Página 479 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2018

Versam os autos sobre ação de natureza condenatória através da qual a autora visa à reparação por danos materiais e morais decorrentes do extravio de bagagem que imputa ter sido ocasionado por responsabilidade da requerida.

Da aplicação do CDC e do ônus da prova

Primacialmente, convém frisar que a relação jurídica material existente entre os litigantes enquadra-se perfeitamente como relação de consumo, nos termos dos arts. e , § 2º do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõe:

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Insta salientar que apesar de serem aplicáveis as normas do CDC, a inversão do ônus da prova não é medida automática.

Até mesmo o códex processual civil pátrio prevê em seu bojo normativo a possibilidade de o magistrado proceder com a redistribuição dinâmica do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa, analisando as possibilidades probatória de ambas as partes, caso a caso, nos termos do art. 373, § 1º do CPC.

No caso sub judice, não vislumbro qualquer hipossuficiência probatória da requerente, pelo que se mantem o ônus da autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao requerido o de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela autora.

Do Extravio Da Bagagem

A autora adquiriu bilhete de passagem aérea com destino à cidade de São Luiz/MA, com chegada prevista para 07/12/2016, para que o requerente viesse a realizar o sonho de sua primeira viagem ao exterior junto à sua família. Ticket de reserva do bilhete de passagem juntado aos autos sob o ID. 11920076.

Afirmou ter suportado grande transtorno em razão do extravio de sua bagagem, onde estariam seus objetos de uso pessoal e vestuários, razão pela qual teria adquirido novos itens em substituição aos que estavam na mala extraviada.

A requerida aduziu que ocorrera o atraso no primeiro voo do trecho inicial contratado pela autora por motivos climáticos e que em razão disso, para que a autora chegasse ao seu destino no horário previsto na contratação, procedeu a realocação desta em um voo da companhia aérea TAM, que tinha como destino Belém/PA, cidade onde a autora faria a próxima conexão – o que é corroborado pelas telas apresentadas sob ID. 19761797, p. 6 e 7.

Pontuou, a requerida, que este seria o motivo de a autora ter chegado ao destino contratado, mas sua bagagem não, pois estaria em outra aeronave. E, que realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB - SLZAD10856), procedeu com celeridade para a devolução da bagagem da autora.

Constam nos registros apresentados que a bagagem fora localizada no dia seguinte e que fora tentado o contato com a autora em 16//03/2017 às 18h26min, mas seu telefone estaria indisponível, bem com que a bagagem seguiria por transportadora à cidade de Itapecuru-Mirim/MA, onde a autora se encontrava, (17/03/2017 9h53min), porém a bagagem teria sido retida por solicitação da autora, que faria a retirada da mala no aeroporto. Registrouse a retirada da bagagem pela autora apenas em 18/03/2017 às 13h16min.

A requerida arguiu fato decorrente de fortuito externo, circunstâncias climáticas, para justificar o desencontro da autora com sua bagagem, e sustenta ter ocorrido não o extravio, mas mero atraso da chegada da bagagem que seguia em outra aeronave.

Em réplica a autora fez afirmação que confirma a narrativa de problemas climáticos, quanto aduz “as questões climáticas e de segurança, nada lhe exime de sua responsabilidade pelo extravio da bagagem da autora”.

Diante disso, é concebível que não houve extravio da bagagem da autora, mas que em razão da alteração de voo efetuada, em reconhecida atitude de boa-fé da ré, houve o atraso na chegada da bagagem ao destino – pois a autora seguiu em uma aeronave diversa, inclusive de outra companhia aérea, e a bagagem em outra aeronave.

Dos Danos Materiais

A requerida sustentou que a ré era na verdade domiciliada na cidade para onde se dirigiu, Itapecuru-Mirim/MA, e que estava a se aproveitar da situação para locupletar-se ilicitamente.

Em réplica a autora impugnou a afirmação de forma genérica, aduzindo que a ausência de comprovante de residência não seria suficiente para a inépcia da inicial e que independentemente de onde estivesse, estaria sem roupas e que não seria causa de enriquecimento ilícito.

Fato é que a autora desde o início do processo, apresentou mandato constituindo sua irmã como representante legal para comparecer a audiências, prestar depoimentos e outros poderes, o que se demonstra como uma atitude duvidosa, vez que os presente autos pleiteiam danos pessoais e de ordem moral, e se de fato a autora fosse residente nesta comarca não seria necessária, em tese, nomear procuradora para representar-lhe pessoalmente em juízo.

Ademais, poderia ter dirimido a controvérsia facilmente apresentando comprovante de endereço nesta municipalidade, ou qualquer outro documento público que atestasse a condição de ser domiciliada nesta comarca.

O fato do domicílio pôde não influir na análise preliminar, mas de certo influi na análise do MÉRITO postulado e, ressalto, a autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Não há demonstração nos autos do fato de que havia necessidade de aquisição de roupas por parte da autora, vez que se o seu domicílio fosse o de seu destino, de certo, possuiria vestimentas para seu uso, o que conduz à improcedência do pedido de danos materiais.

Dos Danos Morais

Considerando que fora arguido o fortuito externo e que a autora não impugnou a afirmativa, mas apenas arguiu a manutenção da responsabilidade, mesmo diante desse fato, entendo que resta caracterizada a excludente de responsabilidade da requerida, pois que ocorrera o atraso na entrega da bagagem da autora em decorrência de evento oriundo de causas naturais.

Doutro modo, ainda que se tratasse de extravio de bagagem, não haveria dever de indenizar imputável à requerida, vez que a Resolução nº 400 da ANAC dispõe em seu art. 32, § 2º: “§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; (..)”.

Fora demonstrado nos autos que o procedimento para devolução da bagagem iniciara no dia seguinte ao desembarque da autora, e que esta seria entregue já no segundo dia e não o fora por solicitação desta, que manifestou o interesse de retirá-la na sede do aeroporto.

Ainda que a entrega tivesse ocorrido por ato da requerida no terceiro dia após o desembarque restaria caracterizada a ausência de responsabilidade desta para a reparação de danos, porquanto não houve teria extrapolado o lapso previsto na resolução, e que se demonstra razoável.

Diante disso reputo que não há dano moral a ser indenizado.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, por SENTENÇA com resolução de MÉRITO.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o