Página 8091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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que outra a modifique ou revogue.'

Assim, a violação a esse preceito é inegável.

V - DA VIOLAÇÃO AO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

16 – O contido nos autos e o acima narrado permitem concluir também que o V. Acórdão não apreciou corretamente os fatos (servidores regidos por Estatuto), o pedido formulado (extensão de benefício concedido aos servidores públicos lato sensu e não aos funcionários públicos da administração direta), e a legislação aplicável, incidindo no já mencionado erro ao julgar.

17 - Quanto ao error in judicando , cumpre considerar que a doutrina moderna o conceitua como aquele que atinge o próprio conteúdo do processo, seja positivamente aplicando mal uma lei que não poderia; seja negativamente, não aplicando ou aplicando mal a lei apropriada, que foi o que ocorreu no caso presente.

18 - Impõe-se repetir que os Autores são servidores estatutários que não poderiam ser excluídos do benefício, pois, repita-se, o próprio Estado de São Paulo, através do artigo 205 da Lei Complementar nº 180, de 12/5/1978, atualizada até a Lei Complementar nº 1.123, de 11 de julho de 2010, que instituiu o sistema de administração dos servidores da Administração, incluiu os servidores celetistas que lhes prestam serviços, na definição de servidores públicos.

Artigo 205 - Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores:

I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 11 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

II - os atuais extranumerários;

III - os atuais funcionários interinos;

IV - os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista.

Repita-se ainda que o Colendo órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo pôs termo ao debate em torno do tema pertinente às vantagens previstas no artigo 129 da Carta do Estado, ao editar a SÚMULA Nº 28, assentando que:

'AOS ADMITIDOS NA FORMA DA LEI 500/74 SÃO DEVIDAS SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO.'