Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha) e novembro (Dia da Consciência Negra), visando à informação e sensibilização do corpo funcional para a valorização da diversidade racial na empresa e combate à discriminação histórica e estrutural presente na sociedade brasileira;

6.Elaborar campanhas pela promoção da igualdade e equidade raça/cor e gênero, como forma de fortalecer a cultura organizacional da diversidade na empresa, bem como apoiar campanhas de valorização da pessoa negra e de enfrentamento ao racismo, divulgando as manifestações da cultura, a memória e as tradições afro-brasileiras, reservando espaços de veiculação na sua programação diária para campanhas institucionais e/ou de movimentos sociais que atuam no enfrentamento à discriminação racial e promoção da igualdade;

7.Contemplar a diversidade racial nas campanhas

publicitárias da empresa e em todas as produções artísticas e jornalísticas realizadas, priorizando a participação de negros e negras no planejamento/criação e desenvolvimento das campanhas e produções;

8.Promover debates, fóruns, palestras, workshops, cursos, mesas redondas dentre outros, abordando a questão do viés inconsciente, racismo estrutural e institucional, privilégios e representatividade;

9.Adotar e implementar projeto voltado a assegurar a igualdade de oportunidades à população negra para ingresso nos quadros da empresa, revendo processos de seleção, capacitação, treinamento, podendo implementar ações afirmativas para assegurar a efetiva contratação de trabalhadores negros e negras para os postos de trabalho da empresa. O projeto deve considerar o acesso de jovens negros e negras a vagas de trainees, estágio, aprendizagem, entre outras, inclusive no âmbito da produção cultural e artística, escola de atores, jornalismo e todos os demais setores da empresa. Poderá utilizar o denominado "recrutamento às cegas", bem como exercer busca ativa junto às empresas de recrutamento específico de profissionais negros e negras, principalmente nas universidades, escolas técnicas e escolas públicas;

10.Abster-se de reproduzir situações de representações negativas ou estereótipos da pessoa negra que sustentam as ações de negação simbólica e as diversas formas de violência, bem como reconhecer e valorizar a história e a cultura negra em suas formas de existência e resistência;

11.Garantir o acesso da população negra ao emprego/trabalho na empresa, em funções e ocupações em todos os níveis hierárquicos, nos diferentes setores e funções, em relação a trabalhadores empregados ou que mantenham outras formas de vínculo, inclusive nos programas de televisão atualmente veiculados pela emissora, garantindo a participação de atores e atrizes negros e negras em papéis protagonistas;

12.Assegurar a participação de atores e atrizes negros e negras em novelas e programas, dentre outros produtos, a fim de propiciar a representação da diversidade étnico-racial da sociedade brasileira, especialmente em cenários de população

predominantemente negra, como no caso da novela "Segundo Sol", em que deverá fazer adequações necessárias no roteiro/produção, para observância dos princípios orientadores do Estado Democrático de Direito, entre estes a proibição de discriminação (artigos e da CRFB/88), traduzida de forma específica em relação às produções dos meios de comunicação nos artigos 43 e 44 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial;

13.Adotar metas progressivas para contratação de trabalhadores (inclusive aprendizagem) que projetem a proporção de trabalhadores negros da PEA (População Economicamente Ativa), considerando-se o nível de escolaridade mínima porventura requerido para ingresso na empresa, em cada cargo (É de fundamental importância destacar que não será necessário demitir trabalhadoras e trabalhadores brancos para alcançar as metas acima, que poderá ser atingida com a utilização da rotatividade natural da mão-de-obra de cada empresa, desde que o quantitativo de trabalhadores que normalmente deixa a empresa, pelos mais diversos motivos, seja reposto com trabalhadores e trabalhadoras negras);

14.Abster-se, por quaisquer de seus representantes, sócios, administradores, gerentes ou pessoas que detenham poder hierárquico, de adotar, admitir ou tolerar qualquer ato ou conduta que possa ser caracterizado como prática discriminatória contra o trabalhador negro."

A mesa de abertura foi integrada pelas seguintes autoridades: Dra. Luciana Tostes, representando o Procurador-chefe do MPT no Rio de Janeiro, Dra. Valdirene Assis, Coordenadora Nacional da Coordenadoria de Promoção à Igualdade e Combate à Discriminação do Ministério Público do Trabalho, Dra. Roberta Rosa Ribeiro, Promotora de Justiça, Dra. Elisiane dos Santos, Coordenadora do GT Raça da Coordenadoria de Promoção à Igualdade e Combate à Discriminação do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lívia Miranda, Defensora Pública no Rio de Janeiro; Alex Bolsas, Superintendente da SRTE do Rio de Janeiro; Dr. Marcos Vinícius, Presidente da OAB/RJ. A Procuradora do Trabalho da 1ª Região, Luciana Tostes de Guadalupe, neste ato representando o Procurador-chefe da PRT da 1ª Região, Fábio Villela, deu boasvindas aos presentes, abriu o evento, falou da importância da discussão do tema bem como informou que a audiência pública foi idealizada no GT Raça que possui foco na igualdade racial nas empresas de telecomunicação e falar sobre a concretização do Estatuto da Igualdade Racial no âmbito deste setor, garantindo a necessidade representatividade. Explicou a metodologia a ser seguida na audiência pública, nos termos do Edital, consistente em falas dos especialistas, depois dos artistas e, após, franqueada a palavra aos representantes das empresas e movimentos sociais. A Procuradora Luciana Tostes explanou qual era o objetivo da audiência pública, ressaltando ser uma reunião de trabalho, com oportunidade de fala a todos as instituições e representações presentes por algum indicado. Esclareceu que foram convidados alguns especialistas e outras pessoas fizeram suas inscrições para fala no momento da inscrição para a audiência pública, conforme link divulgado. Esclareceu que todos ali presentes possuem compromisso com a temática até porque, se não fosse assim, nem teriam aceitado o convite do Ministério Público para debater a temática. Por fim, afirmou que a audiência pública não era um fim em si mesmo, sendo certo que, após o evento, seria necessária a concretização de iniciativas no sentido da promoção de igualdade racial nesse mercado de trabalho específico. Após, a Procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis, Coordenadora da Coordigualdade, fez a saudação inicial e reforçou a importância do tema. Esclareceu que os trabalhos foram iniciados com 3 empresas de TV aberta. Que o que se busca é a defesa dos direitos das pessoas negras. Ressaltou que o MPT esteve presente no GNDH e que a Coordigualdade propôs e foi aprovado por membros de todo o MP brasileiro um enunciado a seguir:

"Considerando o Estatuto da Igualdade Racial, em especial o seu artigo 43, o Ministério Público brasileiro deve priorizar ações conjuntas voltadas ao fomento da representatividade da população negra nos meios de comunicação, em especial TV aberta, seja na programação, na realização de produtos de mídia, no acesso ao quadro funcional e progressão na carreira, por meio de grupos de trabalho, grupos de estudo, audiências públicas, expedição de recomendações, celebração de termos de compromissos e ajuizamento de ações judiciais."

Foi passada a palavra à Dra. Elisiane dos Santos para uma breve saudação e a importância do evento e que este é um momento histórico dentro do MPT. Discutir a igualdade de oportunidades a negros e negras no mercado de trabalho. E que, em relação às TVs abertas, temos a questão da representatividade que é muito importante, especialmente em razão dos efeitos perversos de disseminação de racismo na sociedade, entre as crianças. Discorreu sobre o avanço nas universidades com as cotas e que precisamos avançar no que diz respeito ao mercado de trabalho. Por fim, discorreu sobre a nota de repúdio à postura da Juíza contra a advogada negra que foi retirada de sala de audiência algemada no Fórum de Duque de Caxias. Dra. Roberta Rosa Ribeiro, Promotora de Justiça, saudou a todos e ressaltou que está trabalhando na assessoria de direitos humanos uma vez que no MP muitas vezes se limita a compreender o papel da instituição como apenas titular da persecução penal. Ressaltou a dificuldade interna, ainda, uma postura tímida do sistema de justiça na resposta criminal aos crimes de racismo. E, igualmente, sobre a falta de compreensão dos membros internamente, do racismo institucional e racismo estrutural. Falou da importância do posicionamento do MP estadual no que diz respeito ao episódio da advogada. Por fim, falou da necessária representatividade inclusive nas mesas diretoras. Inclusive do estranhamento das pessoas quanto a promotoras negras ocupando espaços de poder. Dra. Lívia Miranda Muller Drumond Casseres, Coordenadora do Núcleo Contra a Desigualdade Racial (NUCORA), saudou o MPT e sinalizou quanto este momento representa um a vanguarda no sistema de justiça protagonizado pelo MPT uma vez que está em consonância com os anseios sociais. Comentou do trabalho do MPT na inclusão de pessoas com deficiência, que modificou o mercado de trabalho e que agora está trabalhando para a inclusão racial que não é uma disputa vazia por poder. Que a representatividade da população negra nos espaços de poder é decisiva para modificar o racismo estrutural e institucional. Que tais ações são importantes para romper a perpetuação das desigualdades sociais e que o sistema de justiça não se limita a tratar a questão entre os limites individuais interpessoais que é uma pequena dimensão do racismo. Que o racismo estrutural é que precisa ser encarado e revertido. Relembrou o Dr. Wilson Prudente que foi o primeiro no RJ que veio a ocupar um espaço de poder, ainda quando estava na Universidade. Dr. Alex Bolsas, Superintendente Regional do Trabalho citou como a temática é cara para o MTe. Ressaltou a importância da sociedade civil na questão. Frisou a parceria com o MPT e com o MP Estadual, e colocou a fiscalização à disposição para trabalhar em parceria. Mencionou a existência da comissão de equidade de gênero, raça e PCD do Tem e que está sendo reativada para poder trabalhar de forma mais efetiva nesta temática com o objetivo de buscar uma sociedade mais humana e democrática. Que não é questão de inserção assistencialista neste setor. Que o talento está em todos os lugares, mas que precisam de um espaço no sentido da igualdade de oportunidades para ocupação desses espaços. Dr. Marcus Vinícius, Presidente da Comissão de Justiça da OAB/RJ saudou a todos. Ressaltou que a OAB possui compromisso com a temática e estará sempre sendo parceira nessa temática. Relembrou o ocorrido com a Dra. Valéria e informou que marcaram um desagravo na segunda feira no fórum de duque de Caxias. Relembrou que a forma como ela foi tratada e que é dessa forma que a população negra diuturnamente vem sendo tratada, em especial no presente momento em que a intolerância está latente na sociedade. Falou que o evento marca resistência e que marca uma possibilidade de discussão de ações afirmativas em todos os espaços. Ressaltou a recente decisão do supremo que tratou um caso típico de racismo como uma grosseria (caso do candidato Bolsonaro). E que a ideologia da nossa sociedade é reflexo da ideologia da classe dominante que é branca. Após, foi feita uma homenagem in memorian ao Procurador do Trabalho Dr. Wilson Prudente, membro do Ministério Público do Trabalho, negro e militante em prol da igualdade racial e não discriminação na sociedade, com destacado trabalho no Ministério Público do Trabalho. Foi exibido trecho de uma entrevista, em vídeo, extraída do Programa"Sala de Convidados. Entrevista"veiculado pelo YouTube (

https://www.youtube.com/watch?v=O0ZT-V6NUho) , no dia 14 de janeiro de 2012, em que o Procurador falava sobre ações afirmativas e representatividade, ressaltando a importância do cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial, para efetiva inclusão da população negra na sociedade, em especial nos espaços de poder. Encerrados os trabalhos de abertura da audiência pública, foi formada a Mesa Diretora, composta pela Dra. Valdirene Silva de Assis, Dra. Elisiane dos Santos, conduzindo os trabalhos, e Dra. Ludmila Reis Brito, secretariando. Foram ouvidos especialistas na temática, na seguinte ordem:

Joel Zito Araújo, cineasta, roteirista, professos e pesquisador falou da importância do evento. Que é vanguardista e que espera que seja replicado em outros foros. Falou da profunda desigualdade existente no setor. Que se for feito um levantamento em todos os setores, que o segmento áudio visual é onde o racismo é mais profundo e sofre do racismo estrutural. Que a fala toda dele foi baseada em dados e que estes são contundentes. Primeiro dado; 54,9 % da população é de pretos e pardos; que são maioria populacional, mas são minoria política e nos espaços de poder; que a maioria não se reflete nas telas do cinema nem na TV. Referiu sobre a pesquisa do GEMA, da UERJ. Que as primeiras pesquisas datam dos anos 80; que no seu livro" A negação da do Brasil "levantou sobre os papéis dos negros na TV brasileira, como apareceram desde o início das telenovelas desde 66 até 98 quando concluiu o doutorado. Após, fez um trabalho sobre o negro na TV pública e que a desigualdade na TV pública era maior que nos canais privados (pesquisa feita em 2008). Que o GEMA começou a fazer um trabalho anual sobre a participação da negra. Que buscando avaliar os filmes mais vistos de 2012 a 2014, dos 919 atores, 71% era masculino, 28% feminino e 1 trans. Brancos são 65%, pretos 18%, pardos 14% e indígenas 1%. No cinema, 80 % foram realizados por homens brancos, 0% realizados por mulheres negras. Foi constatada igualmente pela ANCINE num outro universo de pesquisa em 2016, 142 longas metragens de filmes brasileiros onde homens brancos assinaram 107 filmes sendo 75,4%, mulheres brancas, 28 filmes, homens negros ficaram na direção de 3 filmes. Nenhum dirigido ou roteirizado por mulheres negras; que as funções de liderança nunca estão a cargo de população negra igualmente nos documentários e que, portanto, todas as histórias são contadas pelo homem branco. No elenco, negros representaram 13,4 % desses filmes. Que a naturalização da branquitude é tão profunda que nem ele mesmo tinha notado que os números são tão desiguais. Tal fato se repete nas telenovelas em seus primeiros 35 anos de história, em 1/3 das mesmas não apareceram negros nem como figurantes -dados coletados de 1973 a 1998. Os outros 2/3 representaram negros na figura de subservientes e serviçais (estereótipos) com protagonistas femininas brancas no papel de" salvadoras "com estereótipo que leva ao do mito da Princesa Isabel, libertadora escravocrata, sendo que 8,8% de nossas atrizes de telenovelas não são brancas. Que verifica recentemente um esforço de melhoria no setor. Que em 2004 a Globo colocou uma atriz negra como protagonista de uma novela - Taís Araújo como na novela" A Cor do Pecado ", 41 anos após Chica da Silva, ou seja, somente no século XXI a Globo - líder de audiência - apresenta novamente uma protagonista negra. Que na novela" Lado a Lado "tiveram como protagonistas um casal de negro e casal de brancos. Falou da novela em que a atriz Ruth de Sousa perdeu os créditos ao longo da novela e que o mesmo ocorreu com a personagem" Helena "de Taís Araújo, onde ajoelhada leva uma tapa de uma mulher branca. O racismo já é uma aberração, mas os racistas as vezes são extremante cruéis; mencionou a série" Mr. Brown "que começou a debater a questão do racismo e preconceito. Citou a diferença que ocorre cinema americano onde representa 13,8%, mas que nas séries e TVs americanas aparentemente o número é maior uma vez que possuem representatividade. Ou seja: que as ações afirmativas foram, aos poucos, mudando o panorama audiovisual americano. E que não se trata de assistencialismo. Que se oferecerem igualdade

oportunidades, os talentos aparecem, explodem nas telas e mostram sua lucratividade, a exemplo de Lázaro Ramos e Denzel Washington. Apesar de tudo rede Globo é a que mais se oportunidades ofereceu a atores e atrizes negros. Existe falta pesquisa dos canais pagos, o que seria muito importante de se verificar a real participação de atores negros e negras bem como roteiristas, cineastas e diretores. Tem-se a impressão que estão aparecendo mais personagens, mas ainda é pouco já que somos 54% da população; Isabel Clavelin, Assessora de Comunicação da ONU Mulheres, mencionou o direito humano da comunicação (artigo 19 da declaração de Direitos Humanos); da importância de se garantir igualdade de oportunidades para a população negra. Apresentou a" Agenda 2030 "; que no Brasil, está alicerçada com a década do afrodescendente de 2015 a 2024 sendo criada para eliminar o racismo onde precisamos de medidas concretas como foi referido pelos demais. Que a ONU mulheres trabalha com o ODS 5, igualdade de gênero e que está exercendo uma atividade de comunicação de forma a viabilizar a visibilidade das mulheres negras no setor de áudio visual - Mulheres negras rumo a um planeta 50-50. Citou a importância dos movimentos sociais, de se fazer cobranças públicas e políticas a respeito. Que a estratégia possui 3 mulheres que fazem o apoio público. Taís Araújo, Camila Pitanga e Juliana Paes Falou sobre um curso tratando de mídia e conteúdos colaborativos para um planeta 50-50 em 2030. Que os trabalhadores da comunicação estão em consonância com esse objetivo de efetivação de direitos. Que precisam trazer modelos inclusivos, viáveis, e trabalham por uma mídia sem racismo, em especial quanto ao imaginário social. Falou do efeito da falta de reconhecimento para crianças que não se reconhecem nos espaços de poder. Faz um advocacy nas redes sociais. Falou da campanha Vidas Negras, da ONU, com a participação de mulheres negras que precisam ser visibilizadas de forma a que possamos chegar num planeta 50-50. Apresentou um vídeo protagonizado por Camila Pitanga. Relembrou que o Brasil é o segundo país com o maior número de pessoas negras. Referiu o alto índice de violência perpetrado contra a juventude negra; Mombaça (Genilson dos Santos), produtor fonográfico, pesquisador, diretor musical, autor teatral e jornalista, integrante da frente artística negra. Que em 2014