Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

III - autorização para realizar as operações de câmbio e respectivas transferências do ou para o exterior decorrentes do resgate ou da negociação das NTN-I, caso o agente não participante do Selic esteja situado no exterior; e

IV - serviço de representação legal para os fins e efeitos do disposto no art. 5º.

Art. 5º A emissão das NTN-I é realizada após o estabelecimento de crédito ou financeiro, entre os mencionados no § 1º do art. 2º ou o agente nomeado como seu representante legal, declarar ao Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) que está de posse dos documentos comprobatórios do atendimento das exigências a seguir descritas:

I - quando se tratar de financiamento ao importador, para pagamento à vista ao exportador, ou de refinanciamento a este último, concedido por agente mencionado no inciso I do § 1º do art. 2º:

a) embarque das mercadorias ou faturamento dos serviços; b) crédito em conta corrente do exportador do valor em reais correspondente ao valor financiado;

c) pagamento da parcela não financiada, quando houver; e d) cópia do contrato de financiamento firmado ou dos títulos de crédito relativos à exportação, devidamente aceitos e endossados, ou da respectiva carta de crédito, nos refinanciamentos concedidos ao exportador; e

II - quando se tratar de financiamento ao importador, para pagamento à vista ao exportador, ou de refinanciamento a este último, concedido por agentes mencionados nos incisos II e III do § 1º do art. 2º:

a) embarque das mercadorias e, quando for o caso, do faturamento dos serviços;

b) pagamento relativo à totalidade do valor da exportação; e

c) cópia do contrato de financiamento firmado ou dos títulos de crédito relativos à exportação, devidamente aceitos e endossados ou, quando for o caso, da respectiva carta de crédito.

§ 1º Pode ser exigida declaração de posse de outros documentos relativos ao crédito, concedido no Brasil e no exterior, enquadrados nos termos desta Resolução.

§ 2º O prazo para o pleito de NTN-I ao Agente Financeiro do Proex é de seis meses, contados a partir da data do crédito em conta corrente do exportador ou da data do embarque ou da entrega das mercadorias, da fatura, do contrato comercial ou do contrato de financiamento, ou ainda da data da consolidação dos embarques ou do faturamento dos serviços, o que por último ocorrer.

§ 3º Mediante solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional, do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) ou de órgãos de controle interno e externo, o Agente Financeiro do Proex demandará ao estabelecimento de crédito ou financeiro os documentos de que tratam o caput e o § 1º deste artigo.

Art. 6º Nas operações de liquidação antecipada dos financiamentos amparados pela equalização de taxa de juros do Proex devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - para as NTN-I ainda não resgatadas relacionadas às parcelas vincendas de juros da operação, proporcionalmente ao valor liquidado:

a) o cancelamento das NTN-I em titularidade do financiador ou refinanciador, vinculadas à operação liquidada antecipadamente;

b) a restituição, em espécie, do valor de face das NTN-I vinculadas à operação liquidada antecipadamente; ou

c) a entrega de quaisquer outros títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, a critério do Ministério da Fazenda, que apurará o valor econômico dos referidos títulos;

II - em caso de eventual resgate das NTN-I relacionadas às parcelas vincendas de juros da operação após a liquidação antecipada do respectivo financiamento, o estabelecimento de crédito ou financeiro estabelecido no § 1º do art. 2º ou o agente nomeado como seu representante legal deverá restituir os valores recebidos a maior, acrescidos de encargos calculados com base na taxa Selic acumulada entre a data do resgate das NTN-I e o dia útil anterior ao da efetiva devolução; e

III - nos casos em que a liquidação antecipada ocorra em data distinta da data de resgate das NTN-I relacionadas aos juros recebidos da operação, a equalização devida referente ao último período deverá ser proporcional ao prazo entre o vencimento das últimas NTN-I resgatadas e a data da liquidação antecipada, devendo, neste caso, ocorrer o cancelamento da parcela das NTN-I subsequente à data da liquidação antecipada de forma proporcional.

§ 1º O cancelamento proporcional da parcela das NTN-I subsequente à data da liquidação antecipada a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser substituído pelas alternativas dispostas nas alíneas b ou c do inciso I do caput deste artigo.

§ 2º Ficam resguardados os valores de equalização recebidos até a data da liquidação antecipada, relacionados aos juros recebidos da operação.

Art. 7º Nos eventos de inadimplemento dos financiamentos amparados pela equalização de taxa de juros do Proex devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - no caso de vencimento antecipado da dívida ou honra de garantia, com pagamento à vista dos valores devidos, cessa-se o direito às parcelas de equalizações vincendas, com o correspondente cancelamento das NTN-I, resguardados os valores de equalização recebidos até a data do referido pagamento; e

II - nos demais casos, será mantido o fluxo das NTN-I enquanto houver obrigação de pagamento de juros relativos ao financiamento, resguardados os valores de equalização relacionados aos juros recebidos da operação.

§ 1º Em caso de eventual resgate das NTN-I após a liquidação do contrato de financiamento de que trata o caput deste artigo, o financiador ou refinanciador deverá restituir os valores recebidos a maior.

§ 2º A restituição de valores de que trata o § 1º será proporcional ao prazo decorrido, acrescidos de encargos calculados com base na taxa Selic acumulada entre a data do resgate das NTNI e o dia útil anterior ao da efetiva devolução.

Art. 8º Os bens e serviços elegíveis para operações ao amparo desta Resolução, bem assim o prazo da respectiva equalização de taxa de juros, obedecerão às determinações definidas pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para a comercialização das operações ao amparo do Proex.

Parágrafo único. Em qualquer caso, o prazo da equalização não poderá ser superior ao prazo de financiamento pactuado pelo exportador ou importador com a instituição financeira, limitado ao disposto no Decreto nº 7.710, de 2012, ou outro que vier a substituílo.

Art. 9º Os beneficiários de operações enquadradas, até a data de entrada em vigor desta Resolução, para as quais não tenha sido solicitada a emissão de NTN-I, terão, a partir dessa data, o prazo previsto no § 2º do art. 5º para pleiteá-la junto ao Agente Financeiro do Proex.

Art. 10. Fica revogada a Resolução nº 4.063, de 12 de abril de 2012.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco

RESOLUÇÃO Nº 4.688, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Altera os Anexos I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 - Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de setembro de 2018, com base nos arts. , inciso VI, e , inciso VIII, da referida Lei, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º, inciso XIII, do art. da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, resolveu:

Art. 1º O Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que compõem os Anexos I e II a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, passam a vigorar com alterações, conforme versões consolidadas nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO I

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 4.222, DE 23 DE MAIO DE 2013 ESTATUTO DO FGC

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETO, DA FINALIDADE, DA SEDE E DO PRAZO

Art. 1º O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo único. O FGC não exerce qualquer função pública, inclusive por delegação.

Art. 2º O FGC tem por finalidades:

I - proteger depositantes e investidores no âmbito do sistema financeiro, até os limites estabelecidos pela regulamentação;

II -contribuir para a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional; e

III - contribuir para prevenção de crise bancária sistêmica. Art. 3º O FGC tem por objeto:

I - prestar garantia sobre instrumentos financeiros emitidos ou captados pelas instituições associadas nas situações de:

a) decretação de intervenção ou de liquidação extrajudicial de instituição associada; e

b) reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição associada que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita aos regimes referidos na alínea a; e

II - consideradas as finalidades previstas nos incisos II e III do art. 2º, contratar operações de assistência ou de suporte financeiro, inclusive operações de liquidez, com as instituições associadas, diretamente ou por intermédio de empresas por elas indicadas, ou com seus acionistas controladores.

§ 1º Ao efetuar o pagamento de dívidas de instituições associadas na forma do inciso I do caput, o FGC sub-roga-se nos respectivos créditos, e tem o direito de se reembolsar do que pagou nos termos do art. 346, inciso III, do Código Civil.

§ 2º As operações referidas no inciso II do caput serão contratadas, preferencialmente, com o objetivo de promover:

I - a transferência de controle acionário, a transformação, a incorporação, a fusão, a cisão ou outras formas de reorganização societária de interesse das instituições associadas; ou

II - a saída organizada do mercado.

Art. 4º As operações de que trata o inciso II do art. 3º ficam sujeitas às seguintes disposições:

I - não poderão exceder ao valor projetado para os instrumentos financeiros garantidos de responsabilidade de cada associada ou associadas de um mesmo conglomerado, na hipótese de ocorrência dos eventos previstos no inciso I do art. 3º; e

II - observarão os seguintes limites em relação ao patrimônio líquido do FGC, nele computado o valor decorrente das antecipações de contribuições devidas pelas associadas, constantes do balancete mensal ou do balanço patrimonial do FGC, deduzido o valor do Fundo de Resolução (FR) de que trata o art. 5º do Regulamento do FGC:

a) até 25% (vinte e cinco por cento) para o conjunto das operações realizadas com cada instituição associada ou com todas as instituições associadas de um mesmo conglomerado financeiro; e

b) até 50% (cinquenta por cento) para o conjunto das operações de que trata este artigo.

§ 1º Diante de situação conjuntural adversa, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, e consideradas as finalidades previstas nos incisos II e III do art. 2º, o Conselho de Administração poderá, excepcionalmente:

I - autorizar que sejam ultrapassados os limites de risco previstos no inciso II do caput; e

II - fixar os encargos das operações referidas neste artigo em bases inferiores à taxa básica de juros.

§ 2º O FGC manterá o Banco Central do Brasil informado a respeito das tratativas com vistas à celebração das operações de que trata o inciso II do art. 3º.

Art. 5º Observados os critérios, os limites, os requisitos de diversificação, o formato operacional e as cláusulas contratuais estabelecidos pelo Conselho de Administração, o FGC poderá aplicar recursos até o limite global de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio líquido, deduzido o valor do FR, acrescido das obrigações passivas decorrentes da antecipação de contribuições ordinárias pelas instituições associadas, constantes do balancete mensal ou do balanço do exercício do FGC:

I - na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil;

II - em títulos de renda fixa de emissão de instituições associadas desde que lastreados em direitos creditórios constituídos ou a constituir com os recursos das respectivas aplicações; e

III - em operações vinculadas na forma da Resolução nº 2.921, de 17 de janeiro de 2002.

§ 1º O FGC poderá alienar os ativos adquiridos em decorrência das operações referidas nos incisos I, II e III do caput.

§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto, é vedado ao FGC aplicar recursos na aquisição de bens imóveis, ou em títulos de renda variável, exceto quando recebidos em liquidação de créditos de sua titularidade ou, mediante autorização do Conselho de Administração, para viabilizar a realização de operação referida no inciso II do art. 3º.

§ 3º Os imóveis recebidos na forma do § 2º deverão ser alienados tão logo as condições de mercado permitam, conforme política de alienação de ativos aprovada pelo Conselho de Administração.

§ 4º Diante de situação conjuntural adversa, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, e consideradas as finalidades previstas nos incisos II e III do art. 2º, o Conselho de Administração poderá, excepcionalmente, estender o limite estipulado no caput a até 75% (setenta e cinco por cento) do patrimônio líquido do FGC, deduzido o valor do FR.

Art. 6º O montante dos recursos utilizados no conjunto das operações de que tratam o inciso II do art. 3º e o art. 5º observará o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do patrimônio líquido do FGC, deduzido o valor do FR, acrescido das obrigações decorrentes da antecipação de contribuições ordinárias pelas instituições associadas, constantes do balancete mensal ou do balanço do exercício do Fundo.

Art. 7º O FGC não poderá recusar o pagamento das garantias prestadas, na forma do inciso I do art. 3º, sob o fundamento de inadimplemento das contribuições por parte da instituição associada.

Parágrafo único. Havendo indícios da existência de adoção de procedimentos com o objetivo de obtenção de ressarcimento além do limite individual estabelecido ou de operações que revelem indícios de fraude ou de tentativa, por qualquer meio, de exceder os valores máximos de cobertura, o pagamento das garantias será suspenso, podendo, após a análise devida em procedimento interno do FGC, ser recusado, cabendo aos interessados demonstrar a lisura dos procedimentos.

Art. 8º O FGC tem foro na cidade de São Paulo (SP), e sede no referido Município, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 201, 12º andar, CEP 05426-100.

Art. 9º O prazo de duração do FGC é indeterminado.

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS E DO PATRIMÔMIO

Art. 10. Constituem receitas do FGC:

I - contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas;

II - taxas de serviços decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos;

III - recuperações de direitos creditórios nas quais o FGC houver se sub-rogado, em virtude de pagamento de dívidas de instituições associadas relativas a créditos garantidos;