Página 697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

Leonardi - Vistos.Por ora, oficie-se ao juízo da condenação solicitando informações sobre a fiança recolhida pelo sentenciado. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), MARIA BEATRIZ GIANNECCHINI ROMAGNOLO (OAB 73704/SP)

Processo 0000085-74.2018.8.26.0286 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcos Caetano Leonardi - Vistos. Trata-se de pedido do sentenciado de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Alega, em síntese, que em razão do trabalho como motorista autônomo e pelo problema de saúde (hérnia de disco) estaria impossibilitado de cumprir a prestação de serviços imposta pelo juízo de condenação. O MP opinou favoravelmente. Decido. Em que pese a manifestação ministerial favorável, analisando os documentos apresentados pelo executado, a princípio não se vislumbra a incompatibilidade de horário, já que o apenado é autônomo e, portanto, dispõe de horários flexíveis, bem como o alegado problema de saúde não inviabiliza o cumprimento da prestação de serviços, que poderá ser adaptado à sua condição física. Assim, indefiro o pedido e mantenho a pena restritiva de direito imposta na condenação. Oficie-se à PETI solicitando a adequação do cumprimento da reprimenda imposta às necessidades do apenado. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), MARIA BEATRIZ GIANNECCHINI ROMAGNOLO (OAB 73704/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CELIA CAMARGO PREVIDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0298/2018

Processo 0001574-49.2018.8.26.0286 (apensado ao processo 1004484-03.2016.8.26.0286) (processo principal 1004484-03.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.E.T.I.S. - Vistos. Fls. 145: aguarde-se a vinda de relatórios sobre os atendimentos realizados pela rede pública, conforme determinado às fls. 120. Int.. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP)

Processo 1001738-94.2018.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - M.A.M.P. - Do exposto, julgo procedente o pedido para compelir o Município a fornecer ao autor o suplemento Neocate Neoadvance 7 latas/mês, sob pena de multa diária de R$ 50,00, devendo ele apresentar receita atualizada diretamente ao órgão fornecedor a cada 6 meses. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

Processo 1003674-57.2018.8.26.0286 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - F.B.C. - - A.L.M. - Vistos. Fls. 227: encaminhem-se cópias do relatório psicossocial de fls. 85/90 à 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a fim de instruir os autos do Inquérito Policial n. 0000978-65.2018.8.26.0286. Após, aguardem-se o retorno da carta precatória aditada às fls. 184. Int. Itu, 26 de setembro de 2018. - ADV: RENATA CARLA DA SILVA CAPRETE (OAB 160910/ SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

Processo 1004264-05.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - E.H.R.R. - M.E.T.I. - Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Município da Estância Turística de Itu a fornecer e entregar em domicílio os insumos solicitados pelo requerente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, quais sejam: Oxcarbazepina 60 mg 3 frascos/ mês Valpakine 200 mg 4 frascos/mês Fenobarbital 40 mg 3 frascos/mês RSHO (Canabidiol) 25 frascos/ano Domperidona 1 mg 4 frascos/mês Dieta Nutrison Fiber Frasco 1l 37 unidades/mês Simbiótico 30 envelopes/mês Frasco Dieta 300 ml 40 unidades/ mês Frasco Água 30 unidades/mês Equipo de Dieta 40 unidades/mês Equipo de Água - 30 unidades/mês Seringas 20 ml - 60 unidades/mês Fraldas descartáveis XXG 150 unidades/mês Luvas sem Talco tamanho M 1 caixa/mês - ADV: TATIANE FRANZZINI MARQUES (OAB 215681/SP), ALEXANDRA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 300736/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

Processo 1004866-30.2015.8.26.0286 - Cautelar Inominada - Acolhimento Institucional - D.N.G.P. - Vistos. Fls. 337: encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo, para realização de nova avaliação psicossocial, visando a conveniência da continuidade do processo, ante a informação de fls. 334, que a adolescente está sendo acompanhada pela Conexão Jovem. Int. Itu, 19 de julho de 2018. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO (OAB 36291/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/ SP), ELISA LOPES (OAB 93000/SP)

Processo 1004866-30.2015.8.26.0286 - Cautelar Inominada - Acolhimento Institucional - D.N.G.P. - Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. - ADV: ELISA LOPES (OAB 93000/SP), ROBERTO DE CAMARGO (OAB 36291/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP)

Processo 1006540-38.2018.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - J.C.S. - P.M.I. -Vistos. Especifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, vista ao MP e conclusos para sentença. Int. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

Processo 1007387-40.2018.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - L.M.M. - Intimação do autor para que se manifeste nos autos sobre a contestação juntada aos autos (fls. 60/75). - ADV: CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP)

Processo 1007549-06.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - N.C.S.B. - M.E.T.I. -Vistos. Diante da manifestação da requerente (fls. 164), e da anuência do MP (fls. 156), defiro o solicitado pelo requerido, às fls. 149/150, no sentido, de que: 1) a autora seja orientada pelo réu a buscar o medicamento Lamotrigina, 100 MG, no Programa de Medicamentos Especializados de Alto Custo da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo; e 2) o réu comprove a disponibilização do remédio Depakene, 25 MG, em 5 dias, sob pena de imposição da multa estipulada na sentença. No mais, cumpra-se o determinado às fls. 147. Int.. - ADV: GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), TATIANE FRANZZINI MARQUES (OAB 215681/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/ SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

Processo 1008143-49.2018.8.26.0286 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.A.C. - Vistos. Conforme se verifica da manifestação do DD. Promotor de Justiça às fls. 1/4, M. A. C. deu a luz à criança G. M. C. e foi encaminhada pelo Conselho Tutelar em virtude da demonstração de interesse em entregar o filho a adoção. Assim, seguindo-se as recentes orientações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, necessário se faz a imediata avaliação psicossocial da genitora, nos termos do art. 19-A, § 1º, do ECA (redação dada pela Lei 13.509/17), encaminhando