Página 365 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

juntamente com Rosane de Lima Araújo e Adão Antônio Martins, pela guarda do entorpecente e pela armas que serviam ao grupo criminoso; 2º Fato: (...); 3º Fato: Nas diversas datas e locais, consoante as interceptações telefônicas levadas a cabo pela autoridade policial, os denunciados Fabiana Machado, Leonilda Ferreira de Lima, Valdica Antônia Machado, Rosane de Lima Araújo e Adão Antônio Martins tinham em depósito, guardavam e forneciam a terceiros, participantes da organização criminosa, de forma reiterada, substâncias entorpecentes; 4º Fato: Em datas e horários diversos, a partir de junho de 2009, os denunciados Arlindo dos Santos, Beatriz da Silva Linhares (e outros tanros, entre eles Rosane de Lima Araújo e Adão Antônio Martins, vendiam, tinham em depósito, transportavam, traziam consigo, guardavam, entregavam a consumo e forneciam, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de forma reiterada, substâncias entorpecentes. Para perpetrar o delito, os denunciados supramencionados adquiriam dos denunciados Sebastião, Fabiana, Leonilda, Rosane, Adão e Valdica, as substâncias entorpecentes supramencionadas. Ato contínuo , os denunciados abasteciam os pontos de tráfico de drogas localizados nas cidades de Tramandaí, Cidreira e Santo Antônio da Patrulha, onde a rede de tráfico formada por todos os denunciados estava ramificada. 5º Fato: (...); 6º Fato: (...); 7º Fato: (...); 8º Fato: (...) e 9º Fato: (...).

Nos autos do processo 073/2.10.0001335-8, os réus foram condenados nos termos do pedido contido na denúncia.

Como se verifica, três são os fatos (tráfico e suas modalidades) puníveis atribuídos aos réus Rosane e Adão, muito embora, em tese, caracterizam o crime descrito no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.

Os comportamentos criminosos atribuídos aos denunciados Adão e Rosane estão separados no tempo por mais de seis meses.

Antes de o crack e a cocaína serem apreendidos por força da ação policial, nada impedia que os denunciados Adão e Rosane tivessem em depósito outros volumes de droga, também para fins de distribuição e venda, pois estavam em completa liberdade.

Não vejo assim como acolher a irresignação com a exclusão, de imediato, do nome dos denunciados Rosane de Lima Araújo e Adão Antônio Martins dos autos do processo 073/2.10.0004749-0.

Neste sentido:

…................................................................................

E demonstrado que os processos referem-se a condutas e crimes totalmente distintos, sendo o primeiro deles (n.º 073/2.10.0001335-8) relativo a crimes de tráfico e associação para o tráfico praticados por Rosane e Adão em 11 de fevereiro de 2010; e, o segundo, (n.º 073/2.10.0004749-0), relativo o tráfico, associação para o tráfico e corrupção de menores praticados pelos recorrentes e outros trinta e um réus, tendo ocorrido a partir do ano de 2009 e resultado da denominada Operação Retomada, não há como acolher-se a exceção de litispendência oposta.

Destaca-se que entre um fato e outro existe um lapso de seis meses e cada um dos processos se destina a verificação de situações totalmente diversas.

Imperioso, assim, concluir-se pela confirmação da decisão de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos’.

Assim, tratando-se de condutas e crimes totalmente distintos não há como acolher-se a exceção de litispendência oposta, uma vez que entre um fato e outro existe um lapso de seis meses e cada um dos feitos diz respeito à verificação de situações totalmente diversas.”

Ve-se , portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória ( RTJ 161/992RTJ 186/703 ), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania ( RTJ 152/612RTJ 153/1019RTJ 158/693 , v.g.).

Sendo assim , e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III).

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.212 (1027)

ORIGEM : 07061812520128020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PROCED. : ALAGOAS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

RECDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Vistos etc.

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 1.140.005-RG, verbis :

“Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida.” (RE 1140005 RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10-08-2018 )

O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC.

Devolvam-se os autos à Corte de origem.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.147.813 (1028)

ORIGEM : 00037241820148260294 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : DANIELA FREITAS PEREIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO (176311/SP)

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração, pelo E. Tribunal de Justiça local, esta assim ementado :

“APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR TEMPORÁRIO – Pretensão ao recebimento de valores correspondentes ao 13º salário, às férias + 1/3 constitucional, ao adicional de insalubridade no seu grau máximo e ao adicional de local de exercício (ALE), bem como ao reconhecimento de que os dias trabalhados constituem dias de efetivo exercício para todos os fins legais – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Servidores temporários admitidos na qualidade de voluntários, nos termos da Lei Federal nº 10.029, de 20/10/2.000 e Lei Estadual nº 11.064, de 08/03/2.002 – Leis declaradas inconstitucionais pelo C. Órgão Especial – Possibilidade de aplicação do regime jurídico dos policiais militares aos soldados temporários – Reconhecimento do direito ao recebimento de 13º salário, férias + 1/3 constitucional e adicional de local de exercício, bem como que os dias trabalhados constituem dias de efetivo exercício para todos os fins legais – Adicional de insalubridade não devido diante da ausência da comprovação da situação insalubre a que foi submetido o servidor – Verbas sucumbenciais – Segundos apelantes sucumbiram em parcela mínima – Honorários advocatícios a serem pagos exclusivamente pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo – CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS – Isenção, salvo restituição das eventualmente pagas pelos segundos apelantes, conforme artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2.003 – Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e reexame necessário não providos; Apelação dos segundos apelantes provida em parte para reconhecer o direito também ao recebimento do adicional de local de exercício – ALE e à averbação do tempo de serviço prestado para fins previdenciários, realizando se o desconto correspondente à contribuição previdenciária na liquidação da sentença, caso este ainda não tenha sido feito, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios e à restituição das custas/despesas processuais eventualmente pagas.”

A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte ( RTJ 120/912 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.

Com efeito , o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, o decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 10.029/2000), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.

Cabe registrar , ainda, que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide , na espécie, o enunciado