Página 355 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

O processo é eletrônico e está no Gabinete.

2. Considerado o pronunciamento de 13 de dezembro de 2017, a jurisdição do Supremo encontra-se exaurida. Nada há a decidir.

3. Devolvam o processo ao Tribunal de origem.

4. Publiquem.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.468 (1003)

ORIGEM : 10015808820168010000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : ACRE

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S.A

ADV.(A/S) : RAFAEL SGANZERLA DURAND (3594/AC, 10132A/AL, A737/AM, 1873-A/AP, 26552/BA, 24217-A/CE, 27474/DF, 15112/ES, 28610/GO, 10348-A/MA, 131512/MG, 14924A/MS, 12208/A/MT, 16637-A/PA, 211648-A/PB, 01301/PE, 8204-A/PI, 42761/PR, 144852/RJ, 856-A/RN, 4872/RO, 387-A/RR, 80026A/RS, 30932/SC, 642A/SE, 211648/SP, 4925/TO)

RECDO.(A/S) : GALO & SANTOS LTDA - ME

RECDO.(A/S) : ADRIANA GALO DOS SANTOS

RECDO.(A/S) : ANDREIA GALO DOS SANTOS

RECDO.(A/S) : HEDIESNEY COSTA DANTAS

ADV.(A/S) : SAMIR TADEU DUARTE MORENO JARUDE (3148/AC)

ADV.(A/S) : JAMILE NAZARE DUARTE MORENO JARUDE (3369/AC)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA — DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Eis a síntese do acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO E POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

1.Autorizado o bloqueio dos valores por meio do BACEN, este se concretizou, contudo, no valor bloqueado da conta corrente está incluso o salário do Agravado, não sendo possível a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família.

2. Segundo dispõe o art. 833, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, e in casu, o valor bloqueado na poupança não ultrapassa o limite indicado.

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

No extraordinário, o recorrente aponta violados os artigos , inciso XXXV e LV, da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios da ampla defesa e do contraditório, articulando com a ausência de manifestação, em juízo, em momento anterior à formalização do pronunciamento recorrido. Discorre, a partir da legislação de regência, sobre a penhorabilidade dos rendimentos de conta poupança.

2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País.

O Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 748.371, relator ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.105.868 (1004)

ORIGEM : AREsp - 00003420920138260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : ROSALINA SANTOS GUERRA

ADV.(A/S) : ROLANDO DE CASTRO (125990/SP)

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se discute a prescrição do direito do SPPREV de invalidar o ato de concessão de pensão por morte. Na ocasião, o acórdão restou assim ementado (eDOC 2, p. 39):

“PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL — Invalidação de ato administrativo de concessão da pensão — Decurso de lapso temporal superior a 10 anos — Prescrição administrativa consumada —Sentença de improcedência confirmada, por outro fundamento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — Arbitramento em R$ 100,00 — Pretensão recursal para elevação dos honorários advocatícios — Admissibilidade —Sentença reformada.

RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PROVIDO.”

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 56).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e d, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 24, caput, XII e § 4º; e 201, V, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “a Lei Estadual 10.177/98 é norma que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, não se cuidando, com a devida vênia do entendimento contrário, de norma de direito civil. Vale dizer: a referida legislação foi editada dentro da competência constitucional atribuída os estados.

Aduz-se, ainda, que “Disso decorre que o diploma legal editado pela União para regular o prazo para anulação de seus atos — a Lei Federal nº 9.784/98 — não é aplicável em relação aos atos administrativos emanados pelo Estado de São Paulo e por suas Autarquias , cujo prazo de anulação é de 10 anos, em obediência ao princípio da reserva legal do ente estadual e, especialmente, ao pacto federativo.” (eDOC 2, p. 98).

Acrescenta-se, por fim, que “não havendo previsão na Lei Federal nº 8.213/1991 de pensão por morte a ser deferida a filhas solteiras, deduz-se, por força do disposto no artigo da Lei Federal nº 9.717/1998, que desde o advento deste Diploma não mais subsistem os preceitos do art. incisos II e III, e dos arts. 13 e 14, todos da Lei Estadual nº 452/1974, que contemplava tais possibilidades na seara militar paulista.” (eDOC 2, p. 105).

A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 280 do STF (eDOC 3, p. 17).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 2, p. 39-42):

“Ação anulatória de ato de concessão de pensão por morte proposta pela SPPREV, com o objetivo de declarar inválida a concessão de pensão por morte à ré e determinar a cessação dos pagamentos e devolução das quantias pagas indevidamente, a partir da citação.

(…)

Não pode a Administração invalidar o ato administrativo que concedeu pensão por morte à ré, em razão do lapso temporal decorrido entre o ato de concessão da pensão e a pretensão de invalidação, há necessidade de preservação da segurança jurídica, notadamente aqui, que versa sobre benefício de natureza alimentar.

A Lei Estadual 10.177/98 estabeleceu o prazo de 10 anos para a Administração rever seus atos, verbis:

"Artigo 10 - A Administração anulara seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

1 - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção." A pensão por morte foi concedida à ré em 26/09/02 e a ação anulatória do ato só foi distribuída em 08/01/13. Contando-se o prazo de dez (10) anos do ato de concessão da pensão, a prescrição administrativa se deu em setembro/12,"não se podendo aceitar o pedido de invalidação.

Portanto, não há como não reconhecer o que se denomina de prescrição administrativa — que somente não ocorreria se comprovada a máfé da ré, que não existe e sequer foi alegada pela autora —, posto que a invalidação do ato administrativo foi pleiteada depois de transcorridos mais de dois lustros, quando já consumada a prescrição.

(…)

Passados mais de 10 anos da edição do ato administrativo, a situação está estabilizada, não há mais ato inválido a ser cassado, pela Administração ou pelo Judiciário.

(…)

A pensão envolve alimentos e a própria sobrevivência; deve ser preservada a dignidade da pessoa humana, que não há de ser vilipendiada por ato administrativo eivado de erro.”

Dessa forma, constato que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação aplicável à espécie (Lei Estadual 10.177/98), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS NºS 9.717/1998 E 8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA