Página 942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

b) O risco de dano grave ou de difícil reparação se verifica haja vista que sem a concessão da tutela provisória recursal, o ora requerente e o espólio de Isidoro Vilela Coimbra perderão definitivamente o imóvel Fazenda Colombia/Água Fria por conta do ajuizamento da desapropriação por interesse social n.º 000083006.2013.4.03.6138/5000329-88.2018.4.03.6138 na 1ª Vara Federal Da Subseção Judiciária De Barretos – SP.

À vista dos requerimentos formulados nestes autos, é de rigor trazer alguns relatos para melhor elucidação do caso e a apreciação do efeito suspensivo pleiteado.

Comefeito, relativamente à alegada CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, observo que fora ajuizada pelo ora requerente e pelo Espólio de Isidoro emface da União Federal e do INCRA, a ação Declaratória nº 0001852-23.2007.403.6102 (originária deste pedido), julgada improcedente e comapelação interposta, à qual o ora requerente objetiva a concessão de efeito suspensivo.

No referido processo originário (Declaratória nº 0001852-23.2007.403.6102), primeiramente, havia sido prolatada sentença de procedência para reconhecer a decadência do decreto expropriatório (publicado no Diário Oficial em19.11.99). Emface dessa sentença foi interposta apelação pela União Federal, distribuída ao E. Des. Fed. Johonsomdi Salvo, onde a Eg. 1ª Turma desta Corte, à unanimidade, rejeitou a preliminar de arguição de nulidade por ausência de manifestação do MPF emprimeiro grau e declarou a nulidade do processo a partir da resposta da União, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fimde que, depois de promovida a citação do INCRA, fosse dado regular prosseguimento ao feito, dando por prejudicada a análise da apelação interposta pela União. Nos referidos autos foi Interposto Recurso Especial pela parte autora, o qual foi inadmitido, encaminhando-se os autos à origem. Após regular processamento do feito originário, foi prolatada a sentença de improcedência do pedido, à qual se busca a concessão de efeito suspensivo nestes autos.

Observo, ainda, que foi interposto Agravo para o C. STJ pelo Espólio de Isidoro, emface da inadmissibilidade do Recurso Especial, o qual, foi apreciado por aquela C. Corte e lhe foi negado provimento, transitando emjulgado emdata de 18.08.2016.

De outra parte, tem-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL expropriado, distribuída sob o nº 0014978-24.1999.4.03.6102, ajuizada pelo Espólio de Isidoro emface do INCRA, onde se pleiteia a declaração de que o referido imóvel (Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria) é produtivo. Referido processo foi julgado improcedente, tendo o autor interposto recurso de apelação, desprovido pela Egrégia Primeira Turma desta Corte, emdata de 24.05.2011, consoante se verifica in verbis:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL, ANTES RECONHECIDO - EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INCRA - COMO IMPRODUTIVO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA APELAÇÃO DO AUTOR (SUPERVENIENTE CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO; CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA) AFASTADAS. PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL DEVE LEVAR EM CONTA A MESMA ÉPOCA EM QUE O INCRA REALIZOU A SUA VISTORIA. ILEGALIDADE DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO DO IMÓVEL, FEITA PELO DONO DA "FAZENDA COLÔMBIA", POR OFENSA AO § 4º DO ARTIGO DA LEI Nº 8.629/93. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA combase em"Vistoria de Levantamento Preliminar de Dados e Avaliação" efetuada em25 de setembro de 1998, expediu ofício datado de 09 de outubro de 1998 comunicando a proprietário que "o imóvel foi reclassificado de produtivo para imóvel que não atingiu o índice previsto no parágrafo 1º do artigo da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, alterada pela Medida Provisória nº 1577, de 11 de junho de 1998". Para essa reclassificação o levantamento do INCRA levou emconsideração o ano civil de 1997. Em18 de novembro de 1999 foi expedido Decreto de lavra do Sr. Vice-Presidente da República no qual declarou o interesse social, para fins de reforma agrária do referido imóvel rural, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.