Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2018

para decisão. Int. - ADV: ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), PEDRO ISAIAS SONEGO BURIGO (OAB 82021/RS), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)

Processo 0038178-19.2017.8.26.0100 (processo principal 0027758-91.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Administração judicial - UNIÃO-FAZENDA NACIONAL - Frato Ferramentas Ltda - Laspro Consultores - Vistos. Diante do acima certificado, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), MARCELLO D’AGUIAR (OAB 215848/SP)

Processo 0038588-82.2014.8.26.0100 (processo principal 0092575-48.2005.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Prefeitura da Estância Hidromineral do Poá do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, nos termos de fl. 116, justificando, inclusive, sua desídia. Int. - ADV: JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP)

Processo 0039501-59.2017.8.26.0100 (processo principal 0022080-32.2012.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Inadimplemento - Alexandre Eduardo Farias - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - NOTA DE CARTÓRIO À FALIDA: MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL ÀS FLS. 44/46. MANIFESTE-SE, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 41. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), MAGDA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 243266/SP)

Processo 0043289-81.2017.8.26.0100 (processo principal 0059549-78.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Administração judicial - Camila Vieira da Silva - Fernando Celso de Aquino Chad - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da distribuição da recuperação judicial; 2) Se o habilitante/ impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. , parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)

Processo 0043343-47.2017.8.26.0100 (processo principal 0233490-45.2008.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - João Barros Maciel - Thais Kodama da Silva - Thais Kodama da Silva - Vistos. Fl. 50: Defiro dilação de prazo de 10 dias ao habilitante. Aguarde-se. Int. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP)

Processo 0052256-52.2016.8.26.0100 (processo principal 1074005-16.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Autofalência - Ana Luiza da Silva Silveira e outro - Carlos Adriano Martinez Barbosa e outros - Consta dos autos que Carlos Adriano Martinez Barbosa Produções e Eventos - ME adotava o nome fantasia “Working Eventos” (mas também “Working Equipamentos” ou somente “Working”), com sede da rua Senador Felício dos Santos nº 422, Aclimação, São Paulo/SP, atuava na área de eventos, telefone 3207-5046 e site “www.workingeventos.com.Br”, e teve pedido de autofalência deferido. Ocorre que seu irmão LUIZ FERNANDO MARTINEZ BARBOSA, titular da L.F.M. Barbosa Produções, explora o mesmo objeto social, opera no mesmo endereço, divulga o mesmo número de telefone de contato, usa o mesmo site (“B/Working Eventos”) e compartilha do mesmo nome fantasia “Working”. Pede o reconhecimento da sucessão entre as empresas, estendendo-se os efeitos da falência à L.F.M. Barbosa Produções ME, com arrecadação de seus bens em favor da massa, bem como seja desconsiderada a personalidade jurídica da sucessora, para alcançar os bens particulares de Luiz Fernando Martinez Barbosa. Outrossim, presentes evidências que apontam para a caracterização de crimes falimentares previstos nos art. 168, 171, 173, 174 e 176 da LRF, requer a comunicação dos fatos ao Ministério Público. L.F.M. BARBOSA PRODUÇÕES ME contestou (fls. 107/109), esclarecendo que, de fato, seu titular é irmão do falido Carlos Adriano. Alega que as atividades empresariais de ambos não se confundem, embora atuem na mesma área de realização de eventos: enquanto Carlos Adriano monta/produz cenários (palcos, estandes), a sua atividade é de locação de equipamentos de som ou iluminação. Sua escrituração contábil é regular, o espaço é locado em seu nome e funciona de forma autônoma ao falido. CARLOS ADRIANO MARTINEZ BARBOSA PRODUÇÕES E EVENTOS ME também contestou (fls. 176/178), alegando que, atualmente, vive de “bicos”, inclusive na empresa do irmão, cujo objeto social, contudo, é diverso do seu. A autora, intimada, não apresentou réplica (fls. 276). O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 269/273 e 278). É o relatório. Decido. Nos termos da lei, a atividade empresarial é uma atividade organizada para a produção de bens ou serviços. O empresário atua por meio do seu estabelecimento, composto por bens móveis e imóveis. Para se identificar no mercado e atrair a clientela, o empresário adota elementos de identificação. São bens integrantes do estabelecimento, dotados de valor econômico, que se prestam à atuação de um empresário. Coma decretação da falência, o empresário falido não pode mais explorar a atividade nem se valer destes elementos do estabelecimento. Seus bens são arrecadados e devem ser alienados para que o produto da alienação seja destinado ao pagamento dos credores. Nenhum outro empresário pode se valer dos elementos do estabelecimento do empresário falido para explorar sua atividade e se identificar. Assim agindo, estará se utilizando de bens que não lhe pertencem, sujeitando-se às consequências legais. Pois bem. No caso dos autos, a L.F.M. Barbosa Produções ME utilizava-se de elementos de identificação similares ao do falido Carlos Barbosa (“Working” e “B/Working”); tanto o site da “Working Eventos” quanto o da “B/Working” eram direcionados para o mesmo endereço eletrônico, “www.workingeventos.com.Br”; os endereços de atuação eram os mesmos, as atividades eram complementares e a clientela almejada pelos dois empresários também. Portanto, há prova suficiente de que elementos do estabelecimento do empresário falido, que integravam seu patrimônio, passaram a ser usados por outro empresário, seu irmão, configurando confusão patrimonial, o que dá ensejo à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC. O efeito jurídico da desconsideração não é a extensão da falência, mas a responsabilização, pelas dívidas do falido, de quem não assumiu as obrigações, mas valeuse dos elementos do estabelecimento dele para desenvolver sua atividade empresarial, em estado de confusão patrimonial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para responsabilizar LUIZ FERNANDO MARTINEZ BARBOSA, titular da L.F.M. Barbosa Produções, pelas dívidas do falido Carlos Adriano Martinez Barbosa Produções e Eventos ME. Sem sucumbência, por se tratar de incidente processual. Int. - ADV: EDUARDO ANDRADE SANTANA (OAB 195723/SP), THAIS QUEIROZ DE BARROS (OAB 306548/SP)