Página 363 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.522 (1024)

ORIGEM : 00341995620148080035 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : DIEGO MONDONI SILVA

ADV.(A/S) : ORLANDINO LOPES FERREIRA (18585/ES)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (eDOC 8, p. 3):

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº /PASEP. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 969.305-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 3/5/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC.

Consoante o art. 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os §§ 3º e do art. 98, ressalvada a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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