Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

informando a data e o nome da pessoa que acusou o recebimento do pedido de informações solicitado ou noticiar eventual ausência de comprovante de recebimento e/ou falha na transmissão do expediente; b) sem prejuízo do cumprimento da determinação anterior, entrar em contato com o Juízo singular pelo meio mais expedito ( preferencialmente por telefone ou, se inexitoso, por outro meio célere como e-mail, telegrama, correspondência, malote digital, fax, etc) questionando se há previsão para o envio de resposta o pedido de informações, certificando de forma pormenorizada o quanto informado nos autos. Em sendo cumpridas as diligências citadas, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 32.011 (480)

ORIGEM : 32011 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECLTE.(S) : ESTADO DO MARANHA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MAURO SERGIO MARTINS DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO NA ADI 3395-MC/ DF. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR.

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Maranhão contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sob alegação de afronta à decisão proferida por esta Suprema Corte na ADI 3.395/MC.

Extrai-se da decisão reclamada, in verbis:

“(...) sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação trabalhista, haja vista que se trata relação de índole administrativa. Todavia, o caso em tela não trata de qualquer modalidade de contratação especial, mais sim, conforme declarado pela instância a quo, de ingresso no serviço público, sem prévia aprovação em concurso público, violando o art. 37, inc. II, da CF, o que enseja a nulidade absoluta.

Insta destacar que ao recorrente foi decretada a revelia e aplicada a pena de revelia e confissão diante da ausência de comparecimento à audiência (ID. 510af5b), motivo pelo qual não há nos autos comprovação de validade da Lei Estadual nº Lei nº 6.915, de 11/04/1997.

É que a contratação temporária decorre de lei, devendo ser comprovada a efetiva necessidade da contratação excepcional, nos termos do art. 37, IX, da CF, seja por ato motivado da autoridade, seja pelo contrato no qual estejam explanadas as razões que o originaram e que se encontrem dentre aquelas definidas legalmente, o que não restou demonstrado na demanda.

Logo, não há como se aplicar o regime estatutário, que sequer fora juntado, aos empregados que foram contratados sem a submissão ao concurso público como exige a Constituição Federal, sobretudo porque o autor laborou de 01.03.2005 a 01.12.2016, sem qualquer motivação.

(…)

Destarte, ante a nulidade do contrato, o que afasta o vínculo tipicamente administrativo, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Trabalhista.”

O reclamante, nas suas razões, alega, em suma, que a decisão impugnada contrariou a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte na ADI 3.395/MC.

Argumenta que “O STF firmou entendimento que, mesmo quando se afirmem devidas verbas rescisórias, FGTS ou outros encargos similares, dada a questão de fundo, não se reconhece a competência desta especializada.”

Em arremate, sustenta que a decisão proferida na ADI 3.395-MC se aplica aos contratos de trabalho temporário, tendo em vista que esses não são regidos pela CLT, e sim por lei especial, in caso, a Lei Estadual nº 6.915/97.

Requer, ao final, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. No mérito, postula a procedência do pedido para cassar a decisão impugnada e declarar a incompetência absoluta da justiça laboral.

É o relatório. DECIDO.

A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma.

A decisão reclamada concluiu pela competência da justiça laboral para o conhecimento e julgamento de ação proposta por servidor público do Estado do Maranhão.

Por outro lado, o paradigma de confronto invocado é a decisão proferida na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, que reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista para o julgamento das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, realizando interpretação conforme para restringir o alcance do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004.

A partir dessas premissas, entendo, nesse juízo provisório, que a decisão reclamada encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, com fundamento na violação à ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo.

O fato de o processo originário envolver a pretensão quanto ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza laboral, não descaracteriza a competência da Justiça Comum, ainda que a relação jurídico-administrativa seja desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público, dada a prevalência da questão de fundo.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO ESTATUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem jurídico estatutária , conforme entendimento assentado por esta Corte no julgamento da da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. 2. Agravo regimental provido para julgar procedente a Reclamação e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, determinando a remessa do Processo n. 1870.2004.003.17.00.4, ao órgão jurisdicional competente da Justiça Comum.” (Rcl 10.986-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2014 - grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (ART. 19 DO ADCT): COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.” (Rcl 11.089-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/8/2012 - grifei)

Ainda no mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 28.707/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 27/2/18; Rcl nº 29.441/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/2/18 e Rcl nº 27.885/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/2/18.

Ex positis, por entender que os argumentos da parte reclamante são plausíveis, defiro a medida liminar , com fundamento no art. 989, II, do CPC, para suspender os efeitos da decisão reclamada e a tramitação do processo nº 0016891-07.2017.5.16.0010, que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, até o julgamento desta reclamação.

Solicitem-se informações e comunique-se a autoridade reclamada acerca do teor desta decisão, em especial no que concerne ao deferimento da medida liminar. (art. 989, I, do CPC).

Ato contínuo, cite-se o beneficiário do decisum impugnado para a apresentação de contestação (art. 989, III, do CPC).

Após, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (art. 991 do CPC).

Publique-se. Int..

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 32.022 (481)

ORIGEM : 32022 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : FABIOLA LATINO ANTEZANA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (39587/BA, 36445-A/CE, 27889/DF, 16841-A/MA, 20792/PR, 209230/RJ, 355466/SP, 6009-A/TO) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRÁS