Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
há 9 meses

Ministério da Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 163, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do

Sistema Único de Segurança Pública -FNOSP, no âmbito do Ministério da

Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,

no uso de suas atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso

II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos capítulos III e IV

da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 34 da Lei nº 13.675,

de 11 de junho de 2018, no art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de

novembro de 2017, com a redação dada pela Lei nº 13.690, de 10 de

julho de 2018, no inciso IV do art. 6º do Decreto nº 8.243, de 23 de

maio de 2014, e no art. 9º do Decreto nº. 9.489, de 30 de agosto de

2018, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Segurança

Pública, o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de

Segurança Pública - FNOSP, com as seguintes atribuições:

I - estimular a criação de ouvidorias nos órgãos de segurança

pública que compõem o SUSP;

II - eleger metas e estabelecer diretrizes visando o

aperfeiçoamento e fortalecimento das ouvidorias dos órgãos

integrantes do SUSP;

III - promover o intercâmbio de experiencias funcionais e

administrativas e de informação de métodos e registros, tramites e

levantamentos estatísticos das manifestações recebidas pelas

Ouvidorias que compõem o SUSP;

Institui o nono ciclo de avaliação de desempenho no Departamento Penitenciário Nacional.

IV - produzir relatórios referentes a atuação das ouvidorias do SUSP, visando a uniformizadas dos dados de forma qualitativa e quantitativa, a fim de subsidiar ações de fomento às Políticas de Segurança Públicas em âmbito Federal, Estadual e Municipal; e

V - sugerir ações voltadas para o aperfeiçoamento institucional dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, no que diz respeito ao controle social da atividade policial, seguindo as diretrizes do SUSP.

Art. O FNOSP será composto por ouvidores dos órgãos que integram a estrutura do SUSP, relacionados no § 2º do art. da Lei 13.675 de 11 de junho de 2018 e pela Ouvidoria-Geral do Ministério da Segurança Pública.

§ 1º A inclusão de ouvidores no FNOSP será realizada em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicado no D.O.U.

§ 2º O FNOSP editará o seu regimento interno em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 3º O FNOSP será constituído de um CoordenadorExecutivo, um Coordenador-Adjunto e um Secretário, sendo a Coordenação Executiva exercida pela Ouvidoria Geral do Ministério da Segurança Pública e as demais funções escolhidas entre os integrantes do FNOSP, por maioria absoluta, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

Art. 4º O FNOSP terá, no mínimo, três reuniões anuais, que serão convocadas por ato do Ministro de Estado da Segurança Pública e presididas pelo Coordenador-Executivo do Fórum.

Parágrafo único. O FNOSP poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz, representantes de entidades e órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como entidades de defesa dos direitos humanos.

Art. 5º Os serviços administrativos em apoio às reuniões do FNOSP serão proporcionados pelo Ministério da Segurança Pública.

Art. 6º A atuação no FNOSP será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando em qualquer tipo de remuneração.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA Nº 350, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 164, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Prorrogação do prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 4/MESP, de 9 de março de 2018, que instituiu o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Roubo e Furto de Veículos e Cargas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015,

CONSIDERANDO que ainda permanece a carência de conhecimento e tratativas dos novos integrantes do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas;

CONSIDERANDO que ainda existe a necessidade de elaboração do Regimento Interno e sua adequada análise, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 4/MESP, de 9 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2018, seção 2, pág. 60, que instituiu o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Roubo e Furto de Veículos e Cargas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

RAUL JUNGMANN

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições previstas no art. do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, nos incisos I e II do art. 1º da Portaria SE-MESP nº 20, de 9 de março de 2018, e com fundamento no Decreto nº 7.133, de 2010 e na Portaria GAB DEPEN nº 320, de 03 de junho de 2016, resolve:

Art. 1 Ficam instituídas, conforme anexo I, as metas para a avaliação de desempenho institucional e individual, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, referente ao período de 1 de novembro de 2017 até 31 de outubro de 2018:

I - Avaliação Individual, composta da soma do desempenho aferido:

a) Na meta individual - que valerá 05 (cinco) pontos; e

b) Na avaliação múltiplo fatores, que valerá 05 (cinco) pontos.

§ 1º A avaliação múltiplo fatores será realizada por formulário próprio, a ser enviado pela Coordenação de Gestão de Pessoas da Diretoria Executiva.

§ 2º Caberá às chefias imediatas a consolidação dos dados e resultados das metas individuais de desempenho.

II - Avaliação Institucional, composta da soma do desempenho aferido nas metas intermediárias e global.

Art. 2 O resultado da avaliação de cumprimento das metas servirá para o cálculo das seguinte gratificações:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN, devida aos titulares dos cargos de Especialista Federal em Assistência Penitenciária e de Técnico Federal de Apoio à Assistência Penitenciária de que trata o art. 117 da Lei 11.907, de 2009;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Federal de Execução Penal - GDAPEF;

III - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, não alcançados pela GDACE ou pela GDM/PGPE;

IV - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares de cargos específicos de provimento efetivo, de nível superior, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010;

V - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais, instituída pela Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009.

Art. 3 As metas previstas nesta Portaria serão aferidas conforme ponderação de desempenho prevista no anexos desta Portaria.

Art. 4º A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) desenvolverá, em conjunto com as Unidades Administrativas do DEPEN, o modelo de relatório e o cronograma de acompanhamento da avaliação individual e institucional.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO

ANEXO I


. Realizar cursos de Capacitação 

Realizar pelo menos 40 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo 

5,00 


Realizar de 20 a 39 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo 

3,00 


Realizar até 19 horas de capacitação de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo 

2,00 




. Descrição da meta 

Indicador 

Formula de cálculo 

Unidade de medida 

Meta prevista 

. Global
Número de notas de empenho emitidas durante o ciclo. 

Quantidade de notas de empenhos emitidas no ciclo, levando em
consideração a média dos dois (02) últimos anos. 

(( de notas de empenho emitidas (nov/17 a out/18) / MÉDIA das notas
de empenho emitidas em 2016 e 2017)) * 100 

Percentual 

80% 

. Intermediária Direx
Executar processos de contratação constantes no planejamento de 2018
até o mês de outubro do mesmo ano. 

Índice de execução de processos licitatórios planejados para 2018.
onde:
PLE - Somatório dos Processos Licitatórios Executados
até outubro de 2018;
PLD
planejamento de 2018. 

( PLE/PLD) X 100,
- Total de Processos Licitatórios constantes no 

Percentual 

90% 

. Intermediária DIRPP
Implementar projeto para recebimento de 20 Planos Estaduais de
Políticas para Mulheres pelo DEPEN. 

Índice de apresentação de planos estaduais de Políticas para Mulheres
pelas Unidades Federativas. 

5% para cada Unidade Federativa que apresentar o Plano Estadual 

Unidade 

20 

. Intermediária GABINETE
Promover 49 turmas de capacitação de servidor do SPF (Sistema
Penitenciário Federal) e para as Unidades Federativas através da
ESPEN (Escola de Serviços Penais) no período do 9° Ciclo. 

Índice de oferecimento de turmas de capacitação para o SPF e
unidades federativas conforme Calendário de Cursos ESPEN. onde:
TCP
período;
TCC - T 

( TCP/ TCC) X 100,
- Total de turmas de capacitação previstas para o
otal de turmas capacitadas no período 

Percentual 

80% 

. Intermediárias DISPF
Garantir o atendimento das assistências legais e constitucionais das
pessoas presas no Sistema Penitenciário
Garantir a segurança das Penitenciárias Federais, evitando ocorrências
de fugas e rebeliões até o final de outubro de 2017. 

Índice de atendimento nos serviços penais assistenciais no SPF
onde:
AR - Quantidade de atendimentos realizados;
AD - Quantidade de atendimentos demandados 

( AR/AD) X 100,
Percentual 
  
80%