Página 139 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Setembro de 2018

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de adiantamento. 
      
  
82.2-Processo de relatório de
auditoria do Tribunal de Contas do
Estado de MS. 

16 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Código Penal, art. 109. 
  
82.3-Relatório de gestão fiscal. 

16 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Código Penal, art. 109. 
  
82.4-Relatório e pareceres relativos à
auditoria de controle interno para o
TC/MS. 

16 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Código Penal, art. 109. 
  
82.5-Relatório para consulta das
prestações de contas. 

1 ano 

Eliminação 
  
  
82.6-Relatório resumido da execução
orçamentária. 

16 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Código Penal, art. 109. 
  
82.7-Processo de suprimentos de
fundo. 

16 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
82.8-Relatório de prestação de
contas interno das empresas
contratadas pelo executivo. 

2 anos 

Eliminação 
  
  
83.1-Planilha de pagamento de
diárias e ajuda de custo. 

5 anos 

Eliminação 
  
  
83.2-Processo de empenho para
pagamento de pessoal e reflexos. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-As guias de recolhimento de encargos sociais
devem ser reunidas no processo de pagamento de
FGTS e preservadas por 30 anos. 
  
83.3-Processo de pagamento ao
PASEP. 

10 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Decreto-Lei Federal nº 2.052/83, arts. 3º e 10. 
  
83.4-Processo de pagamento de
condomínio. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
83.5-Processo de pagamento de
contas de utilidade pública. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
83.6-Processo de pagamento de
despesas inscritas em restos a
pagar.b 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
83.7-Processo de pagamento de
diárias e ajuda de custo. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
83.8-Processo de pagamento de
FGTS. 

30 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Lei Federal nº 8.036/90, art. 23, § 5º. 
  
83.9-Processo de pagamento de
gratificação. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  

83-Pagamento de despesas específicas 

83.10-Processo de pagamento de
honorários. 

5 anos após a aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
83.11-Processo de pagamento de
impostos e taxas. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174 e 195. 
  
83.12-Processo de pagamento de
indenização. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-O prazo de vigência esgota-se com o término das
fases recursal e executória. 
  
83.13-Processo de pagamento de
INSS. 

10 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
83.14-Processo de pagamento de
multa sobre terrenos e imóveis
próprios do Município. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174 e 195. 
  
83.15-Processo de pagamento de
precatório. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-A vigência esgota-se com a quitação do
precatório. 
  
83.16-Processo de pagamento de
restituição. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
83.17-Processo de pagamento de
aquisição de passagens. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
83.18-Processo de pagamento de
locação de espaço físico para
realização de eventos. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
84.1-Demonstrativo mensal de
arrecadação. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
84.2-Processo de aplicação
financeira. 

Vigência + 5 anos 

Eliminação 

-A vigência esgota-se com a conclusão do
processo. 

84-Demonstrativo mensal de arrecadação. 

84.3-Processo de cobrança da dívida
ativa. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
84.4-Processo de recebimento de
sucumbência judicial. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
84.5-Processo de ressarcimento de
valores ao Município. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
84.6-Processo de venda de produtos. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 
  
  
85.1-Balanço do fundo da dívida
pública. 

10 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Código Civil, arts. 205 e 2.028. 
  
85.2-Processo de contratação de
financeira. 

Vigência + 10 anos 

Eliminação 

-Código Civil, arts. 205 e 2.028. 

85-Operações de crédito e pagamento da dívida 

85.3-Processo de pagamento de
encargos da dívida. 

10 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Código Civil, arts. 205 e 2.028. 

pública 

85.4-Processo de pagamento de juros
da dívida. 

10 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Código Civil, arts. 205 e 2.028. 
  
85.5-Processo de pagamento do
principal da dívida. 

10 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Código Civil, arts. 205 e 2.028. 
  
85.6-Relação de empréstimos,
financeiras e operações de crédito. 

Vigência + 10 anos 

Eliminação 

-Código Civil, arts. 205 e 2.028. 
  
86.1-Balancete analítico. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174. 
  
86.2-Balanço financeiro. 

Permanente 

Recolhimento 

-O documento deve ficar disponível no setor
responsável até a aprovação das contas.
-Após a aprovação, deverá ser digitalizado e
recolhido ao Arquivo Público Municipal.
-Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174. 

86-Controle da contabilidade 

86.3-Balanço orçamentário. 

Permanente 

Recolhimento 

-O documento deve ficar disponível no setor
responsável até a aprovação das contas.
-Após a aprovação, deverá ser digitalizado e
recolhido ao Arquivo Público Municipal. 
  
86.4-Balanço patrimonial. 

Permanente 

Recolhimento 

-O documento deve ficar disponível no setor
responsável até a aprovação das contas.
-Após a aprovação, deverá ser digitalizado e
recolhido ao Arquivo Público Municipal. 
  
86.5-Boletim de caixa e de bancos. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174. 
  
86.6-Extrato bancário. 

5 anos após aprovação das contas 

Eliminação 

-Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174.