Página 53 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 29 de Setembro de 2018

Art. 14. O acesso às turmas de Ensino Fundamental, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos ocorrerá para os estudantes a partir de 15 (quinze) anos completos, nas Fases e Módulos correspondentes aos níveis de aprendizagem a seguir:

I - Fase I:

a) Módulo I - correspondente ao 1º Ano do Ensino Fundamental;

b) Módulo II - correspondente ao 2º/3º Ano do Ensino Fundamental;

c) Módulo III- correspondente ao 4º/5º Ano do Ensino Fundamental;

II- Fase II:

a) Módulo IV - correspondente ao 6º/7º Ano do Ensino Fundamental;

b) Módulo V correspondente ao 8º/9º Ano do Ensino Fundamental;

Parágrafo único. Os estudantes do Programa Lição de Vida/Convênio Brasil Alfabetizado, serão matriculados nas turmas de Módulos I, II ou III, mediante avaliação diagnóstica sob a orientação da Divisão de Jovens e Adultos - DEJA.

Seção IV

Da Matrícula na Modalidade de Educação Especial

Art. 15. A Educação Especial tem como público alvo os estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD, Altas Habilidades/Superdotação - AH/SD e Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Art. 16. A matrícula para o (a) estudante com Deficiência Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD, Altas Habilidades/Superdotação - AH/SD e Transtorno do Espectro Autista - TEA deverá ser realizada pela mãe, pai, por responsável pelo estudante menor, ou pelo próprio estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, com capacidade para realizar os atos da vida civil.

Parágrafo único. Não poderá ser exigido laudo médico como pré-requisito para a efetivação de matrícula na educação especial.

Seção V

Da Renovação da Matrícula

Art. 17. Compete às unidades de ensino da Rede Pública Municipal do Recife:

I- renovar a matrícula dos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos que estejam frequentando regularmente o ano letivo de 2018 nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal do Recife, bem como dos estudantes desistentes assim declarados no Censo Escolar 2018, no prazo estabelecido pela Rede;

II- realizar na própria unidade de ensino, a renovação da matrícula mediante assinatura da mãe, do pai, do responsável legal ou do próprio estudante quando maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado.

Seção VI

Da Efetivação da Matrícula por Transferência

Art. 18 . Cabe às unidades de ensino:

I- emitir as transferências solicitadas pela mãe, pai ou responsável legal, ou pelo próprio estudante quando maior de 18 (dezoito) anos, para serem efetivadas as matrículas nas unidades de ensino de destino;

II- efetivar as matrículas dos estudantes transferidos por outras unidades de ensino da Rede Pública Municipal do Recife, mediante a apresentação do formulário de transferência expedido pela unidade de ensino de origem;

III- garantir a matrícula no 6º ano do ensino fundamental, prioritariamente, para os estudantes beneficiários do Programa Bolsa Escola Municipal - BEM e para os estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD, Altas Habilidades/Superdotação - AH/SD e Transtorno do Espectro Autista - TEA.

IV- receber os estudantes oriundos das creches escolas, Centros Municipais de Educação - CMEIs e creches municipais e das creches e escolas conveniadas, cujo acesso dar-se-á a partir do ordenamento a ser realizado pelo Setor de Informação e Ordenamento da Rede - SIORE, em articulação com as unidades de ensino, observando-se a correlação idade/etapa.

Seção VII

Da Efetivação da Matrícula dos (as) Estudantes Novatos

Art. 19. A efetivação da matrícula dos estudantes novatos inscritos no cadastro escolar, será realizada nas unidades educacionais, devendo a primeira etapa ocorrer no período de 10 a 14 de dezembro de 2018 e a segunda etapa, no período de 02 a 04 de janeiro de 2019;

Art. 20 . Para fins de efetivação da matrícula, deverão ser apresentados pelos candidatos os seguintes documentos:

I - comprovante da reserva de matrícula on-line;

II- cópia da certidão de nascimento ou de casamento;

III- cópia da carteira de vacinação (Lei Estadual nº 13.770/2009);

IV- cópia do cartão do SUS;

V- cópia do comprovante de residência atualizado com o CEP;

VI - cópia do NIS do estudante;

VII - cópia do CPF do estudante;

VIII - 2 (duas) fotos 3x4, recentes e iguais;

IX - documento de transferência da unidade de ensino de origem, sem emendas ou rasuras;

X- cópia do comprovante do tipo sanguíneo e do fator RH do estudante (Lei Estadual nº 15.058/2013);

§ 1º O candidato regularmente inscrito que efetivar a matrícula no prazo estabelecido nesta Instrução Normativa terá a sua vaga garantida.

§ 2º A matrícula poderá ser efetuada com pendência dos documentos citados nos incisos III a X do art. 20, devendo, posteriormente, a mãe, o pai ou o responsável legal pelo estudante menor ou o próprio estudante maior de 18 (dezoito) e capaz, apresentar os documentos pendentes no prazo de até 60 (sessenta) dias, exceto quanto ao documento indicado no inciso III do art. 20, cujo prazo é de até 6 (seis) meses, contados da data da confirmação da matrícula.

§ 3º Caso os pais ou responsáveis legais não apresentem a Carteira de Vacinação ou não regularizem as vacinas obrigatórias no prazo de 6 (seis) meses, a escola deverá notificar os pais ou responsáveis legais para fazê-lo e, se no prazo de 30 (trinta) dias, a situação não for regularizada perante a instituição de ensino, esta obrigatoriamente deverá comunicar o fato ao conselho tutelar e/ou ao Ministério Público Estadual.

§ 4º O candidato que deixar de apresentar documento de transferência da unidade de ensino de origem, indicado no inciso IX do caput deste artigo, não tendo como comprovar os estudos, deverá ser submetido à Classificação conforme disposto no art. 24, inciso II, alínea c, da Lei Federal nº 9.394/96 ou à Reclassificação, conforme § 1º do art. 23 do aludido diploma legal e da Instrução Normativa SEDUC/PCR nº 09/2016.

§ 5º Caso o estudante, menor de 18 (dezoito) anos, não disponha de certidão de nascimento, deverá a gestão escolar encaminhar o caso ao Conselho Tutelar mais próximo da unidade de ensino, a fim de assegurar o direito de identificação e de acesso à educação infantil e ao ensino fundamental.

§ 6º Poderá a Secretaria de Educação do Recife, em qualquer tempo, averiguar as informações prestadas pelo candidato à vaga na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Art. 21 . A vaga estará garantida para a Educação Básica, conforme selecionada no cadastro do estudante até a data limite para confirmação da matrícula na unidade de ensino, conforme o cronograma de matrícula constante no Anexo III.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 . A operacionalização da matrícula das crianças, dos adolescentes/jovem, em cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade ou em situação de liberdade assistida e semiliberdade, será assegurada de modo a atender o art. 119, inciso II e art. 120, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CNE/CEB nº 03/2016 e a legislação de regência da Rede Municipal de Ensino do Recife.

Art. 23 . Os estudantes que tiverem irmãos e possuírem mesma residência deverão ter asseguradas as matrículas, preferencialmente, na mesma unidade de ensino.

Art. 24. O Ensino Religioso será de oferta obrigatória para a unidade de ensino de ensino fundamental e de matrícula facultativa para o estudante, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.94/1996, cabendo ao estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos capaz ou emancipado, ou a mãe, pai ou responsável legal fazer a opção no ato da matrícula no caso de estudantes menores de 18 (dezoito) anos ou incapaz.

Art. 26 .Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria de Educação do Recife, através da Diretoria Executiva de Gestão da Rede - DEGRE e do Setor de informação e Ordenamento de Rede - SIORE.

Art. 27 . A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláudia Roberta Monteiro

Secretária de Educação em Exercício - SEDUC/PCR

Cláudia Roberta Monteiro

Secretária Executiva de Coordenação Geral - SECOGE

Maria Costa

Diretora Executiva de Gestão da Rede - DEGRE

Francisco Luiz dos Santos

Diretor Executivo de Tecnologia na Educação - DETEC

Ana Paula Tavares

Gerência Geral de Gestão da Rede - GGGR

Deyze Pinheiro Nogueira de Arruda

Divisão de Gestão da Rede - DGR

Josane da Silva Pereira

Setor de Informação e Ordenamento da Rede - SIORE

ANEXO I

PLANEJAMENTODE VAGAS - 2019

ANEXO II

UNIDADES EDUCACIONAIS POLOS

PARARESERVA DE MATRÍCULAON- LINE

Unidade de Ensino Endereço

E. M. Pedro Augusto Rua Barão de São Borja, 279 -Soledade. CEP:50070-310

E. M. Reitor João Alfredo Rua Senador José Henrique,160-IlhadoLeite CEP:50070-460

E. M. Padre Antônio Henrique Rua Viscondessa do Livramento, 290 -Derby CEP:52010-060

E. M. Professor José da Costa Porto Rua Cabo Eutrópio, 660 - Ilha JoanaBezerra CEP:50080-180

E. M. Antônio Heráclio do Rego Rua Manoel Silva,134 - Fundão/Água FriaCEP:52120-520

E. M. Mário Melo Rua Oliveira Fonseca, 318 - CampoGrandeCEP:52040-250

E. M. Olindina Monteiro de Oliveira França Rua Bela Vista, 315-Dois Unidos. CEP:52140-340

E. M. Paulo VI Rua Guaíra,200- Linha do Tiro.CEP:52131-210E. M. Poeta Jonatas Braga

(Municipalizada Fim-2013) Rua São Caetano,nº 545 Campo Grande. CEP:52031-070 (por trás ,rua paralela

ao Clube dasPás)

E. M. Arquiteto Alexandre Muniz

(Municipalizada Fim-2013) Rua Alta do Venâncio, s/n- Guabiraba.CEP:52091-210

(próximo ao (Alto) Reservatório)

E.M. Nadir Colaço Rua Ida, s/n-Macaxeira.CEP:52090-270

E. M. Octávio MeiraLins Rua José Rebouças, 141 Nª Sra. DeFátima/Vasco daGamaCEP:52081-520

Unidade deEnsino Endereço

E. M. Poeta Joaquim Cardoso Rua Córrego da Areia,950-Macaxeira. CEP:52091-220

E. M. Prof. Aderbal Galvão Rua Vasco da Gama,399 - Vasco da Gama.CEP:52081-030

E. M. Prof. Nilo Pereira Estrada doArraial,4900-Casa Amarela.CEP:52070-230

E. M. Prof.ªAlmerinda Umbelino de

Barros (Antiga:Vascoda Gama) Rua Vasco da Gama, s/n -Vasco daGama.

CEP:52081-030

E. M. São Cristóvão Rua Cassiterita,395- Brejo da Guabiraba.CEP:52291-140

E. M. Sociólogo Gilberto Freyre Rua Prof. Cláudio Selva, 350 - Dois IrmãosCEP:52171-260

E. M. Arraial Novo do Bom Jesus Av. do Forte, 1340-Torrões (Cordeiro) CEP:50640-000

E. M. Divino Espírito Santo Praça Caxangá,127 -Caxangá.CEP:50800-210 (167)

E. M. Da Iputinga Rua Cel .Fernando Furtado, 479 -Iputinga.CEP:50731-110

E. M. Dr. Rodolfo Aureliano Rua José Avelar,211-Várzea.CEP:50810-220

E. M. João XXIII Estradado Caiara,350 -Iputinga.CEP:50731-360

E. M. André de Melo Rua Moraes e Silva,180-Estância.CEP:50865-100

E. M. Antônio Farias Filho Av.21 de Abril, s/n - Afogados (SanMartin) CEP:50761-350

E. M. de Tejipió Rua Tutóia, 165- Coqueiral (Tejipió). CEP:50930-100

E. M. Dom Bosco Rua Alvenópolis,600-JardimSãoPaulo. CEP:50790-200

E. M. Hugo Gerdau Rua Cel. Mizael Mendonça, s/n - SanMartin CEP:50761-190

E. M. Prof. Antônio de Brito Alves Rua Ernesto Cavalcanti, 41 - Afogados (Mustardinha) CEP: 50760-002

E. M. Cícero Franklin Cordeiro Rua Felipe dos Santos, S/N - UR05 -Cohab.CEP:51320-410

E. M. Karla Patrícia Rua Prof.EduardoWanderleyFilho,700-Boa Viagem CEP: 51020-170

E. M. Luiz Vaz de Camões Rua Erval ,s/n-Vila Arquiteta Mª Lúcia-Ipsep CEP: 51350-380

E. M. Maria Sampaio de Lucena Av. Pernambuco, s/n- UR01,Ibura Cohab.CEP:51280-000

E. M. Oswaldo Lima Filho Av. Domingos Ferreira,1040-Pina. CEP:51011-050

E. M. Prof. Florestan Fernandes Rua Rio Novo do Sul, 591 - Ibura deBaixo.CEP:51230-050

Unidade de Ensino Endereço

E. M. Vila Sésamo Rua Vale do Cariri,290 - UR05- Ibura, CEP:51300-000

UTEC Nóbrega Av. Oliveira Lima,824,BoaVista.Telefone:3355-5458

UTEC Santo Amaro Av.Saudade,303,SantoAmaro.Telefone:3355-4056/ 4057

UTEC Cristiano Donato Rua da Imperatriz,182,BoaVista.Telefone:3355-3972/ 3973

UTEC móvel- RPA1 Rua Coelho Leite, s/n, Santo Amaro.Telefone:3355-694510

UTEC móvel- RPA2 Estacionamento da Escola Ricardo Gama,Rua Guaíra, s/n, Linha do Tiro Telefone: 3355-3023. UTEC Largo Dom Luís Praça Largo Dom Luís ,s/n, Casa AmarelaTelefone:3355-3908/ 3909.

UTEC Sítio da Trindade Estradado Arraial, 3259, Casa AmarelaTelefone:3355-3916/ 3919.

UTEC móvel- RPA3 Av. Manuel Medeiros, s/n, Dois Irmãos (aolado da UFRPE) Telefone:3355-6965.

UTEC Gregório Bezerra Praça Pinto Damaso,2005,Várzea.Telefone:3355-4032/ 4033

UTEC móvel- RPA4 Av. São Mateus, Monsenhor Fabrício

(em frente à Creche Casinha Azul) Telefone:3355-6947

UTEC móvel- RPA4 Rua do Bom Pastor, 1406, Engenho doMeio (em frente ao presídio feminino BomPastor).

UTEC Jardim Botânico BR 232,CuradoTelefone:3355-0320/ 0321/0322

UTEC móvel- RPA5 Av. Tapajós, 419, Vila Tamandaré,Estância (em frente à Escola Municipal

Miguel Arraes) Telefone:3355-6946

UTEC móvel- RPA5 Rua da Felicidade,51,Sancho,(nas dependências da E.M. Maria da Paz

Brandão Alves) Telefone:3355-6946

UTEC Ibura Av. St ªMaria ,s/n, UR1-Ibura. Telefone:3355-4030/ 4031

UTEC móvel- RPA6 (Ônibus) Rua Jerônimo Heráclio s /n-51.350-310-Ipsep (ao lado da Escola Municipal

E ducador Paulo Freire)-A partir 15/07

UTEC móvel- RPA6 (Módulo) Rua Almirante Nelson Fernandes, s/n50030-300-Boa Viagem (no Centro de

Educação Infantil 14Bis)

UTEC móvel- RPA6 (Módulo) Rua Engenho Canto Alegre s/n-51.150-080- Imbiribeira (na Creche Senador Paulo Guerra).

ANEXO III

CRONOGRAMA DE MATRÍCULAS 2018/2019

ETAPAS DATAS

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ENTRE REDE DE 10 A 23 DE SETEMBRO DE 2018

TRANSFERÊNCIA ENTRE REDE DE 10 A 29 DE SETEMBRO DE 2018