Página 211 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2018

Em evento nº 03, consta certidão que constatou a existência de duas outras demandas envolvendo as mesmas partes: uma ação ordinária em trâmite na 17ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca e uma ação monitória em trâmite na 5ª Vara Cível e Arbitragem – II.

Citado para efetuar o pagamento ou oferecer defesa (despacho de evento nº 09), o réu apresentou embargos monitórios em evento nº 12, em sede do qual levantou a tese de incompetência deste juízo e, por conseguinte, requereu seja reconhecida a conexão.

Diante da facilidade do sistema PROJUDI, verifiquei que a ação ordinária (protocolizada sob o nº 0101099.72.2016.8.09.0051 e ajuizada em 04 de julho de 2016) refere-se a uma revisional relacionada a todos os contratos firmados entre as partes digladiantes, dentre eles o ora em discussão, a saber, contrato de empréstimo nº 3.542.396, objeto da renegociação nº 1138-0642191, data da liberação: 19/05/2015, valor contratado: R$ 43.639,54 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Dessarte, atento às mudanças implementadas pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2018), – cujas disposições aplicam-se desde logo aos processos pendentes, consoante caput do artigo 1.046 do Códex, – verifico que se tornou necessário o reconhecimento da conexão, in casu.

Pertinente dizer que o Código de Processo Civil de 1973 reputava conexas duas ações quando elas possuíssem o mesmo objeto ou causa de pedir (art. 103, Lei 5.869/1973), ou seja, adotava-se um conceito tradicional de conexão.

Entretanto, tal conceito legal era constantemente criticado pela doutrina e jurisprudência, pelo fato de que as hipóteses elencadas no dispositivo legal em comento eram insuficientes e não abarcavam, de maneira satisfatória, todas as situações ocorridas dentro da prática forense.

É válido observar que há casos em que um único processo não se mostra hábil a solucionar todos os conflitos surgidos a partir de um mesmo contexto de direito material, como ocorreu nos feitos em exame.

Em face disso, o § 3 do art. 55 da novel legislação processual civil promoveu, – acertadamente, diga-se de passagem – uma significativa evolução no tema ora em estudo, ao dispor que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”.

Sobre o tópico, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2016, p. 80) que “novidade significativa quanto ao efeito da conexão é encontrada no § 3 do artigo em comento. O dispositivo prevê a reunião de processos, mesmo não conexos, sempre que exista risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso sejam decididos separadamente (diferentes juízos). A reunião nessas circunstâncias já vinha sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que por meio da extensão do conceito de conexão (STJ, 1 Seção, CC 55.584/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/08/2009, DJe 05/10/2009), ou até mesmo reconhecendo não se tratar de identidade de causa de pedir ou de pedido, mas de meras situações análogas (Informativo 466/STJ: 3

Turma, REsp 1.226.016/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2011).”.