Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

Diário Oficial da União
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DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Processo SEI nº: 17944.000313/2017-67.

Interessados: Banco do Brasil S/A e Governo do Estado do Maranhão.

Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 20/17000-9, celebrado, com garantia da União, entre o Governo do Estado do Maranhão e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 55.692.000,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), em 05 de dezembro de 2017.

Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim como o disposto na Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, ratifico a concessão da garantia da União no contrato acima mencionado.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro da Fazenda

DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Processo SEI nº: 12105.100660/2018-38

Interessados: República Federativa do Brasil (Ministério da Fazenda)

Assunto: Convênio a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID. Linha de Crédito Condicional para Projetos de Investimentos -CCLIP no valor de até US$ 900.000.000,00 (Novecentos Milhões de Dólares Norte-Americanos). Programa de Modernização da Gestão Fiscal no Brasil - PROFISCO II.

Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a assinatura do Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro da Fazenda

DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Processo SEI nº: 17944.001826/2014-42

Interessado: Município de Sorocaba (SP)

Assunto: Garantia da República Federativa do Brasil a operação de crédito externo entre o Município de Sorocaba (SP) e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Ambiental e de Otimização Viária de Sorocaba - Mobilidade Total".

Despacho: Tendo em vista os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com suas alterações, e considerando a permissão contida na Resolução nº 10, de 28 de maio de 2018, e, no uso da competência que me confere o art. do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, autorizo a concessão de garantia da União para o Município de Sorocaba (SP), observadas as condições legais e regulamentares pertinentes, bem assim as formalidades de praxe e a celebração do respectivo contrato de contragarantia entre a União e o Município.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro da Fazenda

DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Processo SEI nº: 17944.107310/2018-34

Interessado: Estado do Ceará

Assunto: Primeiros Termos Aditivos ao Contrato de Garantia nº 1008/PGFN/CAF e ao Contrato de Contragarantia nº 1009/PGFN/CAF, celebrados em 29 de setembro de 2014 entre o Estado do Ceará e a União, ambos referentes ao Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0412.1, firmado entre aquele Estado e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com as alterações do seu Aditivo nº 1, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e destinado ao financiamento da implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, projeto enquadrado no PAC Mobilidade Grandes Cidades - PAC 2.

Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem assim o disposto na Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, ratifico a concessão da garantia da União no contrato de financiamento acima mencionado, com a alteração a ser promovida pelo Aditivo nº 1, cuja minuta está identificada nas ditas manifestações dos órgãos deste Ministério.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

Ministro da Fazenda

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 4.686, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Ajusta normas para formalização das operações de crédito rural, de que trata o MCR 3-1; da linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria), ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o MCR 10-6; e do Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra), de que trata o MCR 13-3.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de setembro de 2018, tendo em vista as disposições do art. , inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 45 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do § 3º do art. da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Formalização) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"9 - ...........................................................................

a) informar ao mutuário sobre suas operações de crédito rural constantes no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), inclusive as contratadas por meio de cooperativas de produção agropecuária para atendimento a cooperado, previstas no MCR 5-2, e de custeio das atividades exploradas sob regime de integração, de que trata o MCR 3-2;

b) entregar ao mutuário, quando solicitado, cópia das informações referidas na alínea a;

................................................................................................... e) incluir, no dossiê da operação, a declaração referida na alínea d, quando colhida." (NR)

"10 - ........................................................................................ b) ter tomado ciência da existência de outros financiamentos"em ser"com recursos controlados, no mesmo ano agrícola, em qualquer instituição financeira integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), com a informação dos valores já financiados, se for o caso, nos termos da alínea a do item 9;

........................................................................................" (NR) Art. 2º A Seção 6 (Crédito de Investimento para Agregação de Renda - Pronaf Agroindústria) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"4 - .......................................................................

...................................................................................................

c) .............................................................

................................................................................................... II - empreendimento familiar rural - pessoa jurídica, observado o limite de que trata o inciso I desta alínea, por sócio relacionado na DAP emitida para o empreendimento: R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), sendo que, quando se tratar de empreendimento sob a forma de condomínio de produtores rurais de leite, o limite de crédito será de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) por condômino, não podendo ultrapassar R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) por empreendimento, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômicofinanceira do empreendimento;

........................................................................................" (NR) Art. 3º A Seção 3 (Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido - Moderinfra) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"2 - Até 30/6/2019, os limites de crédito de que trata a alínea c do item 1 podem ser elevados para R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) por beneficiário, para empreendimento individual, e R$9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil reais), para empreendimento coletivo, respeitado o limite individual por participante, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural." (NR)

Art. 4º Fica revogada a alínea a do item 10 da Seção 1 do Capítulo 3 do MCR.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco

RESOLUÇÃO Nº 4.687, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de setembro de 2018, com base no art. , incisos V, VI, XVII e XXXI, da referida Lei e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e no art. do Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012, resolveu:

Art. 1º Nas operações de financiamento à exportação de bens e de serviços, o Tesouro Nacional pode conceder ao financiador ou ao refinanciador, conforme o caso, equalização suficiente para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.

§ 1º Nos financiamentos às exportações de aeronaves civis, partes, peças e serviços relacionados, a equalização das taxas de juros será estabelecida de acordo com as características de cada operação, observados os termos, condições e procedimentos estipulados no Entendimento Setorial sobre Créditos à Exportação para Aeronaves Civis ("Entendimento Setorial Aeronáutico") da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando aplicável.

§ 2º O percentual de equalização, durante todo o período, é fixo e respeitará os limites e critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda e pelo Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 2º A equalização poderá ser concedida:

I - nos financiamentos ao importador, para pagamento à vista ao exportador estabelecido no Brasil; e

II - nos refinanciamentos concedidos ao exportador estabelecido no Brasil.

§ 1º Estão habilitados a operar:

I - bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento residentes ou domiciliados no País e a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame);

II - estabelecimentos de crédito ou financeiros situados no exterior, incluídas as agências ou subsidiárias de bancos brasileiros; e

III - organismos multilaterais com carteira de crédito à exportação.

§ 2º Por estabelecimento de crédito ou financeiro no exterior entende-se o estabelecimento regularmente constituído sob as leis do país em que se situe, cujo estatuto preveja a possibilidade de conceder crédito sob qualquer forma de mútuo e que esteja sujeito à supervisão por órgão governamental.

§ 3º A negociação no exterior dos títulos de crédito relativos à exportação ou, quando for o caso, da respectiva carta de crédito, não interrompe, não exclui e nem transfere o direito à equalização.

Art. 3º As importâncias devidas a título de equalização são calculadas da seguinte forma:

I - período: semestral, exceto quanto ao primeiro, que tem início:

a) quando se tratar de financiamento ao importador, para pagamento à vista ao exportador, ou de refinanciamento a este último, concedido por agente mencionado no inciso I do § 1º do art. 2º: a partir da data do crédito em conta corrente do exportador ou da data do embarque ou da entrega das mercadorias, da fatura, do contrato comercial ou do contrato de financiamento, ou ainda da data da consolidação dos embarques ou do faturamento dos serviços, o que por último ocorrer; e

b) quando se tratar de financiamento ao importador, para pagamento à vista ao exportador, ou de refinanciamento a este último, concedido pelos agentes mencionados nos incisos II e III do § 1º do art. 2º: a partir da data do pagamento relativo à totalidade do valor da exportação ou da data do embarque ou da entrega das mercadorias, da fatura, do contrato comercial ou do contrato de financiamento, ou ainda da data da consolidação dos embarques ou do faturamento dos serviços, o que por último ocorrer;

II - base de cálculo: o saldo devedor dos financiamentos em cada período, recomposto com base no prazo máximo equalizável, quando for o caso, utilizando-se o divisor 36.500 e considerando-se carência máxima, para o principal, de seis meses; e

III - no caso de operações de prazo inferior a trezentos e sessenta dias, o período de equalização é estabelecido:

a) nas operações com prazo de financiamento de até cento e oitenta dias: com base no prazo máximo equalizável, limitado ao prazo do financiamento, contado segundo o disposto na alínea a ou b do inciso I do caput deste artigo, conforme o caso; e

b) nas operações com prazo de financiamento superior a cento e oitenta dias e inferior a trezentos e sessenta dias: recomposto em dois períodos, sendo o primeiro de cento e oitenta dias contado consoante o disposto na alínea a ou b do inciso I do caput deste artigo, conforme o caso, e o segundo pelos dias restantes, com base no prazo máximo equalizável, limitado ao prazo do financiamento.

§ 1º O período máximo de consolidação de embarques ou faturamento de serviços é de trinta dias, sendo considerada como data de consolidação a do último evento que a integre.

§ 2º São admitidas operações de prazo inferior a trezentos e sessenta dias, desde que a amortização e o pagamento de juros ocorram em uma única data.

§ 3º Os valores devidos em operações de financiamento realizadas em outra moeda que não o dólar dos Estados Unidos serão convertidos a essa moeda com base na paridade vigente na data de início do primeiro período de equalização, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º Os valores de equalização de que trata esta Resolução são pagos aos agentes mencionados no § 1º do art. 2º em Notas do Tesouro Nacional da série I (NTN-I).

§ 1º A emissão das NTN-I é processada sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios em nome dos agentes mencionados no § 1º do art. 2º no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por intermédio do qual são efetuados os resgates.

§ 2º Os agentes não participantes do Selic devem firmar contrato com banco participante desse Sistema, abrangendo:

I - serviço de custódia com vistas ao recebimento das NTN-I; II - utilização da conta de "Reservas Bancárias" para a realização das movimentações financeiras decorrentes das equalizações, bem como das negociações dos títulos;