Página 2355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP), VERUSKA BERNDT ISERHARD (OAB 178307/SP), LUCINEIDE SOUZA FACCIOLI (OAB 156483/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

Processo 0025626-27.2005.8.26.0590 (590.01.2005.025626) - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - M.D.T. - Vistos. Diante da informação contida na manifestação de folha 77, manifeste-se a requerente. Intime-se. - ADV: ELISEU CASTRO ROCHA (OAB 155599/SP)

Processo 0030090-50.2012.8.26.0590 (059.02.0120.030090) - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer -A.B.O. e outros - Vistos. Diante da informação prestada pelo INSS, (fls. 200/207), manifeste-se a exequente. Para tanto, abra-se vista à Defensoria Pública. Int. - ADV: JOSIENE MARTINI CHAVES DE SOUZA (OAB 244171/SP), ‘ ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1000651-35.2016.8.26.0590 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.R. - Vistos. Fica o executado intimado através de seu patrono, a efetuar o pagamento do débito descrito à fl. 176, no prazo de três dias, contados a partir da publicação desta decisão, sob pena de ser decretada sua prisão civil. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE ARAUJO MOLINOS (OAB 220813/SP), JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS (OAB 63096/SP)

Processo 1000652-20.2016.8.26.0590 - Busca e Apreensão - Busca e Apreensão de Menores - E.S.M.S. - M.V.S. - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por E. S. M. S., estabelecida em outra unidade da federação, em face de M. V. de S., domiciliado nesta comarca. Afirma a requerente que os litigantes são pais de I. S., adolescente de 16 anos, o qual passou a residir com o genitor nos idos de 2015. Diz a requerente que, após ter tomado conhecimento de que o requerido se descurara do adequado exercício do poder familiar, conclui ser ela a pessoa mais indicada para exercer a custódia do filho, daí ter formulado o pedido de busca e apreensão do filho. Foi produzida prova documental. Não foi concedida a tutela de urgência em sede liminar. O requerido contestou. No curso da demanda, sobreveio notícia de que o menor retornou a residir com a requerente. As partes requereram a realização de estudo social, a fim de constatar o bem estar do menor. O Ministério Público concordou com a medida. Relatei o necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de processo cautelar autônomo, iniciado sob a égide da antiga legislação processual civil, fundado nos artigos 839 a 843 da Lei 5.869/73 (CPC/73). A figura dos processos cautelares autônomos não encontra regulamentação na atual codificação. Em que pese o Código de Processo Civil, no tocante à sucessão de leis no tempo, ter adotado, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais (CPC, art. 1.046), tal disposição é excepcionada nos casos em que procedimentos especiais não são regulados pelo atual Código (CPC, art. 1.046, § 1º). Com efeito, há ultra-atividade da Lei 5.869/73 em relação aos processos que tramitem segundo referidos procedimentos, se iniciados antes da vigência da Lei 13.146/15 (CPC/15), isto é, antes de 18 de março de 2016 (conforme entendimento firmado pelo órgão Pleno do Superior Tribunal de Justiça), e ainda não julgados por ocasião da entrada em vigor da novel codificação. Passando ao largo da existência, ou não, de coisa julgada material em ações cautelares, é certo que, após a definição da questão formulada em sede cautelar, não possível a apresentação do pedido principal, no bojo da mesma relação cautelar, pois, como dito, o processo em questão é disciplinado pela Lei 5.869/73. Sendo assim, a julgar pelo relato das partes, resta esvaziado o interesse prático da requerente na sorte desta demanda, uma vez que o fim por ela colimado - a busca e apreensão de seu filho - já foi alcançado. Considerando o princípio da adstrição, que impede o julgador de conceder prestação jurisdicional diversa da pedida, e a já frisada impossibilidade de ulterior apresentação de pedido principal, nesta relação processual, verifica-se manifesta ausência de interesse processual na continuidade do feito. O interesse processual, tratado, na antiga codificação, como condição da ação, deve estar presente durante toda a tramitação do processo, por força da teoria eclética da ação. Nesse toar, se falecer interesse processual, de modo superveniente, cabe o julgador extinguir o processo, sem resolução do mérito, inclusive por ato de ofício, como prescreve o § 3º do artigo 267 da Lei 5.869/73, dispositivo que encontra paralelo, na atual Lei de Ritos, no § 3º de seu artigo 485. Dito isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, da Lei 5.869/73. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, valores ora não exigíveis em razão da gratuidade que lhe foi concedida. P.R.I. São Vicente, 26 de setembro de 2018. - ADV: CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES (OAB 258076/SP), TATIANA TEIXEIRA SABOYA (OAB 198094/SP)

Processo 1001078-61.2018.8.26.0590 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - F.F.M. - - A.C.M. - Ciência aos requerentes acerca da certidão negativa do oficial de Justiça fl. 34. - ADV: HENRIQUE CARAMELO ECCHER (OAB 400006/ SP)

Processo 1001362-69.2018.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Shirley Lopes Trigo - Eugenia Emerenciana Medina Trigo - - Suzete Lopes Trigo Mendes - - Cilfarne Lopes Trigo - Vistos. Concedo o benefício da gratuidade. Providencie o cartório a certidão de que trata o item 2, alínea h, da decisão de páginas 22/23. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP)

Processo 1001549-82.2015.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Lizete Moraes e outros - Vistos. Vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), PAULO FERNANDO PINTO DA COSTA (OAB 60689/SP)

Processo 1001689-19.2015.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Gonçalves Danella - Vistos. Sendo todos maiores e capazes, requisito essencial à partilha amigável (art. 659, CPC), comprovado o recolhimento das custas judiciais (fls.86), trazidas as certidões negativas da Fazenda Municipal (fls.23) , HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos, a partilha amigável elaborada neste ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de LAURA GONÇALVES PRAEIRO. E, em consequência, ADJUDICO, à aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Diante do disposto nos artigos 659, § 2.º e 662, caput, do Código de Processo Civil e à vista do Ofício GAB/PR-2 n.º 80/2017 encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Procuradoria Regional de Santos, ofício este que se encontra arquivado em pasta própria mantida na Seção Judiciária deste Juízo, determino, com o trânsito em julgado desta sentença, seja intimada a Fazenda Pública Estadual, mediante a expedição de ofício a ser dirigido à Delegacia Regional Tributária de Santos, aos cuidados de Posto Fiscal 11, situado na Praça Antônio Teles, 28 Centro Santos/SP CEP 11.013-020, com senha de acesso, para que proceda ao eventual lançamento administrativo do ITCMD ou de outros tributos que porventura enquadrem-se na hipótese de incidência vertente neste feito. Sem prejuízo, expeça-se o competente formal de partilha para título, uso e conservação de seus direitos e, a seguir, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Deverá, o inventariante, providenciar os recolhimentos das custas de Expedição e peças de acordo com o artigo 655, inciso I a V do Código de Processo Civil, inclusive trânsito em julgado, para possibilitar a expedição do Formal de Partilha ou carta de adjudicação. Processo Digital e Físico : Expedição de Formal de Partilha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9. Processo Físico: Cópias reprográficas simples de 1ª Instâncias Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 201-0. Processo Físico: Autenticação da cópia reprográfica - Guia do Fundo Especial de Despesa FEDT. Código 221-6. Taxa de Impressão de peças do Processo Digital - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 201-0, os valores estão disponibilizados no site do tjsp: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP),