanto o Ministério Público Federal, em seu parecer, concordam com a necessidade de provimento do recurso especial.

No presente caso, em que pese o pedido de exame pericial atender ao princípio da proteção integral, no presente caso, as circunstâncias do caso concreto levam à conclusão contrária a que chegou o acórdão recorrido.

Isso porque, das informações trazidas nas próprias contrarrazões, a adolescente apresentou, no transcorrer da ação, significativa melhora em seu comportamento, tem permanecido em casa nos horários que não está na escola e está em plena convivência com a genitora, não havendo notícias de que ela está exposta à situação de risco, tampouco indícios de uma possível recaída no uso de drogas.

Portanto, deve-se concluir que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente deve ser analisado em conjunto com o princípio do melhor interesse do menor. No caso, na atual conjuntura apresentada, por força do princípio do melhor interesse da menor, a reintegração familiar deve prevalecer. A retomara da instrução processual, apenas para que se realize o exame