Página 4598 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2018

reclamantes em momento algum demonstraram falha na prestação dos serviços pela reclamada, uma vez que apenas aduziram em sua inicial que “possuíam direito a duas bagagens de até 32 kg, cada um” e que “devido a demora da requerida em resolver o impasse, os requerentes perderam o voo”.

Compulsando dos autos, verifica-se, ainda, as alegações dos autores não apresentaram nenhuma falha na prestação dos serviços das reclamadas suficientes para ensejar a responsabilidade por danos materiais e morais, pois ao consumidor incumbe observar as regras impostas pela companhia aérea concernentes às bagagens que serão despachadas. Neste caso, não há que se falar em falha na prestação dos serviços.

Ressalto que é fato incontroverso que os autores adquiriram o pacote turístico em 06 de setembro de 2017, quando já vigente as novas regras dos pesos das bagagens despachadas em viagens internacionais, que passaram a admitir, a partir de 18 de maio de 2017, apenas duas bagagens de 23kg por pessoa.

Verifico, ainda, que inexistem os requisitos da responsabilidade civil, uma vez que a perda do voo pelos autores resultou não de defeito na prestação de serviços da reclamada, pois sabe-se que é de responsabilidade dos passageiros o excesso da bagagem, além dos limites permitidos pela companhia aérea. No caso, ficou demonstrada a culpa exclusiva dos autores, pois, confirmaram que sua bagagem estava com peso acima do limite permitido.

Insta ressaltar que, conforme Resolução nº. 400 da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, em seu artigo 13, § 1º, poderá sofrer restrição de acordo com a companhia aérea.

Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo

transportador.

§ 1º A bagagem despachada poderá sofrer restrições, nos termos desta Resolução e de outras normas atinentes à segurança da aviação civil.

Ou seja, cada empresa aérea irá definir as condições do transporte de bagagens despachadas, bem como se irá cobrar ou não por este transporte. Vale ressaltar que antes mesmo da compra da passagem aérea o passageiro deverá ter acesso a todas as informações sobre o transporte de bagagem e seus valores. Verifica-se que em todos os sites de compras de passagens aéreas constam esta informação.

Sendo assim, o passageiro tem a liberdade de escolha de serviço, conforme sua conveniência e necessidade, devendo arcar com os custos de sua opção. Deste modo, não houve ato ilícito praticado pelas reclamadas.

Ademais, quanto ao suposto furto de objetos ocorrido durante a viagem, verifico que estes não fizeram prova de suas alegações. Nesse caso, em que pese a responsabilidade ser objetiva, é dever do passageiro demonstrar o fato, o prejuízo e o nexo de causalidade entre eles, a fim de configurar o dever indenizatória da empresa aérea.

De acordo com a orientação da ANAC, produtos de maior valor, dentre eles aparelhos eletrônicos, devem ser carregados com o passageiro em sua bagagem de mão ou, se assim não o quiser, declarar a existência do produto que está na valise