Página 238 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2018

permite afirmar a recepção pela nova ordem constitucional do art. 93 do Decreto Lei nº 09-A/82, que impede a transferência para reserva remunerada de militar que esteja respondendo a inquérito, ou processo, em qualquer jurisdição ou esteja cumprindo pena de qualquer natureza. 3. Ademais, referido comando legal revestese de natureza acautelatória, pois visa assegurar a persecução penal, assim como evitar eventual prejuízo à Administração, no caso de, futuramente, o militar ser condenado pelos delitos que lhe foram imputados. 4. Incabível a declaração incidental de inconstitucionalidade de DISPOSITIVO legal editado em momento anterior à vigência da Constituição Federal, restando, no caso, tão somente o juízo de recepção pela ótica da nova ordem constitucional. 5. Apelo não provido. Apelação, Processo nº 0002884-59.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 06/11/2015.

JUÍZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 09-A/82, ART. 93, § 2º, INCISO I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 9, § 2º, do Decreto-Lei n. 09-A/1982 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, porquanto seu comandoreveste-sedenaturezaacautelatória,visandosalvaguardar eventual prejuízo à Administração no caso de, futuramente, venha o militar a ser condenado pelo delito que lhe foi imputado. O militar que responde a processo criminal deve aguardar, na ativa, a solução que nele for dada, ainda que satisfaça os demais requisitos para a aposentadoria e tal não ofeden o princípio da presunção de inocência. RECURSO INOMINADO, Processo nº 7007009-23.2015.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 17/08/2017.

E, ainda:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INDICIADO EM INQUÉRITO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA,A PEDIDO. VEDAÇÃO. ART. 97, § 4º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.880/1980. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Leciona Hely Lopes Meirelles que “o direito invocado, para ser amparável por MANDADO de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante” (MEIRELLES, Hely Lopes. MANDADO de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, pp. 36-37). 2. O pedido, no caso, é contrário à ordem jurídica - art. 97, § 4º, alínea a, da Lei n. 6.880/1980 - que veda a concessão da transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. 3. Tal proibição não contraria a atual ordem constitucional em razão do disposto no art. 142, inc. X, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Ademais, cabe mencionar, em reforço, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção, o que, por analogia, tem aplicação à hipótese de inativação a pedido. 5. Ausência de ilegalidade ou abuso sanáveis pela via mandamental. 6. Ordem de segurança denegada. (MS 16.909/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 20/03/2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AERONÁUTICA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. ARTIGO 97, PARÁGRAFO 4º, A, DA LEI 6.880/80. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALDAPRESUNÇÃODAINOCÊNCIAAFASTADO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de SENTENÇA que concedeu a segurança para determinar a inclusão do Impetrante na reserva remunerada da Aeronáutica, afastando o óbice contido na legislação, desde que preenchidos os demais requisitos. 2. Art. 142, parágrafo 1º, da CRFB/88. Princípios da hierarquia e disciplina. Lei nº 6.880/80. Deveres e prerrogativas dos servidores militares. Normas rígidas estruturadas nos critérios supracitados. 3. Transferência para a reserva remunerada. Necessidade de cumprimento do tempo de serviço mínimo de 30 anos e não estar o militar respondendo a inquérito em processo em qualquer jurisdição ou cumprindo pena de qualquer natureza, a teor do art. 97, § 4º, a, do Estatuto dos Militares. 4. Presunção de inocência. Inaplicabilidade do princípio. A rígida disciplina militar encontra-se pautada em regulamentos editados em obediência à Lei Maior. Compromisso do servidor militar com firmes padrões de conduta. 5. Ilegalidade não configurada. Princípios e disposições legais. Direito líquido e certo não comprovado. 6. Precedentes. 7. Remessa necessária e apelação providos. Denegação da segurança. (TRF-2 – REEX nº 200951010141390, Rel. Des. Federal Renato Cesar Pessanha de Souza, Sétima Turma Especializada, j. 30.03.2011)

Nesse seguimento é de entender que razão não assiste o Impetrante, pois não se esta a negar seu direito, mas postergando seu exame em razão de estar respondendo processo, assim inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação da administração em razão do sobrestamento do processo de transferência para a reserva.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, pois observado que o Impetrado esta somente aguardando DECISÃO junto ao PA n. 01.1505.00086.0000/2018 de 05.03.2018 - (APFD – RGF n. 17.06.3359), para posterior DECISÃO em se tratando de pedido de transferência para reserva remunerada. Resolvo o feito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem honorário na orientação do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sem custas.

PRIC. SENTENÇA não sujeita ao reexame necessário. Oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. TJRO.

Porto Velho-RO., 26 de setembro de 2018.

Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa

Juiz de Direito

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 2ª Vara da Fazenda Pública

7027333-88.2015.8.22.0001

AUTOR: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

RÉU: NOEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

ADVOGADO DO RÉU: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS OAB

nº RO3208

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes.

Analisando os fundamentos dos Embargos de Declaração, verifico que o pretendido pelos embargantes é a verdadeira modificação do julgado, visto que questiona o direito ao recebimento dos alugueis pela parte consignada até a data do efetivo recebimento/devolução das chaves, bem como reajuste do valor de todos os pagamentos em atraso com aplicação do índice estabelecido pelo Governo Federal.

Com relação aos argumentos dos embargos, como bem restou consignado na SENTENÇA prolatada, da análise dos autos e da perícia realizada a pedido das partes, conclui-se que a recusa do proprietário era legítima, tendo em vista que o imóvel não estava sendo devolvido nas mesmas condições de quando iniciou-se a locação, bem como que o valor dos alugueis deve ser pago desde a data do efetivo vencimento, corrigidos monetariamente.

Entretanto, uma coisa é a correção monetária e outra coisa é a atualização do valor do aluguel, o que está sendo pretendido pelo consignado.