Página 364 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.845 (1025)

ORIGEM : REsp - 200934000228111 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : ALINE MICHELE PERIUS

ADV.(A/S) : WALTER DE CASTRO COUTINHO (05951/DF)

ADV.(A/S) : FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (36918/DF)

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XIII, 37, caput, XVI, c, e 39, § 3º, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Julgo oportuno a transcrição do acórdão recorrido:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição de 198, em seu art. 37, § 3º, inciso X, e o art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90 determina a possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 2. “ Não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não pode a garantia constitucional ser afastada por mera interpretação da Administração. “ (AMS 0000487-04.2011.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p45 de 10/04/2013) 3. Desde que comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos. 4. Apelação e Remessa oficial não providas.”

Irresignada, a União manejou recursos especial e extraordinário. Inadmitidos os recursos, foram manejados agravos. Após decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual provido o recurso especial, vieram os autos à esta Suprema Corte.

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados . Nesse sentido, cito o RE 686.620/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.6.2012; o RE 634.086-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.9.2011; o RE 633.298/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.02.2012; e o ARE 859484 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 19.6.2015, cuja ementa transcrevo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido.”

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.856 (1026)

ORIGEM : 70043416007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : ROSANE DE LIMA ARAUJO

ADV.(A/S) : LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO (67819/RS)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Rosane de Lima Araújo contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado :

“APELAÇÃO-CRIME – EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – NEGADO PROVIMENTO.

Tratando-se de condutas e crimes totalmente distintos não há como acolher-se a exceção de litispendência oposta, uma vez que entre um fato e outro existe um lapso de seis meses e cada um dos feitos diz respeito à verificação de situações totalmente diversas.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.”

A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Cumpre assinalar , desde logo, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal.

No caso , a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo.

Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas , circunstância essa que faz incidir , na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Não custa enfatizar , consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “ Recursos no Processo Penal ”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide , como no caso, de matéria de índole penal.

A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios:

“Com o intuito de evitar desnecessária tautologia, peço vênia para adotar como razões de decidir a análise efetuada pela douta Procuradora de Justiça, em seu parecer de fls. 555verso/556verso:

‘A sentença de primeiro grau merece integral confirmação, devendo ser improvido o apelo defensivo.

Por percucientes e elucidativos, traz-se à colação os fundamentos exarados pela digna Magistrada de primeiro grau, quando da análise da matéria e que demonstram com propriedade porque não há litispendência entre os processos n.º 073/2.10.0001335-8 e n.º 073/2.10.0004749-0.

Assim decidiu a Magistrada:

‘Nos autos do processo de nº 073/2.10.0001335-8, os réus ADÃO ANTÔNIO MARTINS e ROSANE DE LIMA ARAÚJO foram denunciados como incursos nas sanções dos artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 14, da Lei nº 10.826/03, pela prática do seguintes fatos: 1º fato: No dia 11/02/2010, por volta das 06h30min, na residência localizada rua São Marcos, nº 217, bairro Agual, em Tramandaí-RS, os denunciados tinham em deposito e guardavam, para a venda a terceiros, 05 invólucros contendo cocaína, pesando aproximadamente 3,3 gramas, 9,7 gramas, 9,7 gramas, 10 gramas, 9,9 gramas e 5,6 gramas; 03 invólucros de crack, pesando aproximadamente 24,4 gramas, 73,3 gramas e 21,3 gramas, conforme auto de apreensão da fl. 36/38, sendo tais substâncias entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, estando em desacordo com determinação legal e regulamentar; 2º fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados, associaram-se para o fim de praticar o delito de tráfico de drogas descrito no 1º fato delituoso; 3º fato: Nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, os denunciados possuíam um revolver marca Rossi, oxidado, calibre 38, nº D967455, e 03 cartuchos calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme autos de apreensão de fl 36/38; 4º fato: Nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, os denunciados possuíam uma pistola marca Taurus, inox, calibre 380, com numeração parcialmente suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme autos de apreensão de fl 36/38.

Nos autos do processo de nº 073/2.10.0004749-0, os réus ADÃO ANTÔNIO MARTINS e ROSANE DE LIMA ARAÚJO (somados a mais 29 réus) foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI (em relação ao adolescente Lucas, já corrompido) e artigo 35, ‘caput’, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, pela prática dos seguintes fatos: 1º Fato: Em datas, horários e locais diversos, a partir de junho/2009, os denunciados e mais 29 réus, associaram-se, entre si, para praticar, reiteradamente, o delito de tráfico de entorpecentes. Segundo a denúncia ‘Em Tramandaí, a droga, após transportada, era recebida por Leonilda Ferreira de Lima, irmã de Sebastião e outra peça chave da ramificação da quadrilha, sendo responsável, ainda,