Página 199 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Setembro de 2018

na forma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e aplicar ao adolescente MARCO ANTÔNIO DA PAZ SILVA, a medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, (art. 112,IV) ambas até por três anos, com reavaliação de manutenção ou progressão a cada 06 (seis) meses de efetivo cumprimento da medida, observada a liberação compulsória, capitulada no parágrafo 5º do art. 121 do ECA. Observo, para fins do artigo 120, §§ 1º e do ECA, que ao representado/sentenciado KENNEDY DE OLIVEIRA LIRA, fica possibilitada a realização de atividades externas do âmbito residencial, para fins de frequência escolar e de profissionalização (trabalho), bem como de atividade de assistência social e médica,devendo recolher-se de imediato ao domicílio logo após as atividades, devendo apresentar-se, mensalmente, em juízo para justificar suas atividades.Determino, para fins de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente MARCO ANTÔNIO DA PAZ SILVA, no cumprimento da medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, conforme dispõe os artigos 118 e 119, seus parágrafos e incisos do ECA, o CREAS DE CAMPO MAIOR-PI, bem como o CONSELHO TUTELAR para fins de providências, na forma do art. 136, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ambos com relatórios mensais sobre o acompanhamento. Documento assinado eletronicamente por LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, Juiz (a), em 27/09/2018, às 10:01,conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.Expeça-se guias individualizadas para acompanhamento, das medidas socioeducativas aplicada consoante determina a legislação e normas que regem a espécie, vez que eventual recurso não goza de efeito suspensivo (art. 215,ECA).Intime-se o Ministério Público, os adolescentes infratores e seus representantes legais, bem como seus advogados, do conteúdo da presente sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os presentes autos, vez que o acompanhamento das medidas socioeducativas aplicadas serão realizadas em procedimentos específicos.Publique-se, Registre-se e Intime-se.

17.175. DECISÃO - VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS 839035

Processo nº 0000059-96.2007.8.18.0088

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado (s):

Réu: JOSÉ GOMES DE SOUSA

Advogado (s):

Diante desse cenário, considerando que a suspensão do processo e do prazo prescricional iniciou em 11.05.2010, esta somente se encerrará em 11.05.2022. Retornem os autos à Secretaria. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.

17.176. DECISÃO - VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS 839552

Processo nº 0000078-68.2008.8.18.0088

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado (s):

Réu: RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA DE ARAÚJO

Advogado (s): DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPITAO DE CAMPOS (OAB/PIAUÍ Nº 111)

III DO DISPOSITIVO Desta forma, com base em todo exposto e o mais que consta nos autos, PRONUNCIO o réu Raimundo Oliveira da Silva Araújo, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal em face da vítima Valdir de Sousa Barros, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, o que é feito com base no art. 413 do Código de Processo Penal, em virtude do convencimento da existência da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria por parte do réu. Ato contínuo, remeto os autos para apreciação pelo Tribunal do Júri. Concedo ao réu Raimundo Oliveira da Silva Araújo o direito de recorrer desta decisão em liberdade, uma vez ausentes os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, em reanálise da situação prisional do réu, conforme requer o art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, mantenho sua liberdade. Intimem-se pessoalmente o réu, o representante do Ministério Público e a defesa técnica do réu constituída nos autos, conforme determinação do art. 420, I, do Código de Processo Penal. Transitando in albis a presente decisão judicial, dê-se vistas dos autos ao Parquet e à defesa ténica do réu para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até no máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências necessárias, conforme art. 422 do Código de Processo Penal. Após, inclua-se o feito em pauta para julgamento na próxima Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, na ordem que a lei determinar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprase com as formalidades legais e com a urgência devida.

17.177. DESPACHO - VARA ÚNICA DE CARACOL 838286

Processo nº 0000110-19.2016.8.18.0080

Classe: Procedimento Comum

Autor: NILTON DA MATA SOUZA

Advogado (s): TIAGO RAMON SOUSA E SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 10288)

Réu: BANCO BRADESCO S/A

Advogado (s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, por meio de publicação na imprensa oficial, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas cuja produção reputem necessária ao esclarecimento da lide ou manifestem seu interesse no julgamento antecipado, ressaltando-se que a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda, não se admitindo protesto genérico e/ou especificação de provas desnecessárias, sob pena de indeferimento.

17.178. EDITAL - VARA ÚNICA DE CARACOL 838413

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CARACOL)

Processo nº 0000387-71.2017.8.18.0089

Classe: Procedimento Comum

Autor: ISABEL PORFIRIO DA SILVA

Advogado (s): PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PIAUÍ Nº 8303)

Réu: BANCO BRADESCO S/A

Advogado (s):

ATO ORDINATÓRIO: (Fica o Dr. Pedro Ribeiro Mendes Intimado para comparecer a audiêncvia de conciliação designada para o dia 19/11/2.018 às 09:20 horas acompanhado da parte Requerente )

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