Página 1947 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2018

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Gildo José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - DESPACHO Apelação Processo nº 1003365-90.2017.8.26.0053 Relator (a): OSCILD DE LIMA JÚNIOR Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003365-90.2017.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: GILDO JOSÉ DA SILVA APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP Juiz de 1ª Instância: Danilo Mansano Barioni Trata-se de ação anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro e indenização por danos materiais e morais proposta por Gildo José da Silva contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP aduzindo, em síntese, que tomou conhecimento de que, de forma fraudulenta, foi aberta uma microempresa com os dados dele, empresa esta que está lhe trazendo prejuízos de ordem moral e financeira, uma vez que já teve instaurado contra si dois processos judiciais. Alega que exerce a função de padeiro na Panificadora Jardim Santa Margarida LTDA ME há mais de 10 (dez) anos, conforme demonstra a anotação em Carteira de Trabalho, e que outros funcionários da padaria estão sofrendo do mesmo dissabor. Diz que tão logo descobriu a fraude, lavrou o competente boletim de ocorrência. Requer, assim, a procedência do pedido para o fim de determinar a anulação da constituição da empresa com o consequente cancelamento dos registros, bem como condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais. A r. sentença de fls. 109/112 indeferiu a petição inicial por ilegitimidade passiva (artigo 330, II, do CPC), sob o fundamento de que compete à JUCESP apenas a análise formal, não a autenticidade da documentação, devendo o autor valer-se da via judicial para o reconhecimento da alegada falsidade, indicando no polo passivo quem perpetrou a fraude e dela tirou proveito. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação a fls. 114/124 aduzindo nulidade da sentença, em razão do relatório não refletir a realidade dos autos. No mérito, sustenta a legitimidade da JUCESP, pois nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.187/2012, a JUCESP foi transformada em autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Acrescenta que o recurso visa à declaração de nulidade de ato registrado na JUCESP, a quem compete verificar a regularidade dos requisitos essenciais do registro, de modo que o provimento surtirá efeito em face dela. Salienta que não possui conhecimento de quem teria realizado o ato de registro de empresa em seu nome, de modo a inviabilizar a propositura da ação contra o fraudador. Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para fins de anulação ou, ao menos, suspensão do registro do contrato social no qual o Apelante é tido como sócio e proprietário, qual seja, SP ELETRÔNICOS CIA., devendo a JUCESP encaminhar ofício, com urgência, para a Receita Federal para informar da suspensão ou do cancelamento. Citada, a ré apresentou contrarrazões de apelação a fls. 133/147 pela manutenção da sentença que decretou a ilegitimidade passiva. Diz que para o caso de empresário individual, a competência para a inscrição e cadastro do microempreendedor individual é exclusivamente da União, vez que é o Governo Federal quem criou o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios- CGSIM, e por meio deste órgão que se dá o trâmite burocrático para criação e baixa da figura empresarial. Dessa forma, a JUCESP não tem qualquer responsabilidade ou competência para o registro destas empresas. Salienta a falta de interesse de agir, pois conforme preceitua o § 6º. do art. , incluído na Lei Complementar 123, de 14/12/2006, pela Lei Complementar 155, de 27/10/16, o pedido de baixa do registro de Microempreendedor Individual, nos casos de fraude, deverá ser realizado por meio exclusivamente eletrônico, de modo que deveria o autor usar a via administrativa para cancelar o registro de MEI constituído por suposta fraude de terceiros. Argumenta que nos termos do art. 40,§ 2º da lei 1800/96, não é necessário que a Jucesp integre o polo passivo de uma demanda para que ela seja obrigada a cancelar um registro empresarial. Por fim, no mérito, aduz que compete à JUCESP apenas a análise formal dos documentos, não sendo responsável pela aferição a autenticidade dos documentos a ela apresentados, de modo que não pode responder por eventual fraude. É o relatório. Antes do julgamento do recurso de apelação, é de se analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 932, II cc art. 299, p. único do Código de Processo Civil. Para tanto, inicialmente, analisa-se a legitimidade passiva. A hipótese cuida de alegação de nulidade de registro de microempreendedor individual em razão de fraude cumulada com indenização. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abrangido nesta definição o microempreendedor individual (art. 3º), delineando o processo de registro e baixa dessas figuras empresariais. O artigo 4º da referida lei dispõe que todos os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos do governo, deverão considerar a unicidade do processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, de modo a garantir a linearidade do processo da perspectiva do usuário, bem como que tal processo deverá ter trâmite especial e simplificado, podendo o interessado optar pelo meio eletrônico. Considerando-se que a JUCESP é o órgão estadual envolvido na abertura e fechamento de empresas, é de se afastar o argumento constante nas contrarrazões de apelação de que para o caso de empresário individual, a competência para a inscrição e cadastro do microempreendedor individual compete exclusivamente a União, vez que é o Governo Federal quem criou o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios-CGSIM, e por meio deste órgão que se dá o trâmite burocrático para criação e baixa da figura empresarial. É certo, ainda, que dispõe o § 6º do art. da LC123/06, na redação dada pela LC 155/16, que, na hipótese de fraude no registro do microempreendedor individual, o pedido de baixa terá efeitos retroativos à data do registro. Disto resulta o direito à baixa do registro do microempreendedor perante o mesmo órgão do registro, pressuposto na declaração unilateral do interessado, de modo a justificar a legitimidade passiva da JUCESP para a presente ação. Não se desconhece que a mesma disposição do § 6º do art. da LC nº 123/06, com a redação dada pela LC nº 155/16, estabelece que a baixa do registro do microempreendedor deverá ser feita por meio exclusivamente eletrônico, na forma a ser definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Entretanto, há de se ponderar que não há regulamentação conhecida da matéria, de modo que a restrição procedimental, em si duvidosa à luz do direito de acesso ao serviço público, não pode ser oposta ao microempreendedor em prejuízo do direito material que a lei lhe confere. Registre-se, também, que a prova da fraude principia pela obtenção de informações sobre documentos e tráfego na internet que só os órgãos de registro dispõem. É descabido recusar o acesso ao serviço público por força de exigências probatórias ou transferir o ônus probatório ao cidadão, pois é a administração que tem o domínio da prova. Posto isso, tenho que a JUCESP deve integrar o polo passivo da ação. Passa-se a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. E, nesse ponto, verifica-se o preenchimento dos requisitos ensejadores do provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 300 da Lei 13.105/2015. De fato, há verossimilhança das alegações do apelante no sentido de não ser o fundador da sociedade SP ELETRÔNICOS CIA. Isso porque (i) exerce a função de padeiro na Panificadora Jardim Santa Margarida LTDA ME há mais de 10 (dez) anos, conforme demonstra a anotação em Carteira de Trabalho (fls. 17/18 e 21) e (ii) lavrou o competente boletim de ocorrência tão logo tomou conhecimento da existência da sociedade em nome dele (fls. 22/23). No mais, tratando-se de baixa de registro de microempreendedor individual, tal ato deve ocorrer com base na declaração unilateral de vontade. Por fim, evidente o periculum in mora, notadamente diante da informação da existência de dois processos judiciais movidos contra o apelante aparentemente discutindo contratos firmados com a sociedade SP ELETRÔNICOS CIA (fls.19/20). No mais, a existência do registro da microempresa da a ela a aparência de sociedade regular perante terceiros que, de boa-fé, podem a vir negociar com o suposto fraudador, o que acarretará mais prejuízos de ordem financeira e moral ao apelante. Dessa forma, nos termos do art. 932, II, do Código de processo Civil, e presentes os requisitos do art. 300 do mesmo