Página 362 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Decido.

Não consta no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC).

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476-AgR/SC, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJe 25.04.2008, cujo acórdão está assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c , e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuida se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido. “

Ressalto que a ausência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo, alcançada pelo manto da preclusão consumativa.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.432 (1023)

ORIGEM : AREsp - 00055608020138220000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO EST DE RO

RECTE.(S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONI

RECTE.(S) : SINDICATO DOS PERITOS CRIMINALISTICOS DO ESTADO DE RONDONIA SINPEC

ADV.(A/S) : HELIO VIEIRA DA COSTA (640/RO)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ementado nos seguintes termos:

“Ação cautelar inominada. Perda do objeto. Carência da ação. Inocorrência. Greve da Polícia Civil. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Indispensabilidade dos serviços de segurança pública. Procedência do pedido.

Não há se falar em falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, quando evidenciado que a cessação do movimento grevista deflagrado pelos servidores da Polícia Civil decorreu única e exclusivamente por força da concessão de medida liminar.

Observada a interposição da ação principal dentro do trintídio legal, não há se falar em extinção anômala da ação cautelar inominada.

A ação cautelar tem por finalidade assegurar o resultado da ação principal, mantendo situação de fato incólume, de modo a garantir o necessário equilíbrio entre as partes, de forma a preservar a eficácia e utilidade dos efeitos da sentença a ser proferida na ação principal.

O direito de greve, como os demais direitos previstos na Constituição Federal, tem caráter relativo, podendo sofrer limitações, especialmente em se tratando das atividades consideradas essenciais, quando em ponderação com a necessidade de exigência da manutenção da ordem e da segurança pública”. (eDOC 29, p. 10-11).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, VII e 142, § 3º, IV, do texto constitucional.

Nas razões recursais (eDOC 30, p. 6-15), alega-se que a decisão recorrida afrontou o art. 37, VII da CF/88, que garante o direito de greve aos servidores civis, sem distinção e, ainda aplicou indevidamente o art. 142, § 3º, IV da CF/88, que veda o exercício de greve somente aos militares.

Aduz ainda, que a Convenção nº 87 da OIT admite tão somente a restrição do direito à greve e não a sua proibição.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

Preliminarmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016.

No caso, verifico que o Tribunal de origem consignou que, embora se reconheça aos servidores públicos o direito constitucional à greve, esta Corte equipara a categoria da Polícia Civil à categoria da Polícia Militar para fins de greve, em razão da essencialidade do serviço e da segurança pública. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

In casu, o Estado de Rondônia propôs a presente ação cautelar, visando a assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Polícia Civil do Estado de Rondônia, fundamentando seu pedido no argumento de ilegalidade do movimento paredista deflagrado, e a indispensabilidade dos serviços e necessidade da manutenção da ordem pública.

A medida liminar foi deferida nos seguintes termos:

[...] Forçosa, neste momento, a análise tão somente dos pressupostos que animam as liminares, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, os quais, no presente caso, visualizo de plano ante a essencialidade dos serviços inerentes à segurança pública e o crescimento exponencial da violência neste Estado.

Por entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há dúvida quanto a serem os servidores públicos titulares do direito de greve. Todavia, embora reconheça aos servidores públicos o direito constitucional à greve, equipara a categoria da Polícia Civil à Militar, em razão da essencialidade do serviço e à segurança pública.

(…)

Portanto, diante da situação análoga neste ente da federação, é de se ponderar que a presente situação extrapola simples questões de ordem negocial entre a administração do Estado de Rondônia e seus servidores pertencentes à carreira policial, pois a orquestração de movimentos paredistas arranham a ordem política do Estado, já fragilizado, o que impulsiona o Poder Judiciário a evitar o caos social resultante do efeito cascata nefasto à sociedade [...].

Os fundamentos expostos demonstram o acerto da concessão da medida acautelatória, pois evidenciam uma necessidade social maior, qual seja, a de manutenção da segurança pública, que estará seriamente comprometida acaso não amparada pela via da ação cautelar.

Além disso, há nos autos argumentos contundentes a demonstrar a verossimilhança do direito alegado pelo Estado de Rondônia no tocante a ilegalidade do movimento grevista combatido, especialmente porque calcado em firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. (eDOC 29, p. 9-10).

No caso em apreço, a decisão do Tribunal a quo não merece reforma, uma vez que está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que as atividades exercidas por policiais civis constituem serviços públicos essenciais, desenvolvidos por grupos armados, consideradas, para esse efeito, análogas às atividades dos militares, restando ausente o direito subjetivo à greve.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão legislativa do exercício do direito de greve por funcionários públicos civis. Aplicação do regime dos trabalhadores em geral. Precedentes. 3. As atividades exercidas por policiais civis constituem serviços públicos essenciais desenvolvidos por grupos armados, consideradas, para esse efeito, análogas às dos militares. Ausência de direito subjetivo à greve. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MI 774 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 1.7.2014)

“Agravo regimental na reclamação. Ausência de ataque específico os fundamentos da decisão agravada. Reclamação como sucedâneo recursal. Direito de greve. Policial civil. Atividade análoga a de policial militar. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (art. 317, RISTF). 2. Necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. As atividades desenvolvidas pelas polícias civis são análogas, para efeito do exercício do direito de greve, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve (art. 142, § 3º, IV). Precedente: Rcl nº 6.568/SP, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/09. 4. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 2.4.2014).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 25 de setembro de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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