Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

outros - Vistos. 1) Fls. 13/14: a inventariante acostou instrumento denominado “instrumento particular de doação de direitos hereditários” (fls. 16/18). Ocorre que, inexiste a possibilidade de simples cessão de direitos hereditários, por instrumento particular, isto é, a conhecia renúncia translativa. Segundo Tartuce, esclarecendo o termo doutrinário: A segunda categoria é a renúncia translativa, presente quando o herdeiro cede os seus direitos a favor de determinada pessoa. Por isso é denominada como renúncia in favorem. [...] Na renúncia translativa deve constar a menção clara de quem seja o beneficiado. Além disso, há a necessidade do ato de adição, confirmação ou aceitação da herança por parte do renunciante, não pairando dúvidas quanto à legitimação para o ato de transmissão. (TARTUCE FLÁVIO. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 6. 10ª Ed. Rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017). O que costuma se denominar, assim, como renúncia translativa, trata-se, em verdade de um ato jurídico e de um negócio jurídico subsequente, que não se confundem e implicam em fatos geradores tributários diversos. Em verdade, em um primeiro momento, o herdeiro aceita a herança (art. 1.804, caput, do Código Civil), ocorrendo, neste momento, o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (art. 35, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional e artigos , inciso I c/c , inciso I, da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000) e, em um segundo momento, a cessão gratuita dos direitos relativos ao bem imóvel, fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis de Doação (art. 35, incisos III, do CTN e artigo inciso II, da Lei do Estado de São Paulo de nº 10.705/2000). Logo, embora protocolada a declaração do ITCMD (fls. 23), é necessário que haja a declaração (modalidade de lançamento tributário) do ITCMD referente à doação, o que não foi comprovado. 2) Ademais, ressalto que o que se pretende transferir, no presente inventário, são os direitos possessórios, posto que a falecida não era proprietária do bem em questão. 3) Cumprido item 1, tornem conclusos, para homologação do plano de partilha. Intime-se. - ADV: FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP)

Processo 1006165-72.2018.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.R.D. - J.G.D. - Certidão de Honorários expedida e aguardando assinatura. Oportunas providências pela I. Causídica. - ADV: LUIS HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA (OAB 375725/SP), LIGIA DAHY SCHMIDT (OAB 154985/SP)

Processo 1006232-37.2018.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.G.F. - Comprove a parte autora, o protocolo da carta precatória. - ADV: EDSON MACEDO (OAB 286107/SP)

Processo 1006341-51.2018.8.26.0048 - Interdição - Tutela e Curatela - N.B.S. - Vistos. Ante a manifestação de fls. 31/32 informando o falecimento do requerido, devidamente comprovada pela juntada do atestado de óbito às fls. 33, e com a concordância do Ministério Público, JULGO EXTINTA a presente ação de INTERDIÇÃO com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual superveniente. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único) e determino que, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: NATIARA APARECIDA DE CASTRO SILVA (OAB 356803/SP)

Processo 1006972-92.2018.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S. - Vistas ao autor quanto ao resultado das pesquisas, devendo se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. Nada Mais. Atibaia - ADV: FRANCISCO DEUSEMAR CHAVES DA SILVA (OAB 87352/SP)

Processo 1006974-62.2018.8.26.0048 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.C.F.S. - Carta precatória expedida e liberada nos autos, o (a) patrono (a) do (a) requerente deverá providenciar a distribuição (instruir com as peças necessárias) por meio de peticionamento eletrônico (resolução n. 551/2011), de acordo com o Comunicado CG 2290/2016, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 05/12/2016. Comprovando a distribuição, no prazo de quinze dias. -ADV: JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR (OAB 147537/SP)

Processo 1007151-26.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Nogueira - Cláudio Nogueira - - Adail Sônia Nogueira - - José Ivo Nogueira - - Matheus Nogueira Marcelo - - Lucas Nogueira Marcelo - - Claudete Nogueira - - Maria Ortência Nogueira - - Erasmo Nogueira - - Ivan Nogueira - - Maria Verônica Nogueira - - Nair Nogueira - - Nadir de Lourdes Nogueira - Vistos. O art. ., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido” (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ademais, em igual prazo, providencie a requerente a redigitalização da certidão de óbito do falecido, bem como a comprovação do último domicilio dos falecidos, para fins de verificação de competência. Por celeridade, ainda, esclareça a requerente a possibilidade de acordo com os demais herdeiros, inclusive por meio de representação conjunta pelos mesmos Causídicos, de forma a obstar a necessidade de realização de diversos atos citatórios e prolongar, desnecessariamente, a resolução do feito. Intime-se. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 399409/SP), RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP)

Processo 1008813-59.2017.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Bueno Filho - Adão Rodrigues