Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2018

da entrevista realizada apenas entre a profissional de confiança do juízo e a fonte da prova, eis que o assistente técnico pode perfeitamente exercer sua função a partir da análise do laudo e até mesmo, se preciso for, com esclarecimentos a serem obtidos diretamente junto à profisisonal (método científico, questionários, etc.). Mais ainda, não vejo como obrigar uma pessoa, sobretudo uma criança, a ser alvo de uma entrevista personalíssima e relacionada ao ambiente mais íntimo de sua vida, na presença de pessoa estranha e não desejada. 2) Por ora, aguarde-se a conclusão e juntada dos laudos, quando deverá ser aberta vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3) Fl. 425/427: Anote-se que já foi encaminhado o laudo social, sem necessidade de manifestação neste momento, uma vez que, como já asseverado, será aberto prazo para manifestação das partes e, a seguir, do Ministério Público, após conclusão dos trabalhos técnicos. Intime-se. - ADV: CLEIDE DE ARAUJO SOUTO SOARES (OAB 167064/SP), KHALINA AKAI (OAB 167094/SP), PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP)

Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. 1) Versa os presentes autos sobre o inventário do de cujus, Cláudio Di Sessa. Consoante ao quanto se depreende dos autos, o falecido era casado, pelo regime da separação obrigatória de bens, com a inventariante, Carmem Caritá Di Sessa (fls. 11/12) e deixou como única herdeira necessária, em observância à ordem de sucessão hereditária, a senhora Paola Gemente Di Sessa. As primeiras declarações foram apresentadas, assim como o plano de partilha (fls. 30/43), títulos representativos da propriedade dos bens (fls. 44/93), certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União e contratos de locação (fls. 97/105). 2) Como adiantado, a inventariante foi casada com o ora falecido pelo regime da separação obrigatória de bens, nos termos do revogado artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916. Nos termos da Súmula 377 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”. Logo, havendo meação sobre os bens, não há que se falar na concorrência sucessória legitima do ex-cônjuge sobre a outra parcela dos bens do falecido. O entendimento sumulado é corroborado pela expressa previsão legal do artigo 1.829, inciso inciso I, do Código Civil de 2002. Sobre o tema, esclarece Tartuce: Na linha do que sustenta a grande maioria da doutrina, nos termos da lei, não haveria concorrência sucessória somente na separação legal ou obrigatória de bens. Ao contrário, na separação convencional de bens, a concorrência sucessória está presente, pois esta não está abrangida pela exclusão que consta da parte final do art. 1.829, inciso I, da codificação privada. Esse, aliás, é o teor do Enunciado n. 270, aprovado na III Jornada de Direito Civil, antes transcrito, que resume como pensa a maioria dos civilistas. Cabe pontuar que o afastamento sucessório na separação legal ou obrigatória se deve ao fato de que, nesse regime, há comunicação dos bens havidos durante o casamento, na dicção da antiga Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. [...] Poderse afirmar, assim, que a jurisprudência transformou a separação legal ou obrigatória de bens em uma comunhão parcial, havendo direito a uma meação dos bens havidos durante o casamento, independentemente da prova do esforço das partes. Havendo meação, por lógico, não há que se falar em sucessão. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 6. 10ª Ed. Rev., atual., e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 173-174). Logo, de todos os bens ora discutidos, 50% pertencem a inventariante, não em razão do falecimento do de cujus, mas sim em virtude da meação. Desta forma, não havendo a sucessão em virtude da morte, mas, tão somente, a manutenção da propriedade dos bens, inexiste o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação imputável a ex-cônjuge e ora inventariante (art. 35, inciso I e parágrafo único, do Código Tributário Nacional e artigo , inciso I, da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000). Por sua vez, dos mesmos bens debatidos, os outros 50% pertencem à descendente do falecido e, nesta hipótese, havendo a sucessão legítima, há o fato gerador do ITCMD, e, por consequência, a obrigação acessória de declaração (enquanto modalidade de lançamento do tributo) e adimplemento da obrigação principal, isto é, o pagamento do valor correspondente à alíquota incidente sobre o monte transmitido. 3) Quanto ao direito real de habitação (art. 1.225, inciso VI, do Código Civil) pretendido pela inventariante, observo-o como incontroverso, nos termos do artigo 1.831 do Diploma Material, segundo o qual “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”. A mens legis, ao estabelecer o direito real de habitação ao cônjuge - ou companheiro, friso - sobrevivente foi a de garantir o direito constitucional de moradia, previsto no artigo da Constituição Federal, inerente à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, PARA CONSTAR DIREITO DA VIÚVA AO USUFRUTO DE 1/4 DOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA (ART. 1611, § 1º, DO CC/1916)- RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, COM FULCRO NO ART. 1.831, CC/02. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. 1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do artigo 1.611, § 1º do Código Civil de 1916. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no artigo 1.831 do Código Civil de 2002. 2. O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões. Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil. 3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada. Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição. 4. De acordo com os contornos fixados pelo Código Civil de 2002, o direito real de habitação confere ao cônjuge supérstite a utilização do bem, com o fim de que nele seja mantida sua residência, independente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente. Substancia-se, assim, o direito à moradia previsto no art. da Constituição Federal, assegurado ao cônjuge supérstite. 5. Recurso Especial impróvido. (REsp. 1.125.901/RS, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 20.06.2013) Sob este aspecto, a regra prevista no artigo 1.831, CC, nada obstante a divergência suscitada pela herdeira e existente ultrapassada disacussão doutrinária, nada limita o direito real de habitação à inexistência de outros bens partilháveis. O que pretende o legislador, também, em última análise, é a manutenção do cônjuge supérstite na residência em que desfrutava da vida em comum com o ora falecido, de modo a preservar-lhe os valores psicológico e humanitário. Nesse sentido, o recente entendimento firmado pelo E.STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES.