Página 27007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2018

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artigo 178 da Lei complementar Estadual nº 180 diz o seguinte:

Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais, previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto):

I - do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário;

II - do valor do "pró-labore" apurado na forma do artigo 196;

IV - do valor do "pró-labore" de que trata a Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974;

V - do valor do prêmio de produtividade atribuído com fundamento na Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, e legislação posterior;

VI - do valor de vantagens pecuniárias incorporadas não abrangidos pelo incisos II a V, desde que não computados no valor do padrão;

VII - do valor do adicional de periculosidade;

VIII - do valor do adicional de insalubridade;

§ 1º - O adicional por tempo de serviço previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que tratam o artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto -lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, está compreendido, para todos os efeitos, no valor da sexta-parte, calculado nos termos deste artigo, em decorrência da aplicação dos artigos 94 a 96 desta lei complementar -Nota: texto citado novamente no art. , IX, da Lei Complementar nº 209, de 17.01.1979.

§ 2º - Sobre os valores da sexta-parte, apurados na forma do «caput» deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias.

§ 3º - A vantagem de que cuida este artigo corresponderá a 1/6 (um sexto):

1 - do valor dos proventos proporcionais ao tempo de serviço, na hipótese prevista no inciso II, do artigo 226, da Lei nº 10.261, de 28/10/1968.

2 - do valor dos proventos decorrentes da aplicação do artigo 78 desta Lei Complementar e do artigo 30 da Lei Complementar nº 201, de 09/11/1978, nas hipóteses ali previstas.

Assim, de fato, não há integração de todas as verbas que compõem vencimento, indistintamente, ante a limitação legal expressa, havida tanto no dispositivo legal acima transcrito, quanto nas próprias normas que instituíram diversas das vantagens pecuniárias por percebidas ao longo do contrato como, por exemplo, a Lei Complementar 797/95 (gratificação executiva), a Lei Complementar 674/92 (gratificação especial de atividade hospitalar), cujas próprias normas instituidoras vedaram expressamente a respectiva integração para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto o décimo terceiro salário.

Ademais, assim como ocorreu em relação às verbas acima expressamente mencionadas, diversos outros benefícios pecuniários tiveram a possibilidade de ser integrados à base de cálculo ora discutida expressamente inibida pela própria norma legal que as instituiu, o que deverá ser obrigatoriamente observado por ocasião da regular liquidação de sentença, com a necessária análise de cada título integrante dos vencimentos da autora durante o período contratual implicado.

Já quanto ao "prêmio incentivo", ou "prêmio de incentivo" de que trata a Lei Estadual nº 8.975/94, uma vez que o art. dessa mesma lei ressalva expressamente que "o Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica", dispondo o seu parágrafo único que "o valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989", referido título, em face da expressa disposição legal mencionada - no que não foi revogada, expressa ou tacitamente, por qualquer norma superveniente - não deverá compor a base de cálculos ora discutida.

No que diz respeito às outras "diversas gratificações", em face do que se asseverou anteriormente, é de se reconhecer - e determinar - a necessidade de que cada um dos títulos componentes dos vencimentos da reclamante sejam analisados de per si por ocasião da liquidação de sentença, excluindo-se da base de apuração da sexta-parte aqueles que não possuam natureza salarial ou cujas normas instituidoras tenham expressamente ressalvado a