Página 237 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2018

impetrado a tornar sem efeito o ato administrativo que autorizou tal restrição.

Ocorre que a impetrante requer o pagamento das verbas suprimidas ID-17316940, o que não é pedido possível em MANDADO de Segurança, visto a sua natureza de ordem declaratória, não afastando a desnecessidade da devida ação de cobrança.

Assim, informado pelo impetrado o cumprimento da obrigação de fazer ID-20635408 p.2, arquive-se.

Afastadas as demais teses.

Intimem-se. Cumpra-se.

28 de setembro de 2018

Edenir Sebastião A. da Rosa

Juiz (a) de Direito

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 2ª Vara da Fazenda Pública AUTOS DO PROCESSO N. 7024061-81.2018.8.22.0001

IMPETRANTE: IMPETRANTE: ABEL ELIAS DE CAMARGO

ADVOGADO DO IMPETRANTE: LUCENO JOSE DA SILVA OAB nº RO4640

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.

SENTENÇA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ABEL ELIAS DE CAMARGO, contra suposto ato coator do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Afirma ser Policial Militar na Graduação de SUB TN PM e nos termos dos Artigos 92, inciso I e 93, inciso I do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 c/c art. 28 da Lei n.1063 de 10 de abril de 2002, requereu ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, sua transferência para a reserva remunerada.

Informa que teve seu pleito negado com fundamentos no artigo 93, § 2º inciso I do Decreto 09-A, de 09 de março de 1982 (Estatuto da PMRO), ou seja, por constar na certidão da Corregedoria Geral da Polícia Militar o registro de um APFD em seu nome.

Aduz que apresentado recurso administrativo foi indeferido, mantendo-se inalterada a DECISÃO original, contudo consta da certidão sob o (APFD), que este não foi convalidado pelo superior hierárquico, perdendo, portanto, seu efeito, ou seja, nulo.

Diz que não há nenhum outro procedimento que macule sua honra ou que seja capaz de sustar seu pedido de Reserva Remunerada, ou mesmo inibir seu deferimento, pois o direito a reserva remunerada é direito inerente a dignidade da pessoa humana, não podendo ser suprimido sem o devido processo legal.

Alega que o princípio da Presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, sendo previsto pelo art. , LVII da Constituição de 1988, notando-se a inconstitucionalidade do artigo 93, § 2º inciso I do Decreto Lei n. 09-A de 09 de março de 1982.

Requer, nestas razões, seja o impetrado compelido a transferi-lo para a Reserva Remunerada, sem prejuízo de sua remuneração, por ter completado o tempo de serviço necessário a passagem para a inatividade e, portanto detentor do necessário Direito Líquido e Certo, nos termos do inciso I do Art. 92 Decreto-Lei, Nº 09-A/82. Em DECISÃO foi indeferido o pedido liminar (ID. 10401425).

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, na qualidade de Autoridade Coatora, presta informações (ID. 21303074), onde anota que foi autuado Processo Administrativo n. 01.1505.00086-0000/2018, Divisão de Inativos de 05.03.2018, vindo Análise n. 24/2018/PM-DP-6, atestando que o Impetrante de fato conta com tempo mínimo de efetivo serviço que o habilite a sua inatividade, contudo em razão de estar respondendo APFD, conforme informação prestada pela Corregedoria Geral da PMRO, não poderá ser transferido nos termos do Estatuto dos Policiais Militares, requerendo a denegação da ordem.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA apresenta parecer (ID. 21405054), onde discorre sobre a matéria e ao final manifesta-se pela denegação da segurança.

Vieram os autos em CONCLUSÃO.

É o relatório. DECIDO.

O MANDADO de segurança, como remédio constitucional, destinase a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data contra ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. , LXIV da Constituição Federal).

MÉRITO.

Trata-se de ação mandamental em que ABEL ELIAS DE CAMARGO, ocupando a patente de SUB TEN PM RE 03674-8, pretende obter declaração de direito de transferência para reserva remunerada, ao fundamento de que atende as condições estabelecidas em lei, logo não pode ser penalizado em razão de processo administrativo ou mesmo judicial.

Transferência para Inatividade:

O Impetrante afirma que ingressou na Polícia Militar do Estado de Rondônia em 24.02.1988 e, portanto, contando com 30 (trinta) anos de serviço ativo entre efetivo e computáveis, acabou por requerer sua transferência para reserva remunerada, conforme Processo Administrativo 01.1505.00086.0000/2018 de 05.03.2018 – Divisão de Inativos e Pensionistas, contudo foi indeferido ao fundamento de responder APFD – RGF n. 17.06.3359.

Com efeito, o ponto controverso é confirmado pelo Impetrado, que atesta ter agido segundo o princípio da legalidade, conforme Estatuto dos Militares do Estado de Rondonia – Decreto-lei n. 09-A de 09 de março de 1982, que estabelece as condições em que se dá a transferência para inatividade, in verbis:

Art. 93 - A transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do Policial-Militar que contar no mínimo:

I - 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos integrais;

§ 2º - Não será concedida transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, ao Policial Militar que estiver:

I - respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição;

A considerar os termos da norma em vigência não é possível afirmar que o Impetrado estivesse violando direito do Impetrante, pois agiu segundo o regramento legal em vigência, sendo esse o entendimento predominante, conforme orientação do e. TJRO, a saber:

Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Transferência de militar para a reserva remunerada. Vedação legal. 1. Havendo expressa previsão legal, é vedada a passagem para a reserva remunerada de policial militar que esteja respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. 2. A rígida disciplina militar, pautada em regulamentos editados em obediência à Lei Maior, evidencia a necessidade de compromisso do militar com firmes padrões de conduta, o que permite afirmar a recepção pela nova ordem constitucional do art. 93 do Decreto Lei nº 09-A/82, que impede a transferência para reserva remunerada de militar que esteja respondendo a inquérito, ou processo, em qualquer jurisdição ou esteja cumprindo pena de qualquer natureza. 3. Recurso a que se nega provimento. Apelação, Processo nº 0019459-11.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 22/06/2018.

Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Transferência de militar para os quadros da reserva remunerada. Vedação legal. Denúncia em processo crime. Princípio constitucional da presunção de inocência. Inaplicabilidade. 1. Havendo expressa previsão legal, é vedada a passagem para a reserva remunerada de policial militar que esteja respondendo a ação penal. 2. A rígida disciplina militar, pautada em regulamentos editados em obediência à Lei Maior, evidencia a necessidade de compromisso do militar com firmes padrões de conduta, o que