Página 825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIA NICOLAU MOREIRA DE SOUZA PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2018

Processo 0000066-70.2018.8.26.0059 (processo principal 1000623-74.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriano Mauro Pimentel Ramos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Adriano Mauro Pimentel Ramos - Vistos. Considerando o informado nas págs. 42/44 e, ante a impossibilidade da obtenção da tutela específica da obrigação, converto a obrigação de fazer em perdas e danos e, para tanto, determino à requerida Telefônica Brasil S/A que, no prazo de 10 dias, deposite em favor do autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de cumprimento do acordo entabulado entre as partes e homologado por este Juízo nos autos de conhecimento em relação à obrigação de fazer descrita no item “4”, de pág. 113, do feito de número 1000623-74.2017.8.26.0059. Com o depósito, subam os autos conclusos para extinção e demais determinações ao regular trâmite processual. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 140631/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 122561/RJ)

Processo 0000165-40.2018.8.26.0059 (processo principal 1000624-59.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano Mauro Pimentel Ramos - - Valdecirio Cavalheiro Ramos Filho - Samyson de Paula das Neves - Adriano Mauro Pimentel Ramos - - Adriano Mauro Pimentel Ramos - Vistos. Ante a petição de págs. 01/02, dando início ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte devedora (Samyson de Paula das Neves) para que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o cumprimento da obrigação de fazer, conforme reconhecimento do pedido homologado por sentença, consistente em cercar o imóvel objeto de compra e venda entre as partes, de acordo com as medidas descritas no contrato firmado entre exequente e executado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em caso de cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença extintiva. Em caso negativo, ocasião em que a serventia deverá certificar, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: SAMIR MORAIS NADER (OAB 240186/SP), ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 140631/SP), ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 122561/RJ)

Processo 0000221-73.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alex Fagundes Costa - Vivo S.A. - Vistos. Ante a certidão de pág. 98, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de Guaratinguetá para apreciação do Recurso Inominado interposto nos autos, com as homenagens deste Juízo, ficando o levantamento do depósito de pág. 92 condicionado ao resultado daquele julgamento. Int. - ADV: WELLINGTON ALVES DA SILVA (OAB 166544/RJ), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

Processo 0000268-47.2018.8.26.0059 (processo principal 1000046-62.2018.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariano Garcia Escalera - SKY SERVIÇO DE BANDA LARGA LTDA. - Vistos. Ante o bloqueio/ penhora de pág. 23, intime-se a executada acerca da penhora no valor de R$ 15.038,85 (quinze mil trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) através do sistema Bacenjud, bem como do prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução, se o caso, intimando-se, ainda, o exequente para manifestação, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que informe no presente feito uma conta de sua titularidade e/ou de sua defensora, agência, banco e CPF, a fim de que seja procedida a transferência eletrônica da quantia bloqueada nos autos, nos termos do PU, do art. 906, do CPC. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP), PATRICIA IZOLDI DE CARVALHO (OAB 155650/SP)

Processo 0000313-51.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio de Freitas Barreto - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Narra o autor que desconhecia ter direito a seguro prestamista a fim de saldar duas parcelas do financiamento em atraso, e que por tal fato recorreu a empréstimo pessoal. Aduz ainda que se consultou junto a OAB e que recebeu a informação de que faria jus à indenização decorrente do seguro. Às fls. 14 foi deferida a inversão de ônus de prova em favor do autor em relação ao contato telefônico narrado na inicial. Após oitiva por este magistrado depreende-se de fato o desconhecimento do autor em relação ao contrato, e apesar da hipossuficiência do autor não há que se falar em contratação inválida, eis que presente o consentimento informado. E mais, da análise de fls. 48, a despeito da alegação do autor de que desconhecia a contratação, tem-se a assinatura do mesmo na proposta de adesão ao seguro proteção, tendo assim anuído com o contratado. Da análise das cláusulas, verifico a vedação ao pagamento de indenização em relação a clausulas em atraso. Por fim, não comprovado pelo autor a condição de desemprego involuntário em regime de CLT, nos termos contratados. Logo, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Silvio de Freitas Barreto em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Despesas processuais na forma do art. 55 da lei 9.099/95. PRIC - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 0000389-75.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -PAULINO FERREIRA - Modena Automóveis Ltda - - Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. - Vistos. Intime-se o autor para que se manifeste se concorda ou não com o depósito de pág. 181, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação de pagar e, em caso de concordância, para que, no mesmo prazo, informe no presente feito uma conta de sua titularidade, agência, banco e CPF a fim de que seja procedida a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos pela requerida FCA Fiat, nos termos do PU, do art. 906, do CPC. Com a manifestação ou em caso de inércia, ocasião em que a serventia deverá certificar, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o autor para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias úteis, consistente na retirada do veículo do estabelecimento empresarial da requerida Modena Automóveis Ltda, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Int. - ADV: RICARDO MRAD (OAB 208158/SP), RAFAEL GASPAR HOFFMANN (OAB 335171/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

Processo 0000389-75.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - PAULINO FERREIRA - Modena Automóveis Ltda - - Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. - Vistos. A fim de se verificar se haverá ou não o início da execução, aguarde-se o cumprimento, pelo autor, da decisão de pág. 182. Após, encaminhem-se os autos para demais determinações quanto ao regular andamento do feito. Int. - ADV: RAFAEL GASPAR HOFFMANN (OAB 335171/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), RICARDO MRAD (OAB 208158/SP)

Processo 0000415-73.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Libania Maria dos Reis Magalhães - SKY SERVIÇO DE BANDA LARGA LTDA. - Vistos. Relatório dispensado na forma do