Página 395 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2018

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trata-se de petições que, tão-somente, descrevem a realidade dos fatos vivenciados pela autora e anotam a jurisprudência sobre o tema (aposentadoria por idade híbrida), não havendo atividade criativa, como, por exemplo, a defesa de tese jurídica própria e abalizada ou elegância extraordinária de estilo.

Pelo afastamento da proteção conferida pela legislação autoral nos casos em que não se verifica criação literária, o seguinte aresto jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

DIREITO AUTORAL. Petição inicial. Trabalho forense. Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. (REsp 351.358/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 16/09/2002, p. 192)

Nesse mesmo rumo, aliás, é a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES que determinou o arquivamento liminar da representação feita pelo Dr. Marcos Vinicius contra a patrona constituída nestes autos e que, por importante, merece ser transcrita integralmente, tal como se encontra:

Cuida-se de Representação por plágio. Arguiu o Representante, advogado, que a Representada se utilizou integralmente de processo que este intelectualmente desenvolveu, alegando ter trabalhado de madrugada no final de semana para que a cliente, Dalza Jardina Rigo, e que a cliente em conluio com a representada ajuizou demanda com o processo elaborado pelo Representante. Aduz os arts. 31 e 33 do EA AB, o art. 1º e 44 do Código de Ética, a justificar que a Representada teria incorrido na infração prevista no inciso V do art. 34 do EA AB, acostando documentos que demonstram a similitude das peças .

Em defesa, a Representada suscita entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que petição não é protegida pela legislação sobre direito autoral, a não ser se comprovado ser obra literária, como também que a cliente, Dalza Jardina Rigo, lhe procurou se sentindo enganada pelo Representante e então buscou no site da JFES o processo que teria o Representante ajuizado, tendo conhecimento que o referido processo foi extinto sem resolução de mérito por não ter o Representante regularizado a representação no s autos, realizando a juntada do instrumento de mandato. Além disso, também em defesa sustenta a Representada que a petição possui 74,99% composto por transcrições retiradas de modelos de peças facilmente encontrado na internet.

Por fim, acosta cópia do processo ajuizado pelo Representante, com a intimação para regularizar o feito, sentença de extinção e certidão de trânsito em julgado, bem como declaração assinada pela cliente e com firma reconhecida, além de petitório do Representante nos autos da demanda ajuizada pela Representada, no qual este acosta esta representação e se coloca na qualidade de “terceiro interessado”, requerendo ingresso na lide e arbitramento de honorários.

É o relatório.

Cumprindo o § 3º do art. 58 do Código de Ética, decido.

De fato, a Lei de Direito Autoral é omissa quanto a proteção específica da petição. E em sendo a petição presa à forma, muito pouco espaço há para originalidade ou trabalho intelectual digno de proteção, a ponto de ser considerado obra literária e aí sim, ter a proteção específica da lei.

É esse o entendimento do STJ, vê-se:

DIREITO AUTORAL. Petição inicial. Trabalho forense. Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. (REsp 351.358/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 16/09/2002, p. 192)

A OAB/SP também já decidiu sobre o tema:

E-3.137/2005 – EMENTA Nº 3 – PETIÇÕES FORENSES – REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL - DIREITOS AUTORAIS – INEXISTÊNCIA – INFRAÇÃO ÉTICA - POSSIBILIDADE, EM TESE. As petições forenses não gozam da proteção do direito autoral, segundo entendimento do TED-I. A reprodução desautorizada, contudo, de peças forenses pode, mercê das circunstâncias a serem analisadas em cada caso, caracterizar a infração ético-disciplinar prevista no art. 34, inciso V, do EA AB, sempre que reiterada. Possibilidade de afronta, ademais, dos “princípios éticos basilares do viver honesto, do não lesar ao próximo e de dar a cada um o que é seu”, conforme ementa constante do proc. E-3.075/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do rel. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - presidente Dr. João Teixeira Grande. V.U., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª. Dr.ª. MARIA DO CARMO WHITAKER –Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Ou seja, seria caso de uma reprodução desautorizada, isso se realmente fosse a petição trabalho intelectual integral e indiscutivelmente do Representante, porém, verifica-se que o teor do trabalho é composto por um compilado de reproduções de modelos de peças disponíveis na Internet, sendo facilmente verificado por meio de simples pesquisa através do Google. Extraise, por exemplo, boa parte de parágrafos do site http://www.igf.com.br/blog/modelosdedocumentos/Peticao/Previdenciario/Pedido-de-aposentadoria por-tempo-de-contribuicao, para citar uma das compilações verificadas e bem demonstradas Representada.

Dessa forma, não há o que se falar em direito autoral, muito menos em reprodução desautorizada, ao passo que também o Representante reproduziu diversos autores na peça, muitos deles sem nem mesmo oferec er a referênc ia bibliográfic a.