Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Setembro de 2018

ANEXO III – MODELO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO E USO DO “NOME SOCIAL”

Nos termos de artigo 2º, “caput”, do Decreto Municipal nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010, eu, _____________ ________ ____________________________________ ______________ (nome civil do interessado), portador de Cédula de Identidade RG nº_______________________ e CPF nº ______________________, inscrito na Seleção Púbica para a Residência Médica de 2018, especialidade _____________________________________ solicito a inclusão e uso do meu nome social (_________________ ____________________) (indicação do nome social), nos registros municipais relativos aos serviços públicos prestados por esse órgão ou unidade.

São Paulo, _____ de _____________________ de 2018. ____________________________________________ Assinatura do Candidato

ANEXO IV – MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO

SELEÇÃO PÚBLICA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA – 2019

Nome do candidato: ____________________________ ____________________________________________ Número do NIS: ________________________________ Inscrição do candidato: _________________________ Descrição do cargo pretendido: ____________________ _______________________________

Declaro que preencho as condições trazidas no Edital, especialmente as descritas no subitem 3.3.11.1.2, para o ato de isenção da taxa de inscrição, tendo em vista que a renda per capita de minha família, considerando-se, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar, que vivem sob o mesmo teto, é insuficiente para arcar com o pagamento da referida taxa de inscrição.

Ao assinar esta declaração assumo total responsabilidade legal dos termos aqui apresentados.

Data: ____/_____/201__

____________________________________________ Assinatura do (a) candidato (a)

EDITAIS

GABINETE DO PREFEITO

CASA CIVIL

CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA - COMAP

ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMAP REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2018.

Aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2018, às 11h, sob a presidência do Senhor Acácio Miranda da Silva Filho, Casa Civil, realizou-se a 42ª reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Administração Pública – COMAP de 2018, na sala de reuniões do sexto andar, estando presentes os seguintes membros: Cesar Azevedo, de SG, João Manoel Scudeler de Barros, de SMJ, Arlinton Nakazawa, de SF, Jéssica Souza de Brito, de SMRI e Tarcila Peres Santos, de SGM.

O Conselho foi instituído pelo Decreto nº. 50.514, de 20 de março de 2009, e posteriores alterações e os membros nomeados por meio da Portaria 665 - PREF, de 09 de agosto de 2018.

Dado início a 42ª reunião ordinária de 2018, segue abaixo resumo das deliberações:

1. Foram apreciadas as propostas de nomeações/designações formalizadas pelas diversas Secretarias e obtiveram manifestação favorável ao prosseguimento, uma vez examinadas as declarações apresentadas em atendimento ao Decreto nº 50.898/2009, com vistas a evitar situações que possam contrariar o disposto da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como, ao Decreto nº 53.177/2012:

OFÍCIO SECRETARIA NOME

116/18 SEHAB ADRIANO NONATO ROSETTI

284/18 SEME HEBER FRANCISCO SILVA

301/18 SEME KEILA LIMA ANDRADE

301/18 SEME ALCIONE HELENA BORNER CAMPOS

1003/18 SF MARCOANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA

1015/18 SF MARCIA CORREIA JUSIUS

1019/18 SF ARTUR MONTEIRO PUGLIESE

1025/18 SF FERNANDO DI CIERO DE MIRANDA

1025/18 SF CAMILA OLIVEIRA BARBOSA

1036/18 SF DEBORA BERNARDES DE SOUZA

1036/18 SF ERIKA MAYUMI KASAI YAMADA

158/18 SGM NEIDE XAVIER DE SOUZA LIMA

158/18 SGM VALDIR PEREIRA DA SILVA

159/18 SGM EDILEUSA DE AQUINO VIDAL

159/18 SGM MARCELA EVANS SOARES

160/18 SGM POLLYANNA HELENA DA SILVA

220/18 SMADS MÁRCIA MARTINS MIRANDA

222/18 SMADS DIMAS LOPES

233/18 SMC DIANA TSONIS

233/18 SMC ANDRÉ DOS SANTOS

233/18 SMC LAIS DE OLIVEIRA

523/18 SMDE AROLDO GAMBINI DE OLIVEIRA

529/18 SMDE KAISON ROBERTO ALVES

543/18 SMDE FLAVIO RAMALHO CONDE

544/18 SMDE ALESSANDRA SERAPOMBA ALMEIDA BRAYN

287/18 SMDHC LUCIANA MARIA DE SANTANA

257/18 SMDP ARLINTON NAKAZAWA

1952/18 SME ADRIANA IZAR RODRIGUES AMBROSIO

1984/18 SME ALICE EIKO KOGAWA

1990/18 SME MARIANA DOS SANTOS RAMOS SIQUEIRA

1993/18 SME MARIA DA GRAÇA GONÇALVES

1994/18 SME MARIA DIRCELY SOARES

1994/18 SME EDMILDE DE JESUS SOARES

1995/18 SME SIMONE BOSQUE DE FARIA

1996/18 SME SIRLEIDE SANTOS ALMEIDA DE OLIVEIRA

1997/18 SME MARLI APARECIDA ALVES DE BRITTO

1999/18 SME MARIA LÚCIA ADELAIDE RUBIM DE MORAES FERRANDA

2000/18 SME TERESA ANDREA FERRARA

2001/18 SME MILENA NUNES DOS SANTOS

2003/18 SME BARBARA CRISTINE DA SILVA DIAZ LAGONEGRO

2004/18 SME JOSÉ REINALDO GOMES DOS SANTOS

2005/18 SME ANDRÉ LUIZ CARDOSO

2006/18 SME OLESIA PATRÍCIA APARECIDA GIANNELLA HENRIQUE

2007/18 SME NATANI HELOÍSA BELENTANI

2020/18 SME BRUNO DAMS AUCIELLO

2021/18 SME LINDINALVA ALVES DOS SANTOS CALISTA

2022/18 SME RICARDO ALEXANDRE CORREA

416/18 SG MARCUS VINICIUS FERREIRA DA CUNHA CASASCO

252/18 SMIT GABRIEL MAZZOLA POLI FIGUEIREDO

253/18 SMIT NARDELI DA COSTA BEGUINATTI

690/18 SMS JOAQUIM VOLPI FURTADO

692/18 SMS MÁRCIA REGINA DA DEGOLAÇÃO

693/18 SMS JOZANE CASSIA PROETTI

694/18 SMS LETÍCIA DOS SANTOS MARIN

695/18 SMS IVELISE PADILLA

696/18 SMS SONIA MARIA ABUD

699/18 SMS WERNNER SANTOS GARCIA

702/18 SMS ADALBERTO KIOCHI AGUEMI

703/18 SMS CELIA REGINA SEKURCINSKI

704/18 SMS FÁTIMA CONCEIÇÃO DE CASTRO ARAUJO

705/18 SMS CIPRIANO AUGUSTO MAGALHÃES

706/18 SMS DEBORA DE LIMA ALMEIDA EVANGELISTA

707/18 SMS NELSON GOMES JUNIOR

179/18 SMSU ELIZEU DELFINO DE OLIVEIRA JUNIOR

179/18 SMSU MONICA MAZZOLA

179/18 SMSU ALDO FERNANDES EMEGILDIO

179/18 SMSU JOÃO ALVES DOS SANTOS

179/18 SMSU ALEXSANDRO PEREIRA COSTA

179/18 SMSU ALEXANDRE TOBIAS MARTINS

179/18 SMSU PERICLES DE OLIVEIRA LEAL

188/18 SMSU ALEXANDRE BATISTA SANTOS

190/18 SMSU MARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA

1587/18 SMSUB LOURDES SANTOS ANDRADE

1588/18 SMSUB CIRLENE BRAULINO

1598/18 SMSUB VALDEVINO BISPO DOS SANTOS

1599/18 SMSUB JOÃO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

1602/18 SMSUB LUCILIA BENTES DE SIQUEIRA

1603/18 SMSUB LINDA MITSUE SAKAI

1604/18 SMSUB MARCELO COELHO DE AMORIM

1605/18 SMSUB CLEONIRA GUTIERREZ GEREMIAS

1606/18 SMSUB GERALDO DESIDERIO DE MIRANDA

1607/18 SMSUB SONIA ZOLPIS DA CRUZ

1608/18 SMSUB ANA PAULA MOREIRA DE OLIVEIRA

1609/18 SMSUB DARIO HATSUMURA

1611/18 SMSUB SÍLVIO SICILIA

1612/18 SMSUB JOSÉ PAULO FERNANDES PITTA

1614/18 SMSUB ADILSON SIRABELLO

1615/18 SMSUB ROMUALDO TADEU CAETANO

1616/18 SMSUB JOSÉ ALVES DA FONSECA

1617/18 SMSUB MARCELO DE CASTRO SANTOS

1618/18 SMSUB ROZELI FERREIRA DO NASCIMENTO SANTOS

1619/18 SMSUB REGINALDO BARBOSA LADISLAU

1620/18 SMSUB LEIZISON LÚCIO DA SILVA

1622/18 SMSUB ANTONIETTA NAIMO

1624/18 SMSUB MARIA GIUSEPPA RAMOS

1626/18 SMSUB SUELY FRANCISCA SOUTO

1627/18 SMSUB JORGE GREGÓRIO

1629/18 SMSUB RENATO BATISTA DOS SANTOS

1630/18 SMSUB JANETE TAVARES SOARES

1631/18 SMSUB PAULINA PEREIRA DE OLIVEIRA

1632/18 SMSUB CARMELITA GOMES DE OLIVEIRA

005/18 SMTUR KARINE RESENDE SOARES

006/18 SMTUR ROCHELY AGAR DI GESU

007/18 SMTUR MARCELA DE CAMARGO ANTONIOLI SOUZA

008/18 SMTUR ELIENAI RODRIGUES DE SANTANA

009/18 SMTUR ELISA ARAUJO LIGERO

012/18 SMTUR XENIA FERREIRA BEZERRA DE MELO

626/18 SMUL CUSTODIA VERNECK DA ROCHA

2. Foram, também, apreciadas e obtiveram manifestação favorável ao prosseguimento as seguintes nomeações/contratações para órgãos da administração indireta:

OFÍCIO EMPRESA NOME

459/18 HSPM ALEX DA SILVA GONÇALVES

460/18 HSPM LISLEYDY NELLUCCI VALE DOS SANTOS

475/18 HSPM DANIEL HENRIQUE BARBOSA

476/18 HSPM CIBELE DEL VALLE

255/18 PRODAM OSVALDO GIMENES

255/18 PRODAM ASSYR DE CARVALHO JUNIOR

254/18 PRODAM LUIZ CARLOS STUCCHI

037/18 SPTRANS CAROLINA OLIVEIRA NUNES

038/18 SPTRANS WILLIAN ARAÚJO FERNANDES

042/18 SPTRANS ANDREA MARIA PEREIRA PINTO DE OLIVEIRA

058/18 SPTURISMO GIOVANI AGNOLETTO

3. Foram igualmente analisados e aprovados pelo Conselho as propostas de nomeações/designações na conformidade abaixo:

EXPEDIENTE SECRETARIA/ÓRGÃO NOME

446/18 SG MALDE MARIA VILAS BÔAS

447/18 SG FABIO TEIZO BELO DA SILVA

448/18 SG ROBERTO AUGUSTO BAVIERA

4. Foram, ainda, analisados e aprovados pelo conselho os casos que continham vínculos familiares abaixo discriminados: EXPEDIENTE SECRETARIA/ÓRGÃO NOME

044/18 SPTRANS ROGERIO SARAN

1015/18 SF AGNALDO DOS SANTOS GALVÃO

5. Alguns ofícios/documentações serão devolvidos às pastas para correta instrução e/ou com parecer desfavorável e a SMJ para análise e manifestação:

EXPEDIENTE SECRETARIA/ÓRGÃO NOME

1325/18 SMSUB MARIA CLARA SILVA LOUREIRO

6. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi por todos os membros assinada.

MEMBROS ÓRGÃO

ACACIO MIRANDA DA SILVA FILHO CASA CIVIL

IRINEU GNECCO FILHO SG

JOÃO MANOEL SCUDELER DE BARROS SMJ

ARLINTON NAKAZAWA SF

JÉSSICA SOUZA DE BRITO SMRI

TARCILA PERES SANTOS SGM

EDUARDO TUMA, Secretario Chefe da Casa Civil - CC

DIREITOS HUMANOS E

CIDADANIA

GABINETE DA SECRETÁRIA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE

SÃO PAULO - CMDCA/SP

PUBLICAÇÃO Nº 197/CMDCA-SP/2018

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 8069/90 – ECA, comunica: retificação da publicação de nº 140/CMDCA/18

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA torna pública a Resolução nº 125/CMDCA/2018, aprovada na Reunião Extraordinária do dia 24/08/18.

RESOLUÇÃO Nº 125/CMDCA/2018

Normatiza a realização em 2018 das Conferências Lúdica e Convencional Municipal; Livres e Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de São Paulo.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo - CMDCA/SP, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal 11.123, de 22 de novembro de 1991, regulamentada pelo Decreto 43.135/2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, conforme Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990:

Considerando a Doutrina da Proteção Integral que está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas em desenvolvimento;

Considerando a Resolução 202/CONANDA/2017 e 207/ CONANDA/2018 que dispõe sobre a convocação da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências com o tema: “Proteção integral, diversidade e enfrentamento às violências”;

Considerando a Resolução nº 113/2006 – CONANDA que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a Deliberação nº 07/2018 – CONDECA/SP que Dispõe sobre a Convocação das Conferências Lúdicas e Convencionais Estaduais, Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

RESOLVE:

A IX Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada nos dias 07 e 08 de Novembro de 2018, das 10h00 às 18h00. A XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada nos dias 28,29 e 30 de Novembro de 2018, das 10h00 às 18h00. A Conferência Lúdica Municipal realizar-se-á na cidade de São Paulo, no Centro Cultural Municipal Olido – Avenida São João, número 473 - Centro. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á na cidade de São Paulo na FMU –Campus Liberdade – Avenida Liberdade, número 899 – Liberdade.

Artigo 1º - Objetivo Geral

Ampliar a participação de crianças e adolescentes e o exercício de controle social sobre a efetivação da política para a criança e o adolescente no Município de São Paulo, bem como subsidiar o Poder Público e o Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação e promoção das políticas, programas e projetos que efetivem os direitos da criança e do adolescente.

Artigo 2º - Objetivos Específicos

I – Conferir se as políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes respondem à realidade sócio – econômica deste segmento da população;

II - Identificar estratégias mais eficientes e qualificadas de intervenção na sociedade, capazes de indicar e promover mudanças de maior impacto na situação da infância e da adolescência no Brasil;

III - Promover e qualificar a efetiva participação de crianças e adolescentes na discussão, monitoramento e controle das políticas públicas, visando apresentar novas propostas para as mesmas;

IV - Estimular a participação da sociedade no processo de elaboração e controle do orçamento destinado ao segmento infanto-juvenil;

V - Inserir temas referentes à promoção da igualdade de gênero, étnica, valorização das diversidades na agenda das políticas públicas, bem como no processo de construção das Conferências dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;

VI - Partindo de uma análise sobre as ações e programas implementados no município de São Paulo, avaliar e discutir as políticas públicas relativas a crianças e adolescentes em cada região, formulando propostas e evidenciando prioridades;

VII - Propor instrumentos de participação, monitoramento e de avaliação social na execução de Políticas Públicas e programas complementares relativas à criança e ao adolescente;

VIII - Analisar os dados ofertados pelo Conselho Tutelar, SIPIA, Observatório da Criança e do Adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, com o objetivo de realizar diagnósticos regionais e municipal para a construção de um Plano Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes;

IX - Fornecer subsídios ao Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar para que participem da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual conforme artigo nº 136, inciso IX do ECA ;

X - Fortalecer o desenvolvimento de ações e propostas cujos projetos político- pedagógicos tenham crianças e adolescentes como protagonistas visando a efetivação dos seus direitos;

XI - Divulgar as deliberações das Conferências para que subsidiem as políticas públicas e sejam indicativas de ações específicas nas três esferas de poder do Município, além da sociedade civil.

XII - Eleger as delegadas e delegados da Cidade de São Paulo para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Conferência Lúdica Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; ofertando o suporte necessário e subsídios para participação;

XIII – Promover e fortalecer a articulação entre Fóruns Regionais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais movimentos sociais;

XIV – Promover e fortalecer a articulação entre os atores do Sistema de Garantia de Direitos da cidade de São Paulo;

XV – Ampliar os canais de participação a partir da criação de um sistema online de informação, com a criação do portal de Conferências DCA, sob responsabilidade da Comissão Central, para comunicação, inscrição e fórum de debates, devendo esta ferramenta ser utilizada como instrumento de divulgação, comunicação e pedagógico de controle de dados, monitoramento e registro das conferências;

XVI – Possibilitar a realização de Conferências Livres, Lúdicas e Convencionais na Cidade de São Paulo, tornando acessível aos indígenas, adolescentes em privação de liberdade, grupos Quilombolas e meninos e meninas em situação de rua e na rua, adolescentes em medida sócio, além de outros grupos identificados nos territórios.

Artigo 3º - Da organização

I – As conferências livres têm dentre seus objetivos a sensibilização em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente na formulação de políticas públicas para a infância e adolescência. Diferenciam-se das pré-conferências e a conferências regionais por terem como característica debaterem temas livres e específicos presentes no território. O público prioritário são crianças e adolescentes dos grupos existentes no território. Para tanto deverão ser observadas as seguintes orientações:

a. Os organizadores da Conferência Livre deverão enviar à Comissão Central, por meio do endereço eletrônico: conferenciamunicipalsp2018@gmail.com, os relatórios das Conferências Livres em até 10 dias consecutivos após a sua realização, incluindo as listagens dos delegados/as, referente à IX Conferência Lúdica Municipal e a XI Conferência Municipal, informando os seguintes dados: Regional (Prefeitura Regional), nome, endereço (com CEP), telefone fixo e/ou celular, data de nascimento, e-mail, número do documento de identificação e o segmento que representam que estarão inclusos em formulário específico, anexo ao relatório.

b. A data limite para realização das conferências livres é dia 31 de Agosto.

II - As Conferências Regionais Lúdicas e Convencionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as conferencias livres ocorridas até a data da publicação desta resolução estão legitimadas pela Comissão Central.

§ ÚNICO: As conferências regionais, lúdicas e convencionais, realizar-se-ão no âmbito das 32 Prefeituras Regionais, sendo facultada a realização de até duas conferências nas Prefeituras Regionais, correspondendo ao número de Conselhos Tutelares e Fóruns DCA na respectiva Prefeitura Regional, podendo ser realizada o total de até 104 conferências Regionais, e deverão ocorrer entre os dias 16 de Julho a 31 de agosto de 2018.

III - As Comissões Organizadoras das Conferências Regionais informarão a Comissão Organizadora Central sobre a data, o horário e o local de suas Conferências, até o dia 29 de JUNHO, via e-mail da Comissão Central, segue: conferenciamunicipalsp2018@gmail.com com cópia no e-mail cmdca@prefeitura. sp.gov.br até as 17 horas, impreterivelmente.

IV - A IX Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á nos dia 07 e 08 de Novembro de 2018, das 10h às 18h, a ser realizada no CENTRO CULTURAL OLIDO, situado à Av. São João, 473.

V - A XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á nos dias 28, 29 e 30 de Novembro de 2018, das 10h ás 20h, a ser realizada FMU –Campus Liberdade – Avenida Liberdade, número 899 – Liberdade.

Artigo 4º - Comissão Central de Organização

I - A Comissão Central de Organização das Conferências no âmbito do Município de São Paulo é formada conforme segue: 02 representantes da CPPP – Comissão Permanente de Políticas Públicas, 02 representantes da CPRI – Comissão Permanente de Relações Institucionais, 02 representantes da CPCI – Comissão Permanente de Comunicação e Informação, 02 representante da CPFO – Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 02 representantes da CPGDCT – Comissão Permanente de Garantia de Direito de Conselhos Tutelares, 10 Conselheiros Tutelares; sendo 02 da Setorial Leste, 02 da Setorial Sul, 02 da Setorial Oeste, 02 da Setorial Norte e 02 da Coordenação da Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares, 05 adolescentes indicados pelos mesmos em encontro próprio, sob a responsabilidade da Comissão Central, levando em consideração as regiões Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro, 05 Representantes do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 01 representante da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde, 01 representante da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

II - Os membros que irão compor a Comissão Central de organização das Conferências DHCA, terão seus nomes publicados até 20 de Julho de 2018 no Diário Oficial da Cidade.

III – Os representantes que irão compor a Comissão Central de organização das Conferências DCA, devem ter conhecimento e compromisso com a Defesa dos Direitos Humanos de Criança e adolescentes; disponibilidade de horário em conformidade com a demanda apresentada pelo processo de realização das Conferências DCA; autonomia de decisão e outorga de poderes pelo segmento, instituição ou órgão que fez a indicação.

Artigo 5º - Comissões Regionais de Organização

I - As Comissões Regionais, correspondentes às 32 prefeituras regionais, terão a função de incentivar as Conferências Livres; Lúdicas e promover as Convencionais nas respectivas regiões. As Comissões Regionais estarão subdivididas em 05 grupos para reuniões convocadas pela Comissão Central, conforme segue:

Prefeituras Regionais:

Grupo I - Aricanduva, Mooca, Penha, São Mateus, Ermelino Matarazzo, Sapopemba e Vila Prudente;

Grupo II - São Miguel, Cidade Tiradentes, Itaquera, Guaianases, Itaim Paulista;

Grupo III - Butantã, Lapa, Pinheiros, Sé;

Grupo IV - Campo Limpo, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Jabaquara, M’Boi Mirim, Parelheiros, Santo Amaro, Vila Mariana, Ipiranga;

Grupo V - Casa Verde, Freguesia do Ó/Brasilândia, Jaçanã/ Tremembé, Perus, Pirituba, Santana/Tucuruvi, Vila Maria/Vila Guilherme;

II - As Comissões serão compostas por: 01 representante da Prefeitura Regional, 01 representante da Assistência e Desenvolvimento Social, 01 representante da Educação e 01 representante da Saúde, 02 Membros representantes dos Conselhos Tutelares da Região (No caso de 02 ou 03 Conselhos Tutelares de uma Prefeitura Regional, 01 membro de cada Conselho, 04 Membros representante (s) do (s) Fórum (ns) Regional (is) DCA’s da Região (ões) (No caso de 02 Fóruns Regionais de uma Prefeitura Regional, 02 membros de cada Fórum), 02 Adolescentes indicados pelo (s) Fórum (ns) Regional (is) (No caso de 02 Fóruns Regionais de uma Prefeitura Regional, 01 adolescente de cada Fórum);

III - As Comissões Regionais deverão enviar à Comissão Central, os relatórios das Conferências Regionais (Lúdica e Convencional), a partir de orientação fornecida pela Comissão Central das Conferências DHCA’s, até 10 dias consecutivos após a sua realização. Em instrumental próprio que será encaminhado pela Comissão Central á todas as Comissões Regionais e disponibilizada no site. O contato deve ser realizado via e-mail conferenciamunicipalsp2018@gmail.com com cópia para cmdca@prefeitura.sp.gov.br.

Parágrafo Único: As áreas de abrangência das Prefeituras Regionais que contarem com 03 (três) Conselhos Tutelares deverão garantir a participação de um conselheiro por Conselho Tutelar na Comissão Regional.

Artigo 6º - Materiais pedagógicos

Os materiais pedagógicos para realização das Conferências Regionais; Lúdica e Convencional serão fornecidos pelo CMDCA.

Parágrafo Único: O material pedagógico para as Conferências Municipais Lúdica e Convencional será fornecido pela equipe de Metodologia e Sistematização a ser contratada pela SMDHC

Artigo 7º - Estrutura das Conferências Regionais DHCA I- Caberá ao Poder Público, através do Governo local (Supervisão de Saúde, Supervisão de Assistência Social, Diretoria Regional de Educação e Prefeitura Regional), que compõe as Comissões Regionais, viabilizar os meios necessários na garantia de Alimentação, Transporte e Local para realização das Conferências DHCA, observadas as deliberações das Comissões Regionais, Comissão Central e do CMDCA/SP.

Artigo 8º - Metodologia

Conferências Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lúdicas e Convencionais):

I - A Metodologia das Conferências será realizada pelas Comissões Regionais, utilizando as informações que serão disponibilizadas no site https://conferenciamunicip.wixsite.com/ dcasp a partir de 23 de Julho de 2018.

II - As propostas devem convergir com os Diagnósticos Regionais e Municipal da Situação da Criança e do Adolescente na cidade de São Paulo, que se constituirá em subsídio para esta Conferência e para a elaboração do Plano de Proteção Integral, bem como com a Resolução 124/CMDCA-SP/2018, conforme PUBLICAÇÃO Nº 018/CMDCA/2018 de 17/02/2018 e alterações posteriores, e devem estar em consonância com as propostas da Comissão Central das Conferências DCA’s, deliberadas pelo CMDCA/SP.

III - O Tema Geral e os Temas Específicos definidos pelo CONANDA, além das propostas das Conferências DCA’s 2015 a serem conferidas, serão eixos de referência para as Conferências Lúdicas e Convencionais, sendo que haverá flexibilidade para inclusão de novos eixos temáticos de acordo com as especificidades e peculiaridades regionais.

IV - Na Conferência Lúdica: poderá ser usada metodologia específica para público constituído por crianças e adolescentes, estabelecida pela Comissão Regional.

V - Na Conferência Convencional: metodologia específica para público adulto, estabelecida pela Comissão Regional.

VI - A Metodologia deve garantir uma dinâmica participativa, que possibilite o diálogo da pluralidade de participantes.

Artigo 9º - Participantes da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I - As Conferências Convencionais são dirigidas aos adultos a partir de 18 anos completos;

II - Os participantes da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão delegadas e delegados, convidadas e convidados, observadoras e observadores;

III - Nas Conferências Regionais DCA’s, deverá ser considerada a participação dos seguintes segmentos:

* Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

* Conselheiros Tutelares;