Página 9748 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2018

P O D E R J U D I C I Á R I O

Comarca de Goiânia

6º Juizado Especial Cível

A parte promovente adicionou boletim de ocorrência e e-mail trocados com a promovida noticiando os fatos.

A Resolução nº. 400/2016 da ANAC dispõe em seu art. 32:

Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.

(…)

§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.

§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:

I - reparar a avaria, quando possível;

II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;

III - indenizar o passageiro no caso de violação.

Assim, diante da Resolução citada, impõe-se a condenação da promovida ao ressarcimento dos itens furtados do interior da bagagem da parte promovente, contudo, verifica-se que a promovente violou orientação específica do transporte aéreo ao despachar bens de valor sem a devida declaração – Apple Watch, na bagagem de porão, ainda mais sem tê-las declarado, visto não ter sido adicionado documento neste sentido ao processo.

Em regra é de conhecimento público que há uma série de objetos pelos quais as companhias não se responsabilizam caso sejam despachados junto à bagagem de porão, sem a declaração devida, vedações disponibilizadas nos sites das companhias aéreas, como também no local onde se realiza o check in, pois é fixado nos balcões das companhias aviso neste sentido, além de serem questionados sobre a existência destes nas bagagens despachadas pelos prepostos destas.

Neste contexto, não tem como se acolher a pretensão indenizatória da promovente com relação ao item Apple Watch, o qual não deveria ter sido